Proposições Legislativas
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Requerimento Nº 41/2019
de autoria do Vereador
Josias de Carvalho
, requerendo que seja enviado, a esta Casa de Leis, um relatório contendo as informações sobre as despesas do Poder Executivo com as agências de publicidade, nomeando todos os gastos com esse meio de comunicação, do início da gestão até a presente data.
Requerimento Nº 40/2019
de autoria do Vereador
Eurides Rodrigues
, requerendo informações a respeito das providências tomadas para satisfazer os pedidos contidos nas Proposições nº 79/2017 e nº 102/2017, desta Casa de Leis, de autoria deste vereador, que solicitavam a manutenção da iluminação pública nos bairros Cidade Jardim e Jardim Paraíso.
Requerimento Nº 39/2019
de autoria do Vereador
Márcio André Scarlassara,Ederson Dutra
e outros Edis, requerendo a convocação do Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente de Serviços Públicos, e da Senhora Viviane Ribeiro Bogarim Capilé, Gerente do Núcleo de Licitação e Contratos, para comparecerem na tribuna do Plenário Abelardo Xavier de Macedo, da Câmara Municipal de Naviraí, na 6º Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de março do corrente ano. A presente solicitação tem por finalidade esclarecer aos cidadãos naviraienses a atual situação enfrentada pelas referidas pastas do Poder Executivo municipal, com a apresentação de relatórios, contendo informações, principalmente, a respeito das lâmpadas que estão em falta, para atender a demanda.
Requerimento Nº 38/2019
de autoria do Vereador
Luiz Alberto Ávila Silva Júnior
, requerendo os relatórios apresentados pelo Instituto Multidisciplinar de Consultoria LTDA - IMDICO, referentes ao segundo semestre de 2018.
Requerimento Nº 37/2019
de autoria do Vereador
Luiz Alberto Ávila Silva Júnior
, requerendo que seja encaminhada cópias de todas as Portarias publicadas pelo Executivo Municipal, durante o ano de 2018, preferencialmente em meio digital, que versem sobre:
- nomeações e exonerações de cargos comissionados;
- convocações para posse em cargos do Concurso Público de Provas e Títulos;
- implantação e alteração de percentual de gratificação ou função gratificada.
Requerimento Nº 36/2019
de autoria do Vereador
Rosangela Farias Sofa
, requerendo que seja disponibilizado um ponto de descarte de vidros, bem como ações e campanhas para a conscientização e o recolhimento do referido material.
Requerimento Nº 35/2019
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
, requerendo informações sobre as medidas que estão sendo tomadas, para o atendimento da solicitação pleiteada na Indicação n° 112/2018, emanada por esta Casa de Leis, de autoria deste vereador, na qual solicitava a viabilidade de um estudo para a alteração do art. 46, da Lei Complementar n° 042/2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional". A presente alteração tem por finalidade a concessão de adicional aos servidores, que executam atividades exclusivas de coleta de lixo no município. Por tratar-se de um anseio antigo destes servidores públicos municipais, solicitamos, novamente, que seja verificada, com a urgência e a atenção que tal tema merece, a possibilidade de realização do estudo requisitado, e, posteriormente, efetivada a alteração requerida.
Requerimento Nº 26/2019
de autoria do Vereador
Rosangela Farias Sofa
e outros Edis, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, atualizadas, sobre:
- a demanda mensal de prótese dentária e extração do dente siso;
- se há pessoas que se encontram na fila de espera para atendimento e fornecimento de próteses dentárias e extração do dente siso, e caso existam, qual o número de pessoas e quais os procedimentos;
- quais os motivos que ocasionam a demanda existente pelo serviço odontológico;
- os dias e horários em que são realizados os respectivos atendimentos e como são feitos os agendamentos;
- quem são os profissionais responsáveis para este atendimento;
- a preocupação e quais os meios utilizados para que a demanda seja compatível com a lista de espera;
- qual o prazo médio para que ocorra o atendimento desta população;
- se existe uma política, por parte do poder executivo, para zerar a fila de espera.
Requerimento Nº 74/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo informações relativas à contratação da empresa Governancabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços para prestação de serviços de apoio ao setor de fiscalização tributária, na elaboração, acompanhamento e análise de processos. Segue os questionamentos:
1. Cópia integral do contrato firmado entre a Administração Municipal e a empresa Governancabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços;
2. Especificações detalhadas dos serviços contratados, incluindo o escopo do trabalho, objetivos, metas e prazos estabelecidos.
3. Critérios utilizados na seleção da empresa, incluindo informações sobre o processo licitatório e porquê da dispensa/inexigibilidade de licitação;
4. Justificativa técnica e econômica que fundamentou a contratação da empresa;
5. Relatórios de execução dos serviços já realizados pela empresa, se houver;
6. Qualquer outra informação pertinente que auxilie esta Casa Legislativa a entender a necessidade, adequação e economicidade da contratação da empresa Governancabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços.
Requerimento Nº 73/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
e outros Edis, requerendo informações sobre a manutenção e reparos da quadra de grama sintética do Parque Sucupira.
Requerimento Nº 70/2024
de autoria do Vereador
Comissão de Patrimônio Público
, requerendo informações atualizadas sobre o desenvolvimento do Distrito Industrial, bem como a real situação da plantação de cana-de-açúcar que encontra-se sobre o terreno do Distrito Industrial localizado na Rodovia MS-141, Estrada Canavieira.
Adendo do Vereador André Ricardo Biscaro: que seja enviada cópia do contrato de compra e venda do imóvel na íntegra.
Requerimento Nº 69/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo cópia do demonstrativo de cálculo do faturamento da iluminação pública fornecido pela concessionária de energia elétrica (ENERGISA/MS), referente ao consumo mensal de iluminação pública na cidade, relativo ao período de 2021 até a presente data.
Requerimento Nº 68/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK),Josias de Carvalho
e outros Edis, requerendo informações sobre os animais de grande porte (vacas, cavalos entre outros), que estão soltos no município. Diante da atual situação, solicito esclarecimentos sobre:
- Qual órgão ou departamento municipal é responsável pelo controle e recolhimento desses animais?
- Quais são os procedimentos adotados para o recolhimento e qual é o tempo estimado para a ação após a denúncia?
- Existe um número de contato ou um serviço específico destinado à denúncia de animais soltos?
- Quais medidas preventivas estão sendo tomadas para evitar a recorrência desse problema?
Requerimento Nº 67/2024
de autoria do Vereador
Comissão de Patrimônio Público
, requerendo as reais informações atualizadas da municipalidade, sobre quais providências têm sido adotadas pela Administração Municipal, visando a Construção do novo cemitério municipal e por quais motivos a obra não foi concluída até hoje.
Requerimento Nº 66/2024
de autoria do Vereador
Antonio Bianchi
e outros Edis, requerendo informações quanto a emenda parlamentar da Deputada Rose Modesto destinada ao município de Naviraí em 17/06/2022 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A presente emenda foi conquistada pelos Vereadores Antonio Bianchi e Onevan Batista do Amaral e pela Senhora Telma Minari, com o objetivo de reformar o posto de saúde do bairro Vila Nova, e até o presente momento a obra não foi realizada.
Requerimento Nº 65/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações acerca da falta de execução do pedido realizado por este Vereador, em forma de Indicação nº 153/2023, na qual foi solicitada a implantação de iluminação no playground da Biblioteca Municipal Dom Aquino Corrêa, localizada na Avenida Caarapó.
Requerimento Nº 64/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo informações referentes aos tablets doados recentemente pela Receita Federal para o município, pois é de fundamental importância que o Poder Legislativo acompanhe e fiscalize a distribuição e utilização destes bens públicos, garantindo que sejam empregados conforme o interesse público e com transparência. Assim sendo, solicito as seguintes informações:
1. Quantidade de tablets recebidos:
- Informar a quantidade total de tablets doados pela Receita Federal.
2. Distribuição dos tablets:
- Qual a justificativa para a distribuição adotada, incluindo critérios e objetivos.
- Como foram distribuídos, especificando as gerências, núcleos, escolas ou entidades.
3. Relação dos beneficiados:
- Lista dos beneficiários, seja por gerência ou indivíduos, conforme o caso.
- Informar o uso específico destinado a cada beneficiário e a forma de controle e fiscalização da utilização dos equipamentos.
4. Critérios de Seleção:
- Esclarecer os critérios adotados para a seleção dos beneficiários dos tablets, mencionando as diretrizes ou programas que orientaram essa escolha.
Requerimento Nº 63/2024
de autoria do Vereador
Regivan Moraes da Silva
, requerendo obter as seguintes informações sobre o cronograma de instalação da rede de esgoto no bairro Harry Amorim Costa, bem como cronograma dos demais bairros da cidade:
1 - Qual a previsão para que o bairro Harry Amorim Costa seja beneficiado com a instalação da rede de esgoto?
2 - Há um cronograma de instalação da rede de esgoto nos demais bairros que ainda não foram beneficiados com essa benfeitoria?
3 - Quais as dificuldades encontradas pelo Executivo para que tal infraestrutura aconteça, de fato, no bairro citado, bem como demais bairros que aguardam pelo serviço?
Requerimento Nº 61/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações e esclarecimentos sobre a não entrega dos materiais escolares na Escola Milton Dias Porto e qual a previsão para a entrega dos uniformes escolares de toda rede pública do município.
Requerimento Nº 60/2024
de autoria do Vereador
Regivan Moraes da Silva
, requerendo equerendo as seguintes informações sobre os serviços da empresa locatária dos caminhões de coleta de lixo no município de Naviraí:
1 - Cópia do contrato celebrado entre prefeitura e empresa locatária dos caminhões de coleta de lixo que trabalham no município de Naviraí;
2 - Quantos caminhões de coleta de lixo são locados pelo município?
3 - Qual o valor total desse serviço, mensal e anualmente, para os cofres públicos?
Requerimento Nº 59/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
e outros Edis, requerendo informações relacionadas às operações e atividades no cemitério municipal, conforme detalhado abaixo:
- Quantidade de exumações realizadas no último ano;
- Informações sobre quem foi responsável pela seleção das exumações, incluindo critérios utilizados para essa seleção;
- Nomes das pessoas ou equipes encarregadas de realizarem as exumações;
- O envio de fotografias dos locais onde foram realizadas as exumações;
- Lista dos nomes dos indivíduos que foram exumados, juntamente com a confirmação de se a publicação referente a essas exumações foi realizada no Diário Oficial, conforme exigido por Lei;
- Nomes dos coveiros atualmente empregados no cemitério.
Adendo do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira: Se o Executivo está comunicando as famílias sobre as exumações.
Requerimento Nº 58/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
e outros Edis, requerendo esclarecimentos sobre direitos e deveres dos estagiários da Gerência de Educação.
Adendo do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno: Que o Executivo informe, com exatidão, o dia em que ocorre o repasse das informações dos estagiários (frequência, faltas, atestados), o dia que ocorre o repasse financeiro para a empresa responsável, e, por fim, o dia de pagamento dos estagiários.
Requerimento Nº 57/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo da Administração Municipal as seguintes informações:
1. Cópia do "Plano Estratégico de Implantação" do Programa Previne Brasil para Naviraí;
2. Detalhamento completo dos repasses recebidos pelo município por meio do programa Previne Brasil, conforme estabelecido na Portaria 2.979/2019, desde o início de sua implementação até a presente data;
3. Destinação dos recursos repassados, especificando as áreas de atuação e os projetos beneficiados e/ou contemplados;
4. Prestação de contas referentes aos recursos recebidos, incluindo informações sobre sua aplicação e eventuais sobras orçamentárias do programa;
5. Planos futuros para utilização dos recursos do programa Previne Brasil e estratégias para maximizar os benefícios à população.
Requerimento Nº 56/2024
de autoria do Vereador
Milton Alves de Carvalho
e outros Edis, requerendo informações sobre o pedido realizado por este Vereador de recapeamento da Avenida Miguel Sotani, saindo da Avenida Amambai, sentido fecularia Pilão.
Requerimento Nº 54/2024
de autoria do Vereador
Fabiano Domingos dos Santos
, requerendo informações sobre o Projeto Ciranda En'Arte, contendo o porquê suas atividades ainda não foram iniciadas, e qual a previsão.
Requerimento Nº 53/2024
de autoria do Vereador
Símon Rogério Freitas Alves da Silva
, requerendo licença das funções de Vereador para investidura no cargo público de Secretário Municipal, com fulcro no art. 40, inciso II, "a" da Lei Orgânica do Município e art. 87 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a contar da data da nomeação pelo Executivo.
Requerimento Nº 49/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo informações pertinentes a desapropriação e uso de uma área medindo 570 m², pertencente ao terreno da Guarda Mirim de Naviraí/MS, onde foi construída a Rua Domingos Jardins dos Santos, considerando que a resposta da Administração Municipal ao Requerimento nº 21/2024 do Vereador Daniel Moretto, foi evasiva, não conclusiva.
Assim, solicito que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Documentos que comprovem como foi ou como está, o processo de apropriação e uso das terras da Guarda Mirim de Naviraí/MS para a abertura e construção da rua, tendo em vista que nada foi apresentado;
2. Se existe algum projeto ou estudo do Executivo Municipal, para compensação da área que foi desapropriada, tendo em vista que Guarda Mirim perdeu um total de 570 m².
Requerimento Nº 51/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações referentes ao incêndio ocorrido na sala de aula da EMEIEF Vereador Odércio Nunes de Matos. Como Vereador e preocupado com a segurança dos alunos e funcionários, gostaria de obter esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
- Quais foram às causas identificadas para o incêndio que ocorreu na sala de aula?
- Houve algum relatório oficial ou investigação sobre o incidente?
- Quais foram os danos materiais causados pelo incêndio?
- Houve algum ferido ou impacto na saúde de alunos ou funcionários?
- Quais medidas estão sendo adotadas imediatamente após o incidente para garantir a segurança dos alunos e funcionários?
- Que providências estão sendo tomadas para recuperar a sala danificada e garantir que situações semelhantes não ocorram novamente?
- Que ações estão sendo planejadas ou implementadas para prevenir incêndios e outros acidentes nas dependências da escola?
- Há algum programa de treinamento em segurança ou medidas de conscientização sendo desenvolvido para a comunidade escolar?
Requerimento Nº 50/2024
de autoria do Vereador
Milton Alves de Carvalho
, requerendo informações acerca do pedido realizado por este Vereador para o estudo para a concessão de ticket alimentação aos funcionários contratados, nomeados e gratificados, de acordo com os seus vencimentos.
Requerimento Nº 48/2024
de autoria do Vereador
Rafael Amancio Volpato
, requerendo informações sobre o início do Projeto de Robótica "Navi Education".
Requerimento Nº 47/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações acerca do cumprimento da Lei nº 2.459, de 22 de agosto de 2022, de minha autoria, que "Dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento específicas para autistas em estabelecimentos médicos, estabelecimentos públicos municipais, privados e de atendimento específico a esse público", tendo em vista que até o momento, a mesma ainda não foi executada.
Requerimento Nº 45/2024
de autoria do Vereador
Milton Alves de Carvalho
e outros Edis, requerendo informações acerca do pedido realizado por este Vereador para elevação do teto salarial dos funcionários públicos que possuem o teto de um salário mínimo.
Requerimento Nº 44/2024
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
, requerendo as seguintes informações:
1 - Há no Poder Executivo Municipal trabalho na modalidade remota ou “home office”? Em caso positivo, qual o instrumento legal que institui e regula o trabalho à distância dos servidores?
2 - Quais os critérios adotados pela norma legal para que o servidor possa trabalhar remotamente?
3 - Quantos servidores estão em regime de trabalho remoto?
4 - Cópia da Portaria ou equivalente legal que deferiu aos servidores o trabalho na modalidade remota.
Requerimento Nº 42/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações detalhadas sobre o processo de doação de cestas básicas para a comunidade indígena de nossa região. Considerando a importância da assistência alimentar para grupos vulneráveis, como os indígenas, gostaria de esclarecer os seguintes pontos:
- Quais são os critérios e procedimentos adotados para identificar as famílias indígenas elegíveis para receber as cestas básicas?
- Como é realizado o levantamento das necessidades específicas de cada comunidade indígena em relação à quantidade e tipo de alimentos necessários?
- Quais são os recursos utilizados para a aquisição das cestas básicas destinadas aos indígenas? Elas são provenientes de doações, verbas governamentais específicas ou de programas de assistência social?
- Quais são as medidas adotadas para garantir que as cestas sejam distribuídas de forma justa e transparente, sem discriminação?
- Existe algum acompanhamento ou monitoramento do impacto das doações de cestas básicas nas comunidades indígenas? Em caso afirmativo, como são realizados esses acompanhamentos e quais são os resultados obtidos?
- O nome do responsável que faz a entrega das cestas para a comunidade.
Requerimento Nº 41/2024
de autoria do Vereador
Regivan Moraes da Silva
e outros Edis, requerendo as seguintes informações a respeito da retirada dos resíduos do aterro sanitário municipal:
- Quando foi realizada a ‘licitação para retirada do lixo’? Caso não seja essa a forma de contratação da empresa, quais foram os critérios para a escolha e contratação da empresa que está fazendo a retirada?
- Qual é a empresa responsável? Apresentar cópias dos documentos de contratação, onde constam assinaturas do contratado e contratante;
- Quando iniciou a retirada dos dejetos do aterro sanitário do município?
- Qual é a forma utilizada para controle da retirada do lixo? Caso seja por peso, informar como a prefeitura faz o controle de pesagem e quem é o responsável pela pesagem, apresentando os relatórios diários e/ou mensais de pesagem e informar qual o valor de custo do peso do lixo para o município;
- Quanto em peso e em valor já foi retirado desde o início dessa atividade no aterro sanitário e o que é previsto pelo contrato de retirada? Informar através de planilha;
- Qual o prazo de vigência do contrato atual licitado (ou não) de coleta e destino do lixo do aterro sanitário?
Requerimento Nº 40/2024
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
, requerendo que seja encaminhada a essa Casa de Leis a relação contendo cada Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir do ano de 2021 no âmbito do Poder Executivo, bem como as Comissões instauradas para atuar em cada um deles.
Requerimento Nº 39/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo as seguintes informações:
- Informações sobre o estudo acerca da implantação de redutores de velocidade/quebra-molas elevados em frente as escolas com maior fluxo que solicitei por meio da Indicação nº 55/2023;
- Valor do custo do quebra-molas elevado feito em frente a escola Marechal Rondon;
- Planilha de estudo de todos os pedidos feitos por esta Casa de Leis, contendo relatório dos mesmos;
- Justificativa dos indeferimentos dos pedidos de quebra-molas realizados por nosso gabinete, totalizando 41 ofícios; e
- Relatório detalhado de prestações de serviços feitos pela Gerência de Trânsito dos últimos 2 anos.
Requerimento Nº 38/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo informações detalhadas da administração municipal sobre a reforma e execução da obra do Paço Municipal. Considerando a importância deste projeto para o desenvolvimento e a prestação de serviços públicos à população, solicito que a administração municipal forneça os seguintes esclarecimentos:
1. Qual é o status atual da reforma e execução da obra do Paço Municipal?
2. Existem alguma empresa executando a obra? Se a resposta for positiva, gostaria de saber quais foram os procedimentos adotados para a escolha da empresa responsável?
3. Cópia do processo licitatório;
4. Qual é o cronograma previsto para a conclusão da reforma?
5. Quais são os custos estimados da obra, e como estão sendo financiados?
6. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a transparência e a prestação de contas durante todo o processo de execução da obra?
7. Conforme dispõe o Art. 36, XIV da Lei Orgânica do Município, peço também, informações referente ao valor gasto com o aluguel e duração do contrato, do imóvel onde esta funcionando o Paço Municipal.
Requerimento Nº 37/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo informações ao Poder Executivo Municipal acerca dos motivos que levaram ao indeferimento da conversão de 1/3 das férias em remuneração para alguns servidores municipais efetivos, ao passo que os comissionados estão recebendo tal benefício. Portanto, solicito que o Poder Executivo Municipal forneça as seguintes informações:
1. Quais os critérios adotados para o deferimento da conversão de 1/3 das férias aos servidores comissionados?
2. Por que os servidores efetivos não estão sendo beneficiados com a mesma prerrogativa?
3. Existe alguma justificativa legal ou administrativa para essa disparidade no tratamento dos servidores municipais?
Requerimento Nº 36/2024
de autoria do Vereador
Milton Alves de Carvalho
, requerendo informações referentes a construção do palco de shows e eventos na Praça Euclides Antônio Fabris.
Requerimento Nº 35/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo as seguintes informações sobre o abrigo de animais:
- Existe um limite máximo de atendimentos por mês?
- Quais critérios estão sendo utilizados para o cadastro da população?
- Está sendo exigido o número do NIS? Se sim, qual a necessidade? Haja vista que a população carente não tem fácil acesso ou desconhece o referido documento;
- Quantos veículos atendem o abrigo? Estão sendo realizadas devidamente as manutenções desses veículos?
- Quantos profissionais são necessários para funcionamento ideal do abrigo?
- Relatório dos pedidos dos produtos e medicamentos adquiridos pelo abrigo, e informações se estes itens são suficientes para a demanda do município.
Requerimento Nº 34/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo esclarecimentos detalhados acerca da distribuição dos kits escolares aos alunos da rede pública de nossa cidade, especialmente sobre a data prevista para a entrega, considerando que já estamos adentrando no mês de abril, e embora tenha havido divulgação por meio de um vídeo, a data de entrega não foi especificada.
Requerimento Nº 33/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
e outros Edis, requerendo informações relativas ao Processo de Licitação n° 175/2023, que gerou o contrato n° 119/2024, com a empresa LDA Serviços de Engenharia LTDA, que tem como objeto a "locação do caminhão basculante". Imperioso saber:
- Qual será a real função do bem locado?
- Justificativa técnica e econômica para a escolha do tipo de caminhão em questão;
- Não seria mais satisfatória para a Administração a aquisição ao invés da locação?
- Quantos veículos foram locados?
Requerimento Nº 28/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo as seguintes informações referentes a Lei n° 2.513/2023 que "Institui no Munícipio de Naviraí o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis ou ocultas":
- Está sendo destinado um atendimento prioritário a esses munícipes portadores de doenças ocultas?
- Qual órgão está responsável pela confecção desses colares de girassol?
- Está sendo, ou foi realizada, alguma campanha de conscientização da importância do uso do colar de girassol?
Requerimento Nº 27/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo as seguintes informações referentes a Lei n° 2.313/2020, que dispõe sobre atendimentos prioritários ás pessoas com fibromialgia:
- Estão sendo executadas as obrigações nos atendimentos prioritários em estabelecimentos públicos, privados e agências das concessionárias de serviços públicos?
- Está inserido o símbolo mundial da fibromialgia nas placas de aviso de atendimento prioritário?
- Foi fornecido o cartão de identificação as pessoas com fibromialgia?
Requerimento Nº 32/2024
de autoria do Vereador
Milton Alves de Carvalho
, requerendo esclarecimentos do pagamento acumulado do PASEP de 2021 e 2022, que seria feito no calendário de 2024 com seus valores corrigidos com base no salário-mínimo vigente, de acordo com informações fornecidas pelo Ministério do Trabalho.
Requerimento Nº 31/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo as seguintes informações do Poder Executivo Municipal, acerca das emissões de carteirinhas de identificação para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nossa cidade:
- Se as emissões das carteirinhas de identificação para crianças com TEA já estão sendo realizadas;
- Caso estejam sendo feitas, quais são os locais específicos onde à população pode comparecer para efetuar a retirada das carteirinhas.
Requerimento Nº 30/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo as seguintes informações:
1. Quais sorotipos da dengue estão circulando em nosso município?
2. Quantas pessoas foram diagnosticadas com o vírus?
3. Quantas nofiticações e multas foram geradas no período de 4 meses, para moradores e empresas que não tomam providências relativas aos cuidados necessários para combate a dengue?
4. Quais providências o Poder Executivo está tomando para combater a epidemia de dengue?
Requerimento Nº 29/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo as seguintes informações sobre a comunicação Interna n°1.514/2024 GERSAU/RH pelo Gerente Municipal de Saúde.
- Se a redução de 30% informada é referente ao valor das horas extras ou referente a quantidade de horas extras em geral, atingindo todos os postos e todos os profissionais de saúde?
- Como estão sendo executados os plantões no posto do bairro Varjão? Haja vista que anteriormente os plantões no bairro aconteciam por 12h.
Requerimento Nº 26/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações sobre as providências que a Gerência de Educação está tomando em relação aos alunos que estão sem aulas no Ciei Azená Ricco de Freitas, devido à realização de reformas no prédio escolar.