Proposições Legislativas


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Indicação Nº 43/2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando que sejam adesivados com o brasão oficial do município, contendo a frase "Prefeitura Municipal de Naviraí" e "Uso Exclusivo em Serviço" todos os veículos pertencentes a frota da prefeitura municipal, em conformidade com a Lei n°1878 de 29 de setembro de 2014, que "Institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município de Naviraí nos seus veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e dá outras providências."
Indicação Nº 42/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que seja viabilizada uma reforma na estrutura física dos postos de saúde: Centro de Especialidades Médicas – CEN, localizado na Avenida Ponta Porã e, Posto de Saúde Varjão, localizado na Rua Niterói.
Indicação Nº 40/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que seja realizada a construção de uma nova ponte ou a reforma da ponte existente sobre o Rio Jejuí (antiga ponte do Rio “Tijuí”), na estrada NV 3, em caráter de urgência.
Indicação Nº 39/2021 de autoria do Vereador Antonio Bianchi e outros Edis, indicando que seja intensificado o patrulhamento no bairro Interlagos.
Indicação Nº 38/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, indicando ao departamento competente que sejam realizadas em caráter de urgência, obras de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim União e Residencial Morumbi nas Ruas Hélio, Samambaia e Flamboiant.
Indicação Nº 37/2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), indicando que sejam adquiridas 2 (duas) Ambulâncias para atender a população de Naviraí.
Indicação Nº 35/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja viabilizado uma faixa elevada para travessia de pedestres, com rebaixamento de canteiro central, para atender na forma de estacionamento na Avenida Iguatemi, n° 674, próximo à escola de natação e outros comércios.
Indicação Nº 34/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja realizada uma manutenção nas estradas de acesso ao Borborema.
Indicação Nº 33/2021 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho, indicando indicando que seja realizada reformas na Escola Municipal Sonho de Criança, localizada na rua Da Paz, 155,Centro.
Indicação Nº 32/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja providenciado uma placa de proibição de passagem de caminhões e carretas na rua Bandeirantes, no trecho que se estende da Avenida Jatei até a Avenida Dourados.
Indicação Nº 31/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja viabilizado o rebaixamento de canteiro na Avenida Amambaí, em frente ao nº 375 que engloba vários comércios como, academia, depósito de gás, farmácia, frutarias e marmitarias.
Indicação Nº 30/2021 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, indicando que seja feita a manutenção na rampa de embarque e desembarque do Rio Amambai, próxima à ponte na BR-163, localizada na Vila Industrial.
Indicação Nº 29/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que viabilize a instalação de 4 (quatro) pontos de espera, com cobertura e assentos adequados, para atender as necessidades dos moradores da região do Cinturão Verde.
Indicação Nº 26/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja instituído os serviços de limpeza de fossas sépticas gratuita, em bairros que não possuem redes de esgotos no município.
Indicação Nº 28/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho,Ederson Dutra, indicando que feche o portão do Parque Sucupira, localizado na Avenida Caarapó, e que mantenha o da Rua Henrique Dias aberto, mas que seja controlada o horário das entradas de pessoas com um vigia no Parque Sucupira.
Indicação Nº 27/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, indicando que seja destinado 2 (dois) veículos, tipo Ambulância, para atender as necessidades da Gerência de Saúde do município de Naviraí, em caráter de urgência.
Indicação Nº 25/2021 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho, indicando a realização de estudos para atualização do valor ticket alimentação dos servidores públicos, tendo a possibilidade de um reajuste anual, tendo em vista a lei 2.046, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação.
Indicação Nº 24/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, indicando ao Executivo Municipal a urgência de notificar os proprietários, inquilinos ou responsáveis dos imóveis urbanos, para que seja cumprindo a Lei n.º 1.800, de 28 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilidade da limpeza dos imóveis urbanos.
Indicação Nº 22/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, indicando que seja estudado e elaborado a criação de um núcleo de Bem Estar Animal no município de Naviraí.
Indicação Nº 20/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno e outros Edis, indicando que sejam feitas alterações na lei complementar n.º 42/2003, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional.

I - Que seja instituído o adicional para os servidores que trabalharem nos dias declarados como ponto facultativo, tendo em vista que os mesmos não recebem nada por isso além do salário, enquanto outra parcela de servidores podem aproveitar o dia para descanso. Portanto, o adicional é medida para valorização do serviço prestado;

II - A alteração do Art. 84 do estatuto, que prevê licença-maternidade por adoção de 60 dias, para 180 dias, igualmente a licença-maternidade comum, já que a licença resulta no mesmo objetivo, além de evitar as inúmeras ações judiciais contra o município;

III - A alteração do Art. 82 do estatuto, que prevê licença-paternidade de 05 dias, por não ser razoável o período, considerando que o pai é figura fundamental no auxílio pós-parto, tanto no hospital, como em casa. Nossa sugestão seria de 7 a 10 dias e;

IV - Que seja instituído no estatuto, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para os servidores públicos, como espécie de Juizado Especial na esfera do Poder Judiciário, para os casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, visando garantir eficiência e desburocratizar a atuação da comissão processante. Além disso, aperfeiçoará a utilização dos recursos humanos e a economia de recursos financeiros, levando em conta que o TAC permite uma resposta mais célere para desvios de conduta de baixa lesividade praticados por agentes públicos municipais, criando assim, uma ferramenta nova, disponível para que o gestor público controle de forma racional e célere os conflitos administrativos de menor gravidade.
Indicação Nº 12/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando que seja feita uma limpeza completa no Horto Florestal, localizado nas imediações da Rua Ana Marique Bressa 306, no Bairro Jardim Nova Era, devido a grande altura do mato.
Indicação Nº 19/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja realizada Operação Tapa Buraco ou recapeamento da rodovia MS-141
Indicação Nº 18/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho,Ederson Dutra, indicando que seja incluído os dentistas e funcionários de ambulatórios particulares, como prioridades no protocolo da vacinação contra o COVID-19 na rede pública.
Indicação Nº 16/2021 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho e outros Edis, indicando que seja encaminhado informações a esta casa de lei, de quais são às providências tomadas quanto ao início do funcionamento do Centro de Hemodiálise de Naviraí e, qual a data precisa que o mesmo estará em pleno funcionamento.
Indicação Nº 15/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, indicando a manutenção e patrolamento da Estrada NV27, que liga a antiga Balança (hoje Silos Takehara) à Fazenda Pindó, com o objetivo de melhorar as condições de tráfego para o transporte da produção agrícola nesse trecho vicinal.
Indicação Nº 14/2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, indicando a adesão da Prefeitura de Naviraí ao novo programa habitacional do Governo Federal, chamado Casa Verde e Amarela.
Indicação Nº 13/2021 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro, indicando a limpeza, corte do mato e a reposição de lâmpadas, em toda a extensão da ciclovia e também pista de caminhada, no prolongamento da Avenida Campo Grande até a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul -UFMS, na MS-141.
Indicação Nº 11/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, indicando que sejam sancionadas as medidas necessárias para elaboração de um projeto junto aos órgãos competentes, para revitalização do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí (Bosque Municipal), incluindo no projeto uma academia ao ar livre, playground infantil com brinquedos adaptados para portadores de necessidades especiais e uma pista de caminhada com ciclovia iluminada no entorno do parque.
Indicação Nº 10/2021 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato e outros Edis, indicando que seja feita a revitalização do sistema de iluminação da praça do Bairro Jardim Paraíso, localizada entre as ruas Jorge Amado e Albino Montemazo.
Indicação Nº 2/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, indicando que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rodovia MS-489, que liga Naviraí ao Distrito do Porto Caiuá.
Indicação Nº 7/2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja realizado um rebaixamento do canteiro central na Avenida João Paulo II, no bairro Jardim Progresso, em frente ao C. Vale - Cooperativa Agroindustrial.
Indicação Nº 6/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja viabilizado o recapeamento da Avenida Antônio Figueira e o rebaixamento do canteiro central, localizado na referida avenida, em frente à Igreja Cristã do Brasil, no trecho compreendido entre as ruas Nelson Gonçalves e Jorge Amado, no bairro Jardim Paraíso, para que se transforme em estacionamento, em ambos os lados.
Indicação Nº 5/2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, indicando que interceda junto ao Governo do Estado e a Secretaria de Saúde do Estado para elaboração de um convênio para realização de exame Ressonância magnética, no atendimento aos pacientes do município de Naviraí.
Indicação Nº 4/2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, indicando que interceda junto ao Governador do Estado do Mato Grosso do Sul o Excelentíssimo Senhor Reinaldo Azambuja, e a Srª Maria Cecilia Amendola de Motta, Secretária de Educação do Estado do Mato Grosso do Sul, que seja retomada a premiação Programa Escola para o Sucesso, instituído pela lei nº 3966, de 23 de setembro de 2010, regulamentado pelo decreto 13.117, de 03 de fevereiro de 2021.
Indicação Nº 3/2021 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro, indicando que seja feita a manutenção com extrema urgência, no sistema de iluminação Pública, com troca das lâmpadas queimadas nos bairros: Eko Park, Londres, Classe A e Royal Park .
Indicação Nº 166/2020 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que se viabilize o recapeamento asfáltico da Avenida Mata Atlântica, no bairro Royal Park Residence.
Indicação Nº 164/2020 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock, indicando que seja realizado, o mais breve possível, o recapeamento do asfalto da Avenida Amambaí em toda a sua extensão, até o Trevo das Araras.
Indicação Nº 163/2020 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja incluído no cronograma de recapeamento asfáltico, a Alameda dos Pinheiros, localizada no Residencial Royal Park.
Indicação Nº 162/2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, indicando que seja realizado um estudo técnico para a instalação de redutores de velocidade e placas de sinalização, na rua Takeo Sato, que faz divisa entre os bairros Portal Residence e Monte Fuji.
Indicação Nº 161/2020 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, indicando que se viabilizem estudos para a construção de um poço artesiano no Cemitério Municipal.
Indicação Nº 160/2020 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja viabilizado a abertura de canteiro central com pavimento asfáltico, guias e sarjetas na Avenida Amambaí, entre as ruas Projetada 02 e Maria Souza da Conceição, no Distrito Industrial.
Indicação Nº 159/2020 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, indicando que se viabilizem estudos visando à efetivação de cobertura no local onde ficam guardados os veículos pertencentes à frota municipal.
Indicação Nº 158/2020 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando que seja concedida uma homenagem ao Senhor Onevan José de Matos, por meio da denominação da rodovia estadual MS-290, antiga estrada da Balsinha.
Indicação Nº 157/2020 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock, indicando que se verifique a possibilidade de providenciar, urgentemente, uma cobertura e bancos, na área externa do Centro de Saúde Doutor Antonito Pires de Souza, popularmente conhecido, pela população naviraiense, como Posto do Varjão.
Indicação Nº 156/2020 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, indicando que seja adaptado um local provisório para o Centro de Especialidades Odontológicas Miguel Assis da Cunha, afim de restabelecer o atendimento aos pacientes, até que as reformas estruturais no prédio estejam concluídas.
Indicação Nº 155/2020 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando que seja realizada a recuperação das estradas NV-25 e NV-23, no local conhecido como Porto Oculto.
Indicação Nº 154/2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, indicando que seja concedido o Prêmio XI de Novembro (Edição-2021) ao Senhor Jackson Juliano Hirsch, com base no Decreto Legislativo n° 005/2010, que "Institui o Prêmio XI de Novembro, e dá outras providências".
Indicação Nº 153/2020 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, indicando que se faça a instalação de câmeras de segurança no Parque Sucupira.
Indicação Nº 152/2020 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, indicando a recuperação da estrada NV-08 e a reforma da ponte que fica entre as fazendas Nossa Senhora Aparecida e Campo Florido.
Indicação Nº 151/2020 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, indicando que se realizem estudos objetivando a criação de uma creche para pessoas idosas em Naviraí.