Proposições Legislativas

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Requerimento Nº 41/2019 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo que seja enviado, a esta Casa de Leis, um relatório contendo as informações sobre as despesas do Poder Executivo com as agências de publicidade, nomeando todos os gastos com esse meio de comunicação, do início da gestão até a presente data.

Requerimento Nº 40/2019 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues, requerendo informações a respeito das providências tomadas para satisfazer os pedidos contidos nas Proposições nº 79/2017 e nº 102/2017, desta Casa de Leis, de autoria deste vereador, que solicitavam a manutenção da iluminação pública nos bairros Cidade Jardim e Jardim Paraíso.

Requerimento Nº 39/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara,Ederson Dutra e outros Edis, requerendo a convocação do Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente de Serviços Públicos, e da Senhora Viviane Ribeiro Bogarim Capilé, Gerente do Núcleo de Licitação e Contratos, para comparecerem na tribuna do Plenário Abelardo Xavier de Macedo, da Câmara Municipal de Naviraí, na 6º Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de março do corrente ano. A presente solicitação tem por finalidade esclarecer aos cidadãos naviraienses a atual situação enfrentada pelas referidas pastas do Poder Executivo municipal, com a apresentação de relatórios, contendo informações, principalmente, a respeito das lâmpadas que estão em falta, para atender a demanda.

Requerimento Nº 38/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo os relatórios apresentados pelo Instituto Multidisciplinar de Consultoria LTDA - IMDICO, referentes ao segundo semestre de 2018.

Requerimento Nº 37/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhada cópias de todas as Portarias publicadas pelo Executivo Municipal, durante o ano de 2018, preferencialmente em meio digital, que versem sobre:
- nomeações e exonerações de cargos comissionados;
- convocações para posse em cargos do Concurso Público de Provas e Títulos;
- implantação e alteração de percentual de gratificação ou função gratificada.

Requerimento Nº 36/2019 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, requerendo que seja disponibilizado um ponto de descarte de vidros, bem como ações e campanhas para a conscientização e o recolhimento do referido material.

Requerimento Nº 35/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo informações sobre as medidas que estão sendo tomadas, para o atendimento da solicitação pleiteada na Indicação n° 112/2018, emanada por esta Casa de Leis, de autoria deste vereador, na qual solicitava a viabilidade de um estudo para a alteração do art. 46, da Lei Complementar n° 042/2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional". A presente alteração tem por finalidade a concessão de adicional aos servidores, que executam atividades exclusivas de coleta de lixo no município. Por tratar-se de um anseio antigo destes servidores públicos municipais, solicitamos, novamente, que seja verificada, com a urgência e a atenção que tal tema merece, a possibilidade de realização do estudo requisitado, e, posteriormente, efetivada a alteração requerida.

Requerimento Nº 26/2019 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa e outros Edis, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, atualizadas, sobre:

- a demanda mensal de prótese dentária e extração do dente siso;
- se há pessoas que se encontram na fila de espera para atendimento e fornecimento de próteses dentárias e extração do dente siso, e caso existam, qual o número de pessoas e quais os procedimentos;
- quais os motivos que ocasionam a demanda existente pelo serviço odontológico;
- os dias e horários em que são realizados os respectivos atendimentos e como são feitos os agendamentos;
- quem são os profissionais responsáveis para este atendimento;
- a preocupação e quais os meios utilizados para que a demanda seja compatível com a lista de espera;
- qual o prazo médio para que ocorra o atendimento desta população;
- se existe uma política, por parte do poder executivo, para zerar a fila de espera.

Requerimento Nº 101/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), requerendo as seguintes informações referentes à ciclovia construída na Avenida Caarapó:

- Cópia do projeto completo da obra, incluindo os detalhes técnicos e plantas, para análise da conformidade com o que foi executado;
- Informações sobre a situação da entrega oficial da obra – se já foi recebida pela Prefeitura e homologada como concluída;
- O valor total da obra, com discriminação dos recursos utilizados (fontes de financiamento, convênios ou recursos próprios);
- Identificação da empresa responsável pela execução da obra, bem como informações sobre o processo de licitação, se aplicável;
- Relatório de fiscalização realizado pela Prefeitura, indicando se foram observadas conformidades com o projeto original.

Requerimento Nº 100/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), requerendo informações detalhadas e atualizadas sobre a obra da Feira da Lua, com os seguintes esclarecimentos:

- Qual o cronograma de execução da obra da Feira da Lua que já foi cumprido até o momento?
- Houve algum repasse de recursos financeiros para a empreiteira responsável pela obra? Se sim, gostaria de saber os valores e as datas desses repasses.
- Quantas vezes a empreiteira foi notificada quanto ao não cumprimento de prazos ou outras pendências relacionadas à execução da obra?

Requerimento Nº 99/2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo informações sobre a instalação da Casa do Mel, projeto da Associação dos Apicultores de Naviraí e região-Navi-Mel.

Requerimento Nº 98/2024 de autoria do Vereador Giovana Silvério, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis um relatório contendo as informações sobre despesas do Poder Executivo com ações judiciais para tratamento e reabilitação de pessoas com deficiência, órteses e próteses, tais como:

1. Quantidade de ações judiciais tramitando no município, para fins de tratamento de reabilitação e aquisição de órteses e próteses para pessoa com deficiência;

2. Quantidade de pessoas com deficiência que estão sendo atendidas com tratamento de reabilitação no município;

3. Valor das despesas em 2023/2024 em ações judiciais para fins de tratamento em reabilitação de pessoa com deficiência, principalmente autistas;

4. Valor gasto em 2023/2024 em ações judiciais por meio de sequestro, penhora online das contas do município para tratamento de pessoas com deficiência e aquisição de órteses e próteses;

5. Informações dentro da Política Municipal de Proteção Dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre quais ações e serviços de saúde, com vistas ao desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos apoios necessários, para a melhoria de sua capacidade funcional e a sua inclusão na sociedade.

Requerimento Nº 97/2024 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, requerendo informações a cerca do estudo de viabilidade do cruzamento das vias Avenida Weimar G. Torres com a Rua Smaylly José dos Santos, informada na Comunicação Interna n° 67/2021, datada de 27 de setembro de 2021, da qual originou-se da indicação n° 243/2021 de autoria deste Nobre Vereador.

Requerimento Nº 96/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), requerendo informações sobre uma denúncia formalizada por meio de boletim de ocorrência nº 2.259/2024, registrado na 1ª Delegacia de Polícia de Naviraí e recebido pelo Gerente de Saúde, o Senhor Márcio Grei, em 29 de outubro de 2024, a respeito da possível instalação de uma escuta clandestina no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de nosso município. Venho, por meio deste requerimento, solicitar esclarecimentos detalhados sobre as providências que estão sendo tomadas para investigar e elucidar essa situação.

Requerimento Nº 55/2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo as seguintes informações sobre o Playground Infantil e Academia da Saúde do bairro BNH:

1 - O porquê foram retirados do local;
2 - Local onde estão armazenados;
3 - Os motivos pelos quais ainda não foram reinstalados.

Requerimento Nº 94/2024 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, requerendo licença das funções de Vereador para investidura no cargo público de Gerente de Esporte e Lazer, com fulcro no art. 40, inciso II, "a" da Lei Orgânica do Municipio e art. 87 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a contar da data da nomeação pelo Executivo.

Requerimento Nº 93/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno e outros Edis, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes a dispensa dos estagiários que prestavam serviços ao município:

1. Qual foi o motivo para a dispensa repentina dos estagiários que atuavam no município?

2. Quantos estagiários foram dispensados, e quais eram suas áreas de atuação?

3. Houve algum planejamento para reestruturação das atividades desempenhadas por esses estagiários?

4. Existe previsão para nova contratação de estagiários?

Requerimento Nº 92/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), requerendo informações detalhadas, contendo:
- A quantidade de cestas básicas entregues mensalmente às famílias do município;
- Relatório detalhado (mês a mês) de quantas cestas foram doadas em todos os seguimentos nos últimos 2 anos.

Requerimento Nº 90/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), requerendo informações detalhadas a respeito das emendas parlamentares destinadas pelo Deputado Estadual Paulo Corrêa, especialmente no que se refere:

- Ao acordo para a reforma do Posto de Saúde Ronan Marques, incluindo o cronograma previsto para execução das obras e os detalhes do projeto;
- Ao estudo e destinação de parte dos recursos para a aquisição de camas e poltronas para a Santa Casa de Naviraí; e
- Requeiro também informações atualizadas sobre o andamento dessas demandas, a fim de garantir que os recursos estejam sendo aplicados conforme o previsto e em benefício da nossa população.

Requerimento Nº 89/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, requerendo que sejam prestadas informações detalhadas sobre o cronograma de reformas das escolas municipais de Naviraí. Especificamente, solicito:

- Quais escolas municipais já foram reformadas até o momento, e quais ainda estão em processo de reforma;
- Quais serão as próximas unidades escolares a serem reformadas, conforme planejamento da Prefeitura; e
- O projeto completo das reformas planejadas, incluindo o custo estimado de cada uma e o cronograma previsto para sua execução.

Requerimento Nº 88/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), requerendo Informações detalhadas sobre o contrato firmado com a empresa vencedora da licitação para o fornecimento das urnas funerárias sociais. Diante disso, solicito:

- Cópia do contrato celebrado com a empresa;
- Especificações técnicas das urnas fornecidas;
- Valores acordados no contrato e valor unitário de cada urna; e
- Prazos de entrega e demais condições estabelecidas.

Requerimento Nº 87/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo as seguintes informações:

1. Relação detalhada das emendas parlamentares empenhadas para o município de Naviraí/MS no período de 2022 até a presente data;

2. Informações sobre as emendas que foram liquidadas e ainda não pagas no mesmo período;

3. Explicação sobre os motivos para o não pagamento das emendas liquidadas, quando for o caso;

4. Previsão de pagamento das emendas liquidadas e não pagas, caso exista;

5. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento das emendas parlamentares e a regularização dos pagamentos pendentes.

Requerimento Nº 84/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo explicações do Executivo Municipal referente as irregularidades apontadas no Acórdão nº. AC00-526/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, referente à prestação de contas anual de gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) do município de Naviraí, que expõe as seguintes questões:

1. Ausência ou inconformidade nos documentos apresentados, uma evidente irregularidade contábil;

2. Utilização inadequada e ilegal de recursos do FUNDEB, com o pagamento indevido no aporte para Cobertura de Déficit Atuarial de aposentados e pensionistas do município de Naviraí.

Diante dos fatos, gostaria de saber da Administração Municipal as seguintes questões:

I - Informe de qual será o procedimento adotado para que esse recursos, mal aplicado desde 2021, seja devolvido ao FUNDEB, para o seu bom uso;

II - Detalhe as ações corretivas que foram ou estão sendo implementadas para sanar as irregularidades constatadas;

III - Que seja informado o prazo para a regularização das irregularidades apontadas.

Requerimento Nº 83/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo o seguinte pedido de informações:

1. Qual o valor total recebido pelo município de Naviraí referente ao Programa Previne Brasil, instituído pela pela Portaria nº 2.979/2019? Solicito que seja especificado o montante exato de recursos repassados ao município para o custeio das ações e serviços de saúde;

2. Onde foram investidos os recursos provenientes do Programa Previne Brasil? Solicito informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos, especificando as áreas, programas ou ações que foram beneficiadas com o montante recebido;

3. Por que ainda não foi regulamentada a Lei nº 2.511/2023? Considerando a importância da referida Lei para o aprimoramento das políticas públicas de saúde no município, solicito esclarecimentos sobre os motivos que levaram à não regulamentação da referida legislação até o presente momento.

Requerimento Nº 82/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo as seguintes informações relativas ao Processo Licitatório n° 093/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento por câmeras:

I - Estudo Técnico Preliminar: confirmar se foi realizado algum estudo técnico preliminar sobre como os serviços de monitoramento por câmeras devem ser prestados no município, especificando os critérios técnicos e de segurança que embasaram a elaboração do edital de licitação;

II - Cópia de documentos: enviar cópia do estudo técnico preliminar, caso tenha sido realizado, e de outros documentos relacionados que possam esclarecer os critérios adotados para a contratação dos serviços de monitoramento por câmeras;

III - Critérios de escolha da empresa contratada: explicar os critérios utilizados para a escolha da empresa contratada, caso o processo licitatório já tenha sido concluído, bem como detalhar as qualificações técnicas e a experiência da empresa selecionada para realizar os serviços;

IV - Detalhamento dos serviços a serem prestados: informar quais serviços específicos de monitoramento por câmeras estão previstos no edital do processo licitatório, incluindo o número de câmeras a serem instaladas, locais, tipo de tecnologia a ser utilizada, dentre outros detalhes relevantes.

Requerimento Nº 79/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo informações detalhadas sobre o processo de inexigibilidade de licitação n° 037/2024, registrado sob o processo administrativo n° 120/2024, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria para Gerência de Meio Ambiente.

1. Quais foram as razões que motivaram a escolha da modalidade de inexigibilidade de licitação para o referido contrato de consultoria e assessoria, no valor de R$ 965.625,96?

2. Quais critérios foram utilizados para a seleção da empresa contratada?

3. Quais os serviços específicos a serem prestados pela empresa contratada?

4. Qual a justificativa técnica para a contratação da empresa selecionada?

Requerimento Nº 77/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo informações referentes ao Processo Licitatório nº 085/2024 - Inexigibilidade nº 023/2024, com os seguintes questionamentos:

1. Quais foram os critérios utilizados para a escolha da modalidade de inexigibilidade?

2. Qual a real justificativa para a contratação de uma empresa especializada em serviços de compliance anticorrupção?

3. Quais são as qualificações e experiências específicas da empresa contratada que justificam sua seleção para a prestação de tais serviços?

4. Quais são os objetivos e metas específicas a serem alcançados com a implementação dos serviços de compliance anticorrupção no âmbito municipal?

5. Quais são os indicadores e mecanismos de avaliação que serão utilizados para monitorar e verificar a efetividade dos serviços prestados pela empresa contratada?

Requer-se, ainda, que seja encaminhada cópia integral do processo administrativo que originou a referida contratação, incluindo pareceres técnicos e quaisquer outros documentos pertinentes.

Requerimento Nº 76/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo informações referentes a aquisição de livros didáticos pedagógicos solicitados pela Gerência do Meio Ambiente, especificando:

I - Número de livros adquiridos;

II - Data de solicitação e de entrega dos livros;

III - Destinação dos livros (escolas, bibliotecas, etc.);

IV - Motivo da escolha dos livros adquiridos, se possível com justificativas pedagógicas e ambientais.

V - Cópia dos contratos, notas fiscais e quaisquer documentos relacionados à referida aquisição.

Requerimento Nº 75/2024 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, requerendo as seguintes informações sobre o abrigo municipal dos animais:

I - Qual gerência está responsável pelo abrigo de animais?

II - De onde vem a verba e qual o valor que deve ser repassado mensalmente?

III - Qual a previsão de início de funcionamento do castramóvel?

Requerimento Nº 74/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo informações relativas à contratação da empresa Governancabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços para prestação de serviços de apoio ao setor de fiscalização tributária, na elaboração, acompanhamento e análise de processos. Segue os questionamentos:

1. Cópia integral do contrato firmado entre a Administração Municipal e a empresa Governancabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços;

2. Especificações detalhadas dos serviços contratados, incluindo o escopo do trabalho, objetivos, metas e prazos estabelecidos.

3. Critérios utilizados na seleção da empresa, incluindo informações sobre o processo licitatório e porquê da dispensa/inexigibilidade de licitação;

4. Justificativa técnica e econômica que fundamentou a contratação da empresa;

5. Relatórios de execução dos serviços já realizados pela empresa, se houver;

6. Qualquer outra informação pertinente que auxilie esta Casa Legislativa a entender a necessidade, adequação e economicidade da contratação da empresa Governancabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços.

Requerimento Nº 73/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, requerendo informações sobre a manutenção e reparos da quadra de grama sintética do Parque Sucupira.

Requerimento Nº 70/2024 de autoria do Vereador Comissão de Patrimônio Público, requerendo informações atualizadas sobre o desenvolvimento do Distrito Industrial, bem como a real situação da plantação de cana-de-açúcar que encontra-se sobre o terreno do Distrito Industrial localizado na Rodovia MS-141, Estrada Canavieira.

Adendo do Vereador André Ricardo Biscaro: que seja enviada cópia do contrato de compra e venda do imóvel na íntegra.

Requerimento Nº 69/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo cópia do demonstrativo de cálculo do faturamento da iluminação pública fornecido pela concessionária de energia elétrica (ENERGISA/MS), referente ao consumo mensal de iluminação pública na cidade, relativo ao período de 2021 até a presente data.

Requerimento Nº 68/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK),Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo informações sobre os animais de grande porte (vacas, cavalos entre outros), que estão soltos no município. Diante da atual situação, solicito esclarecimentos sobre:

- Qual órgão ou departamento municipal é responsável pelo controle e recolhimento desses animais?
- Quais são os procedimentos adotados para o recolhimento e qual é o tempo estimado para a ação após a denúncia?
- Existe um número de contato ou um serviço específico destinado à denúncia de animais soltos?
- Quais medidas preventivas estão sendo tomadas para evitar a recorrência desse problema?

Requerimento Nº 67/2024 de autoria do Vereador Comissão de Patrimônio Público, requerendo as reais informações atualizadas da municipalidade, sobre quais providências têm sido adotadas pela Administração Municipal, visando a Construção do novo cemitério municipal e por quais motivos a obra não foi concluída até hoje.

Requerimento Nº 66/2024 de autoria do Vereador Antonio Bianchi e outros Edis, requerendo informações quanto a emenda parlamentar da Deputada Rose Modesto destinada ao município de Naviraí em 17/06/2022 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A presente emenda foi conquistada pelos Vereadores Antonio Bianchi e Onevan Batista do Amaral e pela Senhora Telma Minari, com o objetivo de reformar o posto de saúde do bairro Vila Nova, e até o presente momento a obra não foi realizada.

Requerimento Nº 65/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), requerendo informações acerca da falta de execução do pedido realizado por este Vereador, em forma de Indicação nº 153/2023, na qual foi solicitada a implantação de iluminação no playground da Biblioteca Municipal Dom Aquino Corrêa, localizada na Avenida Caarapó.

Requerimento Nº 64/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo informações referentes aos tablets doados recentemente pela Receita Federal para o município, pois é de fundamental importância que o Poder Legislativo acompanhe e fiscalize a distribuição e utilização destes bens públicos, garantindo que sejam empregados conforme o interesse público e com transparência. Assim sendo, solicito as seguintes informações:

1. Quantidade de tablets recebidos:
- Informar a quantidade total de tablets doados pela Receita Federal.

2. Distribuição dos tablets:
- Qual a justificativa para a distribuição adotada, incluindo critérios e objetivos.
- Como foram distribuídos, especificando as gerências, núcleos, escolas ou entidades.

3. Relação dos beneficiados:
- Lista dos beneficiários, seja por gerência ou indivíduos, conforme o caso.
- Informar o uso específico destinado a cada beneficiário e a forma de controle e fiscalização da utilização dos equipamentos.

4. Critérios de Seleção:
- Esclarecer os critérios adotados para a seleção dos beneficiários dos tablets, mencionando as diretrizes ou programas que orientaram essa escolha.

Requerimento Nº 63/2024 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, requerendo obter as seguintes informações sobre o cronograma de instalação da rede de esgoto no bairro Harry Amorim Costa, bem como cronograma dos demais bairros da cidade:
1 - Qual a previsão para que o bairro Harry Amorim Costa seja beneficiado com a instalação da rede de esgoto?
2 - Há um cronograma de instalação da rede de esgoto nos demais bairros que ainda não foram beneficiados com essa benfeitoria?
3 - Quais as dificuldades encontradas pelo Executivo para que tal infraestrutura aconteça, de fato, no bairro citado, bem como demais bairros que aguardam pelo serviço?

Requerimento Nº 61/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), requerendo informações e esclarecimentos sobre a não entrega dos materiais escolares na Escola Milton Dias Porto e qual a previsão para a entrega dos uniformes escolares de toda rede pública do município.

Requerimento Nº 60/2024 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, requerendo equerendo as seguintes informações sobre os serviços da empresa locatária dos caminhões de coleta de lixo no município de Naviraí:

1 - Cópia do contrato celebrado entre prefeitura e empresa locatária dos caminhões de coleta de lixo que trabalham no município de Naviraí;
2 - Quantos caminhões de coleta de lixo são locados pelo município?
3 - Qual o valor total desse serviço, mensal e anualmente, para os cofres públicos?

Requerimento Nº 59/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, requerendo informações relacionadas às operações e atividades no cemitério municipal, conforme detalhado abaixo:
- Quantidade de exumações realizadas no último ano;
- Informações sobre quem foi responsável pela seleção das exumações, incluindo critérios utilizados para essa seleção;
- Nomes das pessoas ou equipes encarregadas de realizarem as exumações;
- O envio de fotografias dos locais onde foram realizadas as exumações;
- Lista dos nomes dos indivíduos que foram exumados, juntamente com a confirmação de se a publicação referente a essas exumações foi realizada no Diário Oficial, conforme exigido por Lei;
- Nomes dos coveiros atualmente empregados no cemitério.

Adendo do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira: Se o Executivo está comunicando as famílias sobre as exumações.

Requerimento Nº 58/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, requerendo esclarecimentos sobre direitos e deveres dos estagiários da Gerência de Educação.

Adendo do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno: Que o Executivo informe, com exatidão, o dia em que ocorre o repasse das informações dos estagiários (frequência, faltas, atestados), o dia que ocorre o repasse financeiro para a empresa responsável, e, por fim, o dia de pagamento dos estagiários.

Requerimento Nº 57/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo da Administração Municipal as seguintes informações:

1. Cópia do "Plano Estratégico de Implantação" do Programa Previne Brasil para Naviraí;

2. Detalhamento completo dos repasses recebidos pelo município por meio do programa Previne Brasil, conforme estabelecido na Portaria 2.979/2019, desde o início de sua implementação até a presente data;

3. Destinação dos recursos repassados, especificando as áreas de atuação e os projetos beneficiados e/ou contemplados;

4. Prestação de contas referentes aos recursos recebidos, incluindo informações sobre sua aplicação e eventuais sobras orçamentárias do programa;

5. Planos futuros para utilização dos recursos do programa Previne Brasil e estratégias para maximizar os benefícios à população.

Requerimento Nº 56/2024 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho e outros Edis, requerendo informações sobre o pedido realizado por este Vereador de recapeamento da Avenida Miguel Sotani, saindo da Avenida Amambai, sentido fecularia Pilão.

Requerimento Nº 54/2024 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, requerendo informações sobre o Projeto Ciranda En'Arte, contendo o porquê suas atividades ainda não foram iniciadas, e qual a previsão.

Requerimento Nº 53/2024 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, requerendo licença das funções de Vereador para investidura no cargo público de Secretário Municipal, com fulcro no art. 40, inciso II, "a" da Lei Orgânica do Município e art. 87 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a contar da data da nomeação pelo Executivo.

Requerimento Nº 49/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, requerendo informações pertinentes a desapropriação e uso de uma área medindo 570 m², pertencente ao terreno da Guarda Mirim de Naviraí/MS, onde foi construída a Rua Domingos Jardins dos Santos, considerando que a resposta da Administração Municipal ao Requerimento nº 21/2024 do Vereador Daniel Moretto, foi evasiva, não conclusiva.

Assim, solicito que sejam prestadas as seguintes informações:

1. Documentos que comprovem como foi ou como está, o processo de apropriação e uso das terras da Guarda Mirim de Naviraí/MS para a abertura e construção da rua, tendo em vista que nada foi apresentado;

2. Se existe algum projeto ou estudo do Executivo Municipal, para compensação da área que foi desapropriada, tendo em vista que Guarda Mirim perdeu um total de 570 m².

Requerimento Nº 51/2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), requerendo informações referentes ao incêndio ocorrido na sala de aula da EMEIEF Vereador Odércio Nunes de Matos. Como Vereador e preocupado com a segurança dos alunos e funcionários, gostaria de obter esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

- Quais foram às causas identificadas para o incêndio que ocorreu na sala de aula?
- Houve algum relatório oficial ou investigação sobre o incidente?
- Quais foram os danos materiais causados pelo incêndio?
- Houve algum ferido ou impacto na saúde de alunos ou funcionários?
- Quais medidas estão sendo adotadas imediatamente após o incidente para garantir a segurança dos alunos e funcionários?
- Que providências estão sendo tomadas para recuperar a sala danificada e garantir que situações semelhantes não ocorram novamente?
- Que ações estão sendo planejadas ou implementadas para prevenir incêndios e outros acidentes nas dependências da escola?
- Há algum programa de treinamento em segurança ou medidas de conscientização sendo desenvolvido para a comunidade escolar?

Requerimento Nº 50/2024 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho, requerendo informações acerca do pedido realizado por este Vereador para o estudo para a concessão de ticket alimentação aos funcionários contratados, nomeados e gratificados, de acordo com os seus vencimentos.