Proposições Legislativas


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Indicação Nº 66/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, indicando que seja feito um estudo, para contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços contínuos para manutenção preventiva e corretiva (supervisão, fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada) em todos os sistemas de ares-condicionados instalados nos prédios públicos da Prefeitura de Naviraí.
Indicação Nº 65/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que seja feito o rebaixamento do canteiro, servindo como estacionamento de carros próximo da Farmácia Paraíso, Igreja Deus é Amor e outros na Avenida Amambai e, solicito também, a conclusão do retorno já iniciado, que liga as ruas Armando da Silva Resende e Maria Rosa Ianchiki, no Bairro Jardim Paraíso.
Indicação Nº 64/2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, indicando que seja instituído o Projeto de Lei 70/2021, que "Cria em Mato Grosso do Sul o Programa Mais Social", em nosso município.
Indicação Nº 63/2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, indicando que os recursos de multas geradas por terrenos baldios sujos, bem como depósito irregular de entulhos, se tornem cestas básicas a serem destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade ocasionada pela pandemia da Covid-19 no município de Naviraí.
Indicação Nº 61/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja feita a recuperação, patrolamento e cascalhamento na Rodovia MS-489, que liga o município de Naviraí ao distrito de Porto Caiuá.
Indicação Nº 59/2021 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro, indicando que sejam tomadas as devidas providências no sentido de dar uma atenção especial e procurar saber com os agentes de saúde, por quais motivos não estão sendo feitas as visitas periódicas e obrigatórias aos idosos que residem na Rua B, no Bairro João de Barro, os quais estão acamados e não têm condições de se locomoverem.
Indicação Nº 58/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja concedido o Prêmio XI de Novembro ao Senhor Rubênio Xavier de Lima, com base no Decreto Legislativo n° 005, de 30 de agosto de 2010, que "Institui o Prêmio XI de Novembro, e dá outras providências".
Indicação Nº 57/2021 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, indicando que seja providenciado a instalação de placas de sinalização com os nomes das ruas.
Indicação Nº 56/2021 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, indicando que seja realizado o serviço de tapa-buracos na rua Hermínia Tagliari Rigonato, no bairro Conjunto Habitacional Boa Vista e suas imediações.
Indicação Nº 54/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja providenciado a colocação de uma lixeira comunitária, na Vila Beira Rio, debaixo da ponte do Rio Amambaí.
Indicação Nº 53/2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, indicando que seja alugado ou utilizado um prédio público e o adéquem para que funcione o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.
Indicação Nº 52/2021 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, indicando que seja realizado o serviço de tapa buraco na rua Kazuo Kashyama, no bairro Vila Nova e suas imediações.
Indicação Nº 51/2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando que o Poder Público crie uma comissão para tratar da compra das vacinas contra o coronavírus, bem como que atuem como uma força-tarefa, tendo como prioridade acelerar a imunização dos cidadãos e salvar vidas.
Indicação Nº 50/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que intervenha junto ao Governo Estadual, para ser realizado um estudo, o mais breve possível, sobre quais medidas de incentivo, poderão ser ofertados aos comércios e empresários de Naviraí, na tentativa de minimizar os impactos sofridos perante a pandemia da Covid-19 que estamos enfrentando.
Indicação Nº 49/2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra,Luiz Carlos Garcia,Josias de Carvalho e outros Edis, indicando que seja concedido a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como a taxa do Alvará de Localização e Funcionamento, referentes ao exercício em curso, dos imóveis utilizados para fins de exploração de atividade comercial em período noturno.
Indicação Nº 48/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja realizado, o mais breve possível, o recapeamento ou "Tapa-Buraco" do asfalto da BR 487.
Indicação Nº 47/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja concedido o Premio XI de novembro ao Senhor Wellington de Mattos Santussi, com base no decreto Legislativo n°005/2010, que "Institui o Premio XI de Novembro, e da outras providências".
Indicação Nº 45/2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, indicando a ampliação e a modernização do Hospital Municipal de Naviraí “Antônio Augusto dos Santos – Virote”. Desse modo, indicamos a Praça frente ao hospital supracitado como o local ideal para a realização desta solicitação.
Indicação Nº 44/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que seja instalado mais pontos de iluminação dentro do cemitério municipal.
Indicação Nº 43/2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando que sejam adesivados com o brasão oficial do município, contendo a frase "Prefeitura Municipal de Naviraí" e "Uso Exclusivo em Serviço" todos os veículos pertencentes a frota da prefeitura municipal, em conformidade com a Lei n°1878 de 29 de setembro de 2014, que "Institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município de Naviraí nos seus veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e dá outras providências."
Indicação Nº 42/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que seja viabilizada uma reforma na estrutura física dos postos de saúde: Centro de Especialidades Médicas – CEN, localizado na Avenida Ponta Porã e, Posto de Saúde Varjão, localizado na Rua Niterói.
Indicação Nº 40/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que seja realizada a construção de uma nova ponte ou a reforma da ponte existente sobre o Rio Jejuí (antiga ponte do Rio “Tijuí”), na estrada NV 3, em caráter de urgência.
Indicação Nº 39/2021 de autoria do Vereador Antonio Bianchi e outros Edis, indicando que seja intensificado o patrulhamento no bairro Interlagos.
Indicação Nº 38/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, indicando ao departamento competente que sejam realizadas em caráter de urgência, obras de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim União e Residencial Morumbi nas Ruas Hélio, Samambaia e Flamboiant.
Indicação Nº 37/2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), indicando que sejam adquiridas 2 (duas) Ambulâncias para atender a população de Naviraí.
Indicação Nº 35/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja viabilizado uma faixa elevada para travessia de pedestres, com rebaixamento de canteiro central, para atender na forma de estacionamento na Avenida Iguatemi, n° 674, próximo à escola de natação e outros comércios.
Indicação Nº 34/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja realizada uma manutenção nas estradas de acesso ao Borborema.
Indicação Nº 33/2021 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho, indicando indicando que seja realizada reformas na Escola Municipal Sonho de Criança, localizada na rua Da Paz, 155,Centro.
Indicação Nº 32/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja providenciado uma placa de proibição de passagem de caminhões e carretas na rua Bandeirantes, no trecho que se estende da Avenida Jatei até a Avenida Dourados.
Indicação Nº 31/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja viabilizado o rebaixamento de canteiro na Avenida Amambaí, em frente ao nº 375 que engloba vários comércios como, academia, depósito de gás, farmácia, frutarias e marmitarias.
Indicação Nº 30/2021 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, indicando que seja feita a manutenção na rampa de embarque e desembarque do Rio Amambai, próxima à ponte na BR-163, localizada na Vila Industrial.
Indicação Nº 29/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que viabilize a instalação de 4 (quatro) pontos de espera, com cobertura e assentos adequados, para atender as necessidades dos moradores da região do Cinturão Verde.
Indicação Nº 26/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja instituído os serviços de limpeza de fossas sépticas gratuita, em bairros que não possuem redes de esgotos no município.
Indicação Nº 28/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho,Ederson Dutra, indicando que feche o portão do Parque Sucupira, localizado na Avenida Caarapó, e que mantenha o da Rua Henrique Dias aberto, mas que seja controlada o horário das entradas de pessoas com um vigia no Parque Sucupira.
Indicação Nº 27/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, indicando que seja destinado 2 (dois) veículos, tipo Ambulância, para atender as necessidades da Gerência de Saúde do município de Naviraí, em caráter de urgência.
Indicação Nº 25/2021 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho, indicando a realização de estudos para atualização do valor ticket alimentação dos servidores públicos, tendo a possibilidade de um reajuste anual, tendo em vista a lei 2.046, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação.
Indicação Nº 24/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, indicando ao Executivo Municipal a urgência de notificar os proprietários, inquilinos ou responsáveis dos imóveis urbanos, para que seja cumprindo a Lei n.º 1.800, de 28 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilidade da limpeza dos imóveis urbanos.
Indicação Nº 22/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, indicando que seja estudado e elaborado a criação de um núcleo de Bem Estar Animal no município de Naviraí.
Indicação Nº 20/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno e outros Edis, indicando que sejam feitas alterações na lei complementar n.º 42/2003, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional.

I - Que seja instituído o adicional para os servidores que trabalharem nos dias declarados como ponto facultativo, tendo em vista que os mesmos não recebem nada por isso além do salário, enquanto outra parcela de servidores podem aproveitar o dia para descanso. Portanto, o adicional é medida para valorização do serviço prestado;

II - A alteração do Art. 84 do estatuto, que prevê licença-maternidade por adoção de 60 dias, para 180 dias, igualmente a licença-maternidade comum, já que a licença resulta no mesmo objetivo, além de evitar as inúmeras ações judiciais contra o município;

III - A alteração do Art. 82 do estatuto, que prevê licença-paternidade de 05 dias, por não ser razoável o período, considerando que o pai é figura fundamental no auxílio pós-parto, tanto no hospital, como em casa. Nossa sugestão seria de 7 a 10 dias e;

IV - Que seja instituído no estatuto, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para os servidores públicos, como espécie de Juizado Especial na esfera do Poder Judiciário, para os casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, visando garantir eficiência e desburocratizar a atuação da comissão processante. Além disso, aperfeiçoará a utilização dos recursos humanos e a economia de recursos financeiros, levando em conta que o TAC permite uma resposta mais célere para desvios de conduta de baixa lesividade praticados por agentes públicos municipais, criando assim, uma ferramenta nova, disponível para que o gestor público controle de forma racional e célere os conflitos administrativos de menor gravidade.
Indicação Nº 12/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que seja feita uma limpeza completa no Horto Florestal, localizado nas imediações da Rua Ana Marique Bressa 306, no Bairro Jardim Nova Era, devido a grande altura do mato.
Indicação Nº 19/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja realizada Operação Tapa Buraco ou recapeamento da rodovia MS-141
Indicação Nº 18/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho,Ederson Dutra, indicando que seja incluído os dentistas e funcionários de ambulatórios particulares, como prioridades no protocolo da vacinação contra o COVID-19 na rede pública.
Indicação Nº 16/2021 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho e outros Edis, indicando que seja encaminhado informações a esta casa de lei, de quais são às providências tomadas quanto ao início do funcionamento do Centro de Hemodiálise de Naviraí e, qual a data precisa que o mesmo estará em pleno funcionamento.
Indicação Nº 15/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando a manutenção e patrolamento da Estrada NV27, que liga a antiga Balança (hoje Silos Takehara) à Fazenda Pindó, com o objetivo de melhorar as condições de tráfego para o transporte da produção agrícola nesse trecho vicinal.
Indicação Nº 14/2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, indicando a adesão da Prefeitura de Naviraí ao novo programa habitacional do Governo Federal, chamado Casa Verde e Amarela.
Indicação Nº 13/2021 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro, indicando a limpeza, corte do mato e a reposição de lâmpadas, em toda a extensão da ciclovia e também pista de caminhada, no prolongamento da Avenida Campo Grande até a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul -UFMS, na MS-141.
Indicação Nº 11/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, indicando que sejam sancionadas as medidas necessárias para elaboração de um projeto junto aos órgãos competentes, para revitalização do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí (Bosque Municipal), incluindo no projeto uma academia ao ar livre, playground infantil com brinquedos adaptados para portadores de necessidades especiais e uma pista de caminhada com ciclovia iluminada no entorno do parque.
Indicação Nº 10/2021 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato e outros Edis, indicando que seja feita a revitalização do sistema de iluminação da praça do Bairro Jardim Paraíso, localizada entre as ruas Jorge Amado e Albino Montemazo.
Indicação Nº 2/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, indicando que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rodovia MS-489, que liga Naviraí ao Distrito do Porto Caiuá.
Indicação Nº 7/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja realizado um rebaixamento do canteiro central na Avenida João Paulo II, no bairro Jardim Progresso, em frente ao C. Vale - Cooperativa Agroindustrial.