Proposições Legislativas


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Indicação Nº 429/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, indicando providências com relação a perícia realizada pela junta médica do município, que constantemente reduz os prazos de afastamento dos servidores previstos nos atestados médicos apresentados, devendo ser feita mudança, como a substituição dos médicos da junta médica do município que avaliam os servidores públicos, devendo ser verificado ainda que os médicos da junta não podem, em tese, ter vínculo laboral com o município, sob pena de parcialidade no resultado da perícia.
Indicação Nº 428/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, indicando a manutenção com reparos urgentes no PSF - Posto de Saúde do Varjão.
Indicação Nº 427/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, indicando a implantação do Núcleo Municipal de Redução de Danos.
Indicação Nº 425/2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, indicando que viabilize a implantação da rede de escoamento/esgotamento sanitário na Rua Dilma no Bairro Varjão, em atendimento a reivindicações dos moradores do local.
Indicação Nº 424/2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, indicando que os ilustres parlamentares procedam todos os encaminhamentos necessários para o processo de Estadualização da Estrada da Balsinha.
Indicação Nº 423/2013 de autoria do Vereador Mário Gomes, indicando que se execute em regime de urgência, o recapeamento asfáltico da Rua Mathias de Albuquerque/centro em toda sua extensão.
Indicação Nº 422/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade e outros Edis, indicando Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos regimentais, expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Edson Giroto, Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes, com cópia ao Senhor Newton Stéfano Takazono, Gerente da 7ª Residência Regional da Agesul, solicitando a recuperação da Rodovia MS-141, com recapeamento e o alargamento da pista, bem como a revitalização e a manutenção da sinalização vertical e horizontal, num trecho de aproximadamente 6 km de extensão, saindo da Avenida Amélia Fukuda até a Rodovia BR-163, no município de Naviraí.
Indicação Nº 402/2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, indicando que tome as providências necessárias para a limpeza e manutenção de suas vias internas do Cemitério Municipal.
Indicação Nº 397/2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves, indicando que seja desenvolvido alguma atividade na escola do Assentamento da Juncal, nos períodos vespertino e noturno.
Indicação Nº 395/2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves, indicando que seja providenciado um Agente Comunitário de Saúde, visando o atendimento dos moradores do Assentamento da Juncal.
Indicação Nº 296/2013 de autoria do Vereador Jaime Dutra, indicando a execução da operação tapa-buracos na Avenida Vicente Marques e demais ruas do Bairro Portal Residence, e em regime de urgência o confronto das Ruas Carinae e Hortência.
Indicação Nº 421/2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, indicando a intervenção no sentido de agilizar junto ao Ministério dos Esportes a tramitação da proposta de nº 018036/2013, que visa a construção de uma praça no Bairro BNH em nosso município.
Indicação Nº 420/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, indicando a instalação de câmeras de monitoramento com sistema de gravação de som e imagem no Pronto Socorro do Hospital Municipal
Indicação Nº 418/2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, indicando que viabilize a instalação de uma base da Polícia Rodoviária Estadual no Município de Naviraí, para realizar o patrulhamento e prestar assistência em acidentes ocorridos nas Rodovias Estaduais que circundam o município.
Indicação Nº 417/2013 de autoria do Vereador Elias Alves, indicando que viabilizem a elaboração de um Projeto de Lei, criando um programa de concessão de Bolsa de Estudo aos profissionais da rede municipal de ensino que estejam cursando Pós-graduação na área pedagógica.
Indicação Nº 414/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, indicando Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos regimentais, expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com cópia a gerência competente, no sentido de utilizar uma das áreas de propriedade do Município para a Construção de um Centro de Convenções destinado a eventos das mais diversas modalidades, a fim de atender as demandas das classes sociais, estudantis, produtivas para realizações de eventos, palestras, shows, congressos e etc..., será um edifício público com espaço para acolher as empresas públicas e privadas em eventos sociais do município.
Indicação Nº 411/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, indicando que seja feita a ampliação da iluminação na área interna do cemitério.
Indicação Nº 410/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, indicando que seja feita a sinalização horizontal de trânsito destinada ao estacionamento de motocicletas nas imediações frontais da Escola Estadual Marechal Rondon.
Indicação Nº 405/2013 de autoria do Vereador Mário Gomes, indicando a possibilidade da retirada do toldo da Praça dos Pioneiro, situada ao lado do Hospital Municipal.
Indicação Nº 399/2013 de autoria do Vereador Jaime Dutra e outros Edis, indicando a construção de cobertura nos travessões das principais entradas do Assentamento da Juncal.
Indicação Nº 359/2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves, indicando a execução do recapeamento na Rua Flamboyant em toda a sua extensão, localizada atrás do Hospital da Cassems.
Indicação Nº 412/2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves, indicando que seja executada a sinalização horizontal do tipo "mãozinha" anterior a faixa de pedestre, sinalizando parada obrigatória e preferencial nas vias públicas de maior circulação na área central da nossa cidade. Segue desenho anexo.
Indicação Nº 409/2013 de autoria da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo, indicando que se faça um estudo com o objetivo de recodificar toda a cidade, ou seja, alteração do Código de Endereçamento Postal (CEP), e que o mesmo seja feito por bairros, haja vista que o Município de Naviraí, hoje, conta com 70 bairros, conforme Relação anexa de Legenda de Bairros da Prefeitura Municipal.
Indicação Nº 408/2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, indicando que viabilize estudos no sentido integrar as Gerências de Saúde e Educação, visando agilizar o atendimento da saúde dos moradores da área rural do nosso município.
Indicação Nº 400/2013 de autoria do Vereador Jaime Dutra, indicando que seja feito um porto fluvial intermediário de embarque e desembarque de grãos e outros tipos de carga no Distrito do Porto Caiuá às margens do Rio Paraná.
Indicação Nº 391/2013 de autoria do Vereador Gean Carlos Volpato, indicando que seja feita em caráter de urgência a manutenção no asfalto do cruzamento das ruas Shakespeare e Daniel Gregório dos Santos- Bairro Centro de nosso Município.
Indicação Nº 381/2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, indicando que verifique a possibilidade de instalar no Parque Sucupira uma área de recreação (parquinho) para as crianças que frequentam o local, utilizando,para a confecção dos aparelhos, os pneus que hoje se encontram no depósito do aterro sanitário. Assim, com custos baixíssimos, possível através do uso de um material reciclável, o Poder Executivo minimizaria o problema gerado hoje com depósito e guarda dos pneus, além de disponibilizar uma área própria para o lazer e desenvolvimento psicomotor das crianças que frequentam o Parque. Segue um relatório fotográfico com exemplos de utilização de pneus na confecção de aparelhos e implantação de Parques Infantis. Tal ação poderia se estender, posteriormente, às escolas, creches e outras áreas públicas da cidade, com a criação do Programa "RECICLAR PARA BRINCAR".
Indicação Nº 370/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, indicando Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos regimentais, expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Wantuir Francisco Brasil Jacini, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Leandro Peres de Matos, indicando a necessidade da construção de uma unidade com as devidas adequações para a Perícia, IML e Câmara Fria, pelo motivo de não termos instalações adequadas para tal, já que as perícias são realizadas em lugares precários e inadequados sem condições humanas de trabalho.
Indicação Nº 307/2013 de autoria do Vereador Elias Alves, indicando para que seja feita uma completa reforma e readequação do prédio onde se encontra instalado o Posto de Saúde Doutor Carlos Vidoto e ainda o calçamento da parte interna e externa.
Indicação Nº 69/2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, indicando que estude a possibilidade de se contratar um Médico com a especialização em Geriatria para atender os idosos do nosso município.
Indicação Nº 406/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, indicando que sejam arrumadas as ruas do Bairro Jardim Eldorado que se encontram em péssimas condições, principalmente após as chuvas que causam erosões.
Indicação Nº 403/2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves, indicando que seja feita a extensão da Rua Tupi até a interseção com a Avenida Caarapó.
Indicação Nº 396/2013 de autoria do Vereador Jaime Dutra, indicando que seja feita rampa de embarque/desembarque e escadarias no Distrito do Porto Caiuá.
Indicação Nº 393/2013 de autoria do Vereador Elias Alves, indicando para que viabilize estudos no intuito de enviar a esta Casa de Leis, um projeto visando diminuir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Indicação Nº 379/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, indicando Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos regimentais, expediente endereçado ao Prefeito Municipal Leandro Peres de Matos, com providência junto ao órgão competente, no sentido de firmar convênio no Programa do Governo Federal CRACK é POSSÍVEL VENCER, conforme fundamentado nas justificativas abaixo.
Indicação Nº 390/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda e outros Edis, indicando que seja feita a aquisição de um par de GPS e Estação Total Topocon para atender a Gerência de Obras.
Indicação Nº 386/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, indicando que seja feito pagamento junto a Enersul com a máxima urgência, para expansão da rede elétrica do Parque Industrial.
Indicação Nº 384/2013 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas, indicando que seja disponibilizado um ônibus para o transporte dos alunos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Indicação Nº 380/2013 de autoria do Vereador José Odair Gallo, indicando que se faça a retirada de veículos como ônibus, caminhões e outros que em mau estado de conservação, encontra-se abandonados em ruas e terrenos de posse da prefeitura municipal, o que tem causado transtorno aos munícipes de um modo geral, além de servir até mesmo o como abrigo para desocupados e usuários de drogas.
Indicação Nº 378/2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, indicando que envie a esta Casa de Leis um projeto para revogação da Lei nº 1.184/2004, que autoriza a cessão de imóvel de propriedade do município para a sociedade São Vicente de Paula, em regime de comodato. Posteriormente a revogação, encaminhe a esta casa Projeto de Lei para a doação definitiva do local para Casa Lar Santo Antônio.
Indicação Nº 377/2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, indicando que encaminhe a esta Casa de Leis, um projeto visando a terceirização de serviços de mão de obra especializados em nosso município, tais como: tapa buracos, garis, coleta de lixo e outros.
Indicação Nº 375/2013 de autoria do Vereador Gean Carlos Volpato, indicando a recuperação e manutenção de uma mina d'água do Bairro Tarumã que encontra-se completamente soterrada. Situada no final da Avenida Ponta Porã, lembrando que a nascente já foi um dos Cartões Postais do município.
Indicação Nº 374/2013 de autoria do Vereador Gean Carlos Volpato, indicando que se faça um estudo visando a construção de uma Escola de Ensino Fundamental no Bairro Tarumã.
Indicação Nº 371/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, indicando que viabilize estudos visando a aquisição de um SOFTWARE para gerenciar e agilizar o agenciamento de consultas nos Postos de Saúde do nosso município.
Indicação Nº 367/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, indicando que seja realizado Campeonato Estudantil de Futsal envolvendo as escolas municipais, estaduais e particulares, com a participação de atletas na faixa de 13 a 17 anos. Que os referidos jogos sejam realizados nas escolas, e como incentivo e reconhecimento, os atletas participantes e os destaques sejam premiados com medalhas, troféus, notebook, netbook, tablet, pendrive, HD externo, material esportivo e material escolar.
Indicação Nº 366/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, indicando Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos regimentais, expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Carlos de Santana Carneiro, Coronel da PM Coordenador Estadual de Polícia Comunitária, com expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Leandro Peres de Matos, para que sejamos contemplados com uma Unidade de Base Móvel, com todos os equipamentos necessários para que seja direcionado para os Bairros do Município com a finalidade no combate as drogas, crimes e outros.
Indicação Nº 364/2013 de autoria da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo e outros Edis, indicando que através da Gerência Competente seja enviado ao Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, um projeto de transferência da estrada da Balsinha (NV-01 e NV-02) para o Governo Estadual.
Indicação Nº 331/2013 de autoria do Vereador Jaime Dutra, indicando a instalação de redutor de velocidades e as devidas sinalizações na Rua Margarida, localizada no Bairro Residencial Sol Nascente.
Indicação Nº 169/2023 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, indicando que as luminárias do bairro Portal Residence sejam substituídas por lâmpadas de LED.
Indicação Nº 168/2023 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, indicando a prorrogação do prazo da matéria discutida na Lei nº 1.518/2010 e da Lei nº 1.669/2012 que: "autoriza a doação do imóvel determinado pelo lote nº 03(três) da quadra nº 20 (vinte), constante da planta geral da cidade, para a União Federal, e dá outras providências".