Proposições Legislativas
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Requerimento Nº 48/2024
de autoria do Vereador
Rafael Amancio Volpato
, requerendo informações sobre o início do Projeto de Robótica "Navi Education".
Requerimento Nº 47/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações acerca do cumprimento da Lei nº 2.459, de 22 de agosto de 2022, de minha autoria, que "Dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento específicas para autistas em estabelecimentos médicos, estabelecimentos públicos municipais, privados e de atendimento específico a esse público", tendo em vista que até o momento, a mesma ainda não foi executada.
Requerimento Nº 45/2024
de autoria do Vereador
Milton Alves de Carvalho
e outros Edis, requerendo informações acerca do pedido realizado por este Vereador para elevação do teto salarial dos funcionários públicos que possuem o teto de um salário mínimo.
Requerimento Nº 44/2024
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
, requerendo as seguintes informações:
1 - Há no Poder Executivo Municipal trabalho na modalidade remota ou “home office”? Em caso positivo, qual o instrumento legal que institui e regula o trabalho à distância dos servidores?
2 - Quais os critérios adotados pela norma legal para que o servidor possa trabalhar remotamente?
3 - Quantos servidores estão em regime de trabalho remoto?
4 - Cópia da Portaria ou equivalente legal que deferiu aos servidores o trabalho na modalidade remota.
Requerimento Nº 42/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações detalhadas sobre o processo de doação de cestas básicas para a comunidade indígena de nossa região. Considerando a importância da assistência alimentar para grupos vulneráveis, como os indígenas, gostaria de esclarecer os seguintes pontos:
- Quais são os critérios e procedimentos adotados para identificar as famílias indígenas elegíveis para receber as cestas básicas?
- Como é realizado o levantamento das necessidades específicas de cada comunidade indígena em relação à quantidade e tipo de alimentos necessários?
- Quais são os recursos utilizados para a aquisição das cestas básicas destinadas aos indígenas? Elas são provenientes de doações, verbas governamentais específicas ou de programas de assistência social?
- Quais são as medidas adotadas para garantir que as cestas sejam distribuídas de forma justa e transparente, sem discriminação?
- Existe algum acompanhamento ou monitoramento do impacto das doações de cestas básicas nas comunidades indígenas? Em caso afirmativo, como são realizados esses acompanhamentos e quais são os resultados obtidos?
- O nome do responsável que faz a entrega das cestas para a comunidade.
Requerimento Nº 41/2024
de autoria do Vereador
Regivan Moraes da Silva
e outros Edis, requerendo as seguintes informações a respeito da retirada dos resíduos do aterro sanitário municipal:
- Quando foi realizada a ‘licitação para retirada do lixo’? Caso não seja essa a forma de contratação da empresa, quais foram os critérios para a escolha e contratação da empresa que está fazendo a retirada?
- Qual é a empresa responsável? Apresentar cópias dos documentos de contratação, onde constam assinaturas do contratado e contratante;
- Quando iniciou a retirada dos dejetos do aterro sanitário do município?
- Qual é a forma utilizada para controle da retirada do lixo? Caso seja por peso, informar como a prefeitura faz o controle de pesagem e quem é o responsável pela pesagem, apresentando os relatórios diários e/ou mensais de pesagem e informar qual o valor de custo do peso do lixo para o município;
- Quanto em peso e em valor já foi retirado desde o início dessa atividade no aterro sanitário e o que é previsto pelo contrato de retirada? Informar através de planilha;
- Qual o prazo de vigência do contrato atual licitado (ou não) de coleta e destino do lixo do aterro sanitário?
Requerimento Nº 40/2024
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
, requerendo que seja encaminhada a essa Casa de Leis a relação contendo cada Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir do ano de 2021 no âmbito do Poder Executivo, bem como as Comissões instauradas para atuar em cada um deles.
Requerimento Nº 39/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo as seguintes informações:
- Informações sobre o estudo acerca da implantação de redutores de velocidade/quebra-molas elevados em frente as escolas com maior fluxo que solicitei por meio da Indicação nº 55/2023;
- Valor do custo do quebra-molas elevado feito em frente a escola Marechal Rondon;
- Planilha de estudo de todos os pedidos feitos por esta Casa de Leis, contendo relatório dos mesmos;
- Justificativa dos indeferimentos dos pedidos de quebra-molas realizados por nosso gabinete, totalizando 41 ofícios; e
- Relatório detalhado de prestações de serviços feitos pela Gerência de Trânsito dos últimos 2 anos.
Requerimento Nº 38/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo informações detalhadas da administração municipal sobre a reforma e execução da obra do Paço Municipal. Considerando a importância deste projeto para o desenvolvimento e a prestação de serviços públicos à população, solicito que a administração municipal forneça os seguintes esclarecimentos:
1. Qual é o status atual da reforma e execução da obra do Paço Municipal?
2. Existem alguma empresa executando a obra? Se a resposta for positiva, gostaria de saber quais foram os procedimentos adotados para a escolha da empresa responsável?
3. Cópia do processo licitatório;
4. Qual é o cronograma previsto para a conclusão da reforma?
5. Quais são os custos estimados da obra, e como estão sendo financiados?
6. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a transparência e a prestação de contas durante todo o processo de execução da obra?
7. Conforme dispõe o Art. 36, XIV da Lei Orgânica do Município, peço também, informações referente ao valor gasto com o aluguel e duração do contrato, do imóvel onde esta funcionando o Paço Municipal.
Requerimento Nº 37/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo informações ao Poder Executivo Municipal acerca dos motivos que levaram ao indeferimento da conversão de 1/3 das férias em remuneração para alguns servidores municipais efetivos, ao passo que os comissionados estão recebendo tal benefício. Portanto, solicito que o Poder Executivo Municipal forneça as seguintes informações:
1. Quais os critérios adotados para o deferimento da conversão de 1/3 das férias aos servidores comissionados?
2. Por que os servidores efetivos não estão sendo beneficiados com a mesma prerrogativa?
3. Existe alguma justificativa legal ou administrativa para essa disparidade no tratamento dos servidores municipais?
Requerimento Nº 36/2024
de autoria do Vereador
Milton Alves de Carvalho
, requerendo informações referentes a construção do palco de shows e eventos na Praça Euclides Antônio Fabris.
Requerimento Nº 35/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo as seguintes informações sobre o abrigo de animais:
- Existe um limite máximo de atendimentos por mês?
- Quais critérios estão sendo utilizados para o cadastro da população?
- Está sendo exigido o número do NIS? Se sim, qual a necessidade? Haja vista que a população carente não tem fácil acesso ou desconhece o referido documento;
- Quantos veículos atendem o abrigo? Estão sendo realizadas devidamente as manutenções desses veículos?
- Quantos profissionais são necessários para funcionamento ideal do abrigo?
- Relatório dos pedidos dos produtos e medicamentos adquiridos pelo abrigo, e informações se estes itens são suficientes para a demanda do município.
Requerimento Nº 34/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo esclarecimentos detalhados acerca da distribuição dos kits escolares aos alunos da rede pública de nossa cidade, especialmente sobre a data prevista para a entrega, considerando que já estamos adentrando no mês de abril, e embora tenha havido divulgação por meio de um vídeo, a data de entrega não foi especificada.
Requerimento Nº 33/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
e outros Edis, requerendo informações relativas ao Processo de Licitação n° 175/2023, que gerou o contrato n° 119/2024, com a empresa LDA Serviços de Engenharia LTDA, que tem como objeto a "locação do caminhão basculante". Imperioso saber:
- Qual será a real função do bem locado?
- Justificativa técnica e econômica para a escolha do tipo de caminhão em questão;
- Não seria mais satisfatória para a Administração a aquisição ao invés da locação?
- Quantos veículos foram locados?
Requerimento Nº 28/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo as seguintes informações referentes a Lei n° 2.513/2023 que "Institui no Munícipio de Naviraí o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis ou ocultas":
- Está sendo destinado um atendimento prioritário a esses munícipes portadores de doenças ocultas?
- Qual órgão está responsável pela confecção desses colares de girassol?
- Está sendo, ou foi realizada, alguma campanha de conscientização da importância do uso do colar de girassol?
Requerimento Nº 27/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo as seguintes informações referentes a Lei n° 2.313/2020, que dispõe sobre atendimentos prioritários ás pessoas com fibromialgia:
- Estão sendo executadas as obrigações nos atendimentos prioritários em estabelecimentos públicos, privados e agências das concessionárias de serviços públicos?
- Está inserido o símbolo mundial da fibromialgia nas placas de aviso de atendimento prioritário?
- Foi fornecido o cartão de identificação as pessoas com fibromialgia?
Requerimento Nº 32/2024
de autoria do Vereador
Milton Alves de Carvalho
, requerendo esclarecimentos do pagamento acumulado do PASEP de 2021 e 2022, que seria feito no calendário de 2024 com seus valores corrigidos com base no salário-mínimo vigente, de acordo com informações fornecidas pelo Ministério do Trabalho.
Requerimento Nº 31/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo as seguintes informações do Poder Executivo Municipal, acerca das emissões de carteirinhas de identificação para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nossa cidade:
- Se as emissões das carteirinhas de identificação para crianças com TEA já estão sendo realizadas;
- Caso estejam sendo feitas, quais são os locais específicos onde à população pode comparecer para efetuar a retirada das carteirinhas.
Requerimento Nº 30/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo as seguintes informações:
1. Quais sorotipos da dengue estão circulando em nosso município?
2. Quantas pessoas foram diagnosticadas com o vírus?
3. Quantas nofiticações e multas foram geradas no período de 4 meses, para moradores e empresas que não tomam providências relativas aos cuidados necessários para combate a dengue?
4. Quais providências o Poder Executivo está tomando para combater a epidemia de dengue?
Requerimento Nº 29/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo as seguintes informações sobre a comunicação Interna n°1.514/2024 GERSAU/RH pelo Gerente Municipal de Saúde.
- Se a redução de 30% informada é referente ao valor das horas extras ou referente a quantidade de horas extras em geral, atingindo todos os postos e todos os profissionais de saúde?
- Como estão sendo executados os plantões no posto do bairro Varjão? Haja vista que anteriormente os plantões no bairro aconteciam por 12h.
Requerimento Nº 26/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações sobre as providências que a Gerência de Educação está tomando em relação aos alunos que estão sem aulas no Ciei Azená Ricco de Freitas, devido à realização de reformas no prédio escolar.
Requerimento Nº 25/2024
de autoria do Vereador
Antonio Bianchi
e outros Edis, requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis informações atualizadas sobre o andamento da construção no novo cemitério.
Requerimento Nº 24/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo as seguintes informações e documentos referentes ao atendimento oferecido pelo município aos estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA):
- Lista dos Professores de apoio especializados, com suas qualificações profissionais, lotações e cargas horárias de trabalho dedicadas ao atendimento de estudantes com TEA;
- Lista dos estudantes do Ensino Fundamental I e II atendidos, incluindo informações sobre suas necessidades específicas dadas pelo Professor(a) que acompanha, e plano de atendimento individualizado, se aplicável;
- Informações sobre os alunos matriculados em período integral, incluindo a descrição de suas atividades diárias e suporte oferecido;
- Listas dos Assistentes de Apoio Pedagógico Escolar (AAPE), qualificações profissionais e lotações dos mesmos. Esses assistentes estão integralmente dedicados ao suporte educacional dessas crianças? Como é estruturado o programa de apoio pedagógico para essa faixa etária e quais são os critérios para seleção e alocação desses assistentes?
- Qualquer outro documento ou informação relevante.
Requerimento Nº 23/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações atualizadas sobre a situação da academia de saúde do bairro Boa Vista, considerando que sua condição atual está gerando transtornos significativos para os moradores locais, devido ao abandono do local.
Requerimento Nº 21/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
e outros Edis, requerendo as seguintes informações a respeito da rua Domingos Jardim dos Santos, esta que foi recentemente aberta entre o Bosque Municipal e a Guarda Mirim:
- A obra realizada na referida rua foi concluída? Haja vista que a previsão para término era no ano de 2023;
- Cópia do projeto da obra e das demais construções em volta da via;
- Informação e documentação da forma em que a área da referida rua foi adquirida;
- Cópia do projeto de sistema de drenagem da referida via e informações se será feito aterro na Guarda Mirim, tendo em vista que sem a drenagem a Guarda Mirim está sendo prejudicada com alagamentos;
- Planejamento da iluminação do referido local;
- E, por fim, o estudo sobre uma possível rotatória no local, além da implantação de uma adequada e suficiente sinalização de trânsito, haja vista que até o presente momento a referida via possui apenas uma placa de “pare”.
Requerimento Nº 19/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo informações referentes ao índice estabelecido pela Constituição Federal com gastos da folha salarial dos servidores públicos municipais. Dessa forma, gostaria de obter as seguintes informações:
I - Qual é o índice atual da folha salarial dos servidores municipais em relação ao orçamento?
II - O Executivo Municipal tem garantido o cumprimento dos dispositivos constitucionais relacionados à folha salarial?
Requerimento Nº 18/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
e outros Edis, requerendo informações sobre aumento na taxa de iluminação pública do nosso munícipio, diante da relevância e do impacto direto desse aumento sobre a população, solicito que sejam fornecidas as seguintes informações:
- De quem é a responsabilidade desse aumento? Prefeitura ou Energisa?
- Se for responsabilidade da Prefeitura, que mande uma justificativa clara e detalhada por qual motivo houve esse aumento na taxa de iluminação pública, visto que foram feitas as trocas das lâmpadas amarelas por lâmpadas de LED, incluindo os fundamentos legais e técnicos que embasaram essa decisão;
- Envie a esta Casa de Leis os contratos referentes à aquisição de lâmpadas e demais produtos adquiridos com os recursos da COSIP nos últimos seis meses;
- Se há algum pedido em tramitação para aquisição de lâmpadas amarelas?
- Análise comparativa entre os custos anteriores e os atuais da prestação do serviço de iluminação pública, com ênfase nos fatores que contribuíram para o aumento, de modo a assegurar a transparência e a prestação de contas à sociedade.
Requerimento Nº 17/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
e outros Edis, requerendo as seguintes informações sobre o funcionamento do Castramóvel:
- Será contratado um profissional exclusivo para o Castramóvel?
- Quando serão iniciados os trabalhos para o funcionamento da castração móvel?
- Tem algum veículo para dar assistência?
- Possuem todos os equipamentos necessários para dar inicio ao funcionamento do Castramóvel?
Requerimento Nº 16/2024
de autoria do Vereador
Rafael Amancio Volpato
, requerendo informações sobre a ausência de Médico Veterinário no abrigo municipal.
Requerimento Nº 15/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações sobre o convênio estabelecido entre esta municipalidade e a empresa privada que fez a implantação dos superpostes em determinadas avenidas, juntamente com a responsabilidade de realizar o paisagismo das áreas envolvidas, tendo em vista que até a presente data não houve tal realização.
Requerimento Nº 14/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações sobre a Indicação de minha autoria nº 117/2023, na qual solicitei, em caráter de urgência, a compra ou aluguel de um caminhão do tipo Munck com cesto, visando auxiliar na manutenção e troca de lâmpadas da rede de iluminação pública do município.
Requerimento Nº 10/2024
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo os informes que seguem abaixo, referentes a contratação da servidora Raquel Linia Soares, que exerce a função gratificada de Secretária da Central de Matrículas.
- Há previsão na Lei quanto a qualificação do servidor para exercer o cargo?
- Existe alguma razão do porquê a Administração Municipal não contratou um servidor efetivo pertencente ao quadro de servidores da educação?
- O servidor contratado possui experiência profissional para desempenho da função e qual é a formação acadêmica do contratado?
- Qual a gratificação salarial que a servidora irá receber?
Requerimento Nº 9/2024
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo as seguintes informações acerca de bocas-de-lobo no município:
- Qual a quantidade de bocas-de-lobo existentes na cidade?
- Como é realizada a manutenção e limpeza das bocas-de-lobo?
- Tem algum cronograma com mutirão de limpeza?
- Qual estado de conservação que as boca-de-lobo se encontram nos bairros e no centro da cidade?
- Existe alguma estimativa de ampliação de bocas-de-lobo para cidade?
Requerimento Nº 8/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações relativas ao Projeto de Lei que visa instituir a anistia de dívidas administrativas acumuladas por indivíduos e empresas no âmbito Municipal de Naviraí, em decorrência da Lei municipal nº 2356/2021 e dos Decretos nº 94/2021, nº 62/2021, nº 47/2021, nº 01/2021 e nº 34/2020. Solicito os seguintes detalhes:
- Nomes das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, juntamente com os valores correspondentes a cada multa; e
- Avaliação do montante que o município deixará de arrecadar como resultado da proposta de anistia.
Requerimento Nº 7/2024
de autoria do Vereador
Milton Alves de Carvalho
e outros Edis, requerendo informações sobre a solicitação de troca de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED em toda extensão do Bairro Jardim Paraíso.
Requerimento Nº 6/2024
de autoria do Vereador
Regivan Moraes da Silva
e outros Edis, requerendo as seguintes informações em relação a obra que se encontra parada e que ocasionou um grande buraco na Avenida Mato Grosso:
1- Qual é o nome da empresa contratada para realização da obra na Avenida Mato Grosso?
2- Quem é o fiscal responsável pela obra e pelo contrato?
3- O que ocasionou a paralisação da obra?
4- Qual é a situação atual da obra em relação ao planejamento feito para a construção da obra, conforme o contrato?
5- Existe alguma estimativa para o reinicio e término da referida obra?
6- De quem é a responsabilidade dessa obra, Estado ou Município?
7- Quais providências tem sido adotadas pelo Poder Executivo sobre a referida obra?
Requerimento Nº 5/2024
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
, requerendo informações sobre a implantação da Casa do Mel, projeto idealizado pela Associação dos Apicultores de Naviraí e Região (Navi-Mel), especificadamente sobre as providências que estão sendo tomadas pelo Executivo para que esse projeto definitivamente seja implantado, para evitar o sucateamento da sacheteira de mel.
Requerimento Nº 3/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações atualizadas sobre a revitalização da atual iluminação por um sistema moderno de lâmpadas de LED na Avenida João Paulo II.
Requerimento Nº 2/2024
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações atualizadas sobre a implantação do Núcleo de Educação Especial e Inclusiva na Rede Municipal de Naviraí.
Requerimento Nº 122/2023
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo as seguintes informações:
I - Qual foi o investimento total no programa de substituição de lâmpadas antigas por LED?
II - Existem relatórios ou dados específicos sobre a eficiência energética e a redução de custos associados às novas lâmpadas?
III - Quanto o município estima ter economizado desde a implementação do programa de substituição das lâmpadas?
Requerimento Nº 121/2023
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo que encaminhe à esta Casa de Leis as seguintes informações referentes a empresa JN Construtora LTDA:
- Relação de todas as licitações em que a empresa está atualmente envolvida no município;
- Todas as certidões negativas da empresa;
- Todos os projetos detalhados das obras que a empresa vencedora está realizando no munícipio;
- Documentação comprobatória dos serviços previamente prestados pela empresa em outras licitações;
- Cópia do processo licitatório;
- Qual a modalidade de licitação que foi utilizada para a contratação do serviço de auditoria, contendo cópia do edital, relação das empresas participantes, contrato social das empresas, o nome da empresa vencedora e a cópia homologação da licitação;
- Em que fase se encontram as obras, nomes dos funcionários públicos que acompanharam a empresa que executou a auditoria e o nome dos ficais de cada obra;
- Cópia dos empenhos e Ordem de Pagamento para a empresa que realizou a auditoria, apresentando empenhos feitos e liquidados, datas e comprovantes de pagamento desta auditoria.
Requerimento Nº 120/2023
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
e outros Edis, requerendo informações relativas às cirurgias de cataratas realizadas por intermédio da Gerência Municipal de Saúde no período de maio a novembro deste ano. Assim sendo, solicito os seguintes esclarecimentos:
I - Quantidade total de cirurgias de cataratas contratadas durante esse período;
II - Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção de pacientes submetidos às cirurgias;
III - Informações sobre a quantidade de cirurgias de cataratas realizadas no intervalo mencionado.
Requerimento Nº 119/2023
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
e outros Edis, requerendo informações atualizadas sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) contendo:
- Valor da arrecadação da COSIP 2023;
- Valor em caixa; e
- Que seja feita a revisão desta taxa de iluminação pública do munícipio nos locais onde foram feitas as trocas das lâmpadas amarelas por lâmpadas de LED, fazendo a diminuição do valor que está sendo cobrado atualmente.
Adendo do Excelentíssimo Vereador Rodrigo Massuo Sacuno: Informações acerca do valor que está sendo economizado com a implantação das lâmpadas de LED no município.
Requerimento Nº 117/2023
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo que envie a esta Casa de Leis as cópia das notificações dos Ofícios nº 858, 860, 880, 883, 886, 925, 931, 932, 933, 951, 965, 976, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 988, 989, 990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998, 999, 1.000, 1.001, 1.003, 1.004, 1.005, 1.006, 1.007, 1.008, 1.009, 1.018, 1.021, 1.029, 1.042, 1.049, 1.057, 1.062, 1.063, 1.080, 1.086, 1.110, 1.118, 1.134, 1.179, 1.183, 1.188, 1.198, 1.229, 1.234, 1.273, 1.274 e 1.282.
Requerimento Nº 116/2023
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações ao Poder Executivo Municipal acerca de onde estão sendo feitas as emissões de carteirinhas de identificação para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nossa cidade.
Requerimento Nº 115/2023
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo a lista dos filiados aptos para votação na eleição da Associação de Recuperação dos Alcoólatras Anônimos de Naviraí (ARA) de Naviraí.
Requerimento Nº 113/2023
de autoria do Vereador
Rafael Amancio Volpato
, requerendo informações sobre a cedência do Parque de Exposição, que ocorreu no dia 13 de agosto deste ano, bem como detalhes sobre o estado de conservação do local após o evento.
1. Detalhes da cedência do Parque de Exposição para o evento realizado em 13 de agosto, incluindo o acordo entre as partes, as condições de uso e quaisquer taxas ou custos envolvidos;
2. Informações sobre o público presente no evento, incluindo estimativas de comparecimento, demografia e impacto econômico local;
3. Estado de conservação do Parque de Exposição após o evento, incluindo quaisquer danos, desgaste, ou necessidades de reparos.
Requerimento Nº 110/2023
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
e outros Edis, requerendo informações quanto ao cumprimento da Lei n° 2.388, de 15 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências”. Caso não esteja sendo aplicada, que informe a justificativa para o não cumprimento da referida Lei.
Requerimento Nº 108/2023
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo informações de como se encontra a regularização e implantação do novo Parque Industrial, que foi anunciado para nossa cidade, elucidando o seguinte:
I - Cronograma de implementação, datas previstas para o início e a conclusão das obras;
II – Já existe uma estimativa de investimento que será gasto? Quais são as fontes dos recursos que serão utilizados?
Requerimento Nº 107/2023
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo as seguintes informações referentes ao aparelho que faz a leitura e impressão dos exames de mamografia (DRI - CR), instalado no CEM (Centro de Especialidades Médicas):
I - Está funcionando regularmente? Se não, qual a previsão para seu normal funcionamento?
II - Estão sendo feitas as manutenções necessárias e periódicas no equipamento?
III - Qual a capacidade média (diária) de exames que podem ser realizados?
IV - De quem é a responsabilidade da manutenção e/ou reparo do equipamento?
V - Cópia do contrato de locação do equipamento, caso seja locado.