Proposições Legislativas
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Requerimento Nº 12/2023
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
e outros Edis, requerendo informações atualizadas sobre a instalação das luminárias de LED da Avenida Amambai contendo:
- O Projeto da obra;
- O Projeto de execução;
- A empresa que ganhou;
- Os documentos comprobatórios dos serviços prestados pela empresa contratada;
- Quais materiais estão sendo usados;
- Porque os postes estão sem base de concreto.
Requerimento Nº 11/2023
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
e outros Edis, requerendo informações se estão em pleno funcionamento os aparelhos de ar-condicionado que foram comprados pela Gerência de Educação e também doados por outras instituições.
Adendo Vereador André Ricardo Biscaro: requerendo que seja enviada a cópia do contrato com a empresa responsável pela instalação, e também a cópia da ATA.
Requerimento Nº 10/2023
de autoria do Vereador
Fabiano Domingos dos Santos
, requerendo as seguintes informações sobre os atendimentos oftalmológicos no município:
- Se está ocorrendo atendimento periodicamente com oftalmologista, e a quantidade de atendimentos semanais e mensais;
- A quantidade de médicos oftalmologistas que atendem o município de Naviraí.
Requerimento Nº 9/2023
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
e outros Edis, requerendo informações sobre o cumprimento da indicação n° 284/2022.
Requerimento Nº 7/2023
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo que a Excelentíssima Prefeita mande a Esta Casa de Leis quem é o responsável por fazer a limpeza das podas das árvores que estão sendo feitas pela Empresa Energisa, se é responsabilidade da Empresa ou a Prefeitura. Se for da Empresa, solicito que o Poder Executivo notifique a mesma, pois infelizmente estamos recebendo reclamações de moradores que segundo eles em algum lugares já tem mais de 90 dias que fizeram a poda e até o momento ninguém recolheu. Solicito que tome as devidas providências.
Requerimento Nº 3/2023
de autoria do Vereador
Antonio Bianchi
e outros Edis, requerendo informações detalhadas e atualizadas em relação ao projeto e tratativas para a implantação da Central de Hemodiálise de Naviraí.
Requerimento Nº 8/2023
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
e outros Edis, requerendo da Administração Municipal, informações atualizadas referentes a construção do novo cemitério municipal.
Requerimento Nº 6/2023
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações de quantos pediatras estão atendendo o município, quais horários, em quais postos, nome e porque a falta de profissionais no município.
Requerimento Nº 5/2023
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações acerca dos motivos pelos quais não está sendo realizado os exames de Ultrassonografia no município e quais providências estão sendo tomadas para o retorno do procedimento.
Requerimento Nº 2/2023
de autoria do Vereador
Antonio Bianchi
e outros Edis, requerendo informações sobre a falta dos diversos medicamentos na Farmácia Municipal, bem como quais são as providências que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de suprir a atual necessidade.
Adendo do Vereador Rodrigo Sacuno requerendo informações sobre os medicamentos e insumos que estão em falta no Hospital Municipal.
Requerimento Nº 1/2023
de autoria do Vereador
Fabiano Domingos dos Santos
, requerendo informações se foi feito ou pretende se fazer algum convênio entre o município e um local de estadia, hotel ou pousada e restaurante na cidade de Barretos-SP, município sede do Hospital de Amor, com a finalidade de prestar assistência e dar suporte aos familiares e pacientes em tratamento contra o câncer.
Requerimento Nº 137/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo que envie a esta Casa de Leis, as cópias dos Projetos de reformas do Centro de Especialidades médicas e das Unidades de Saúde (E.S.F e P.S.F.) de Naviraí.
Requerimento Nº 136/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações detalhadas dos últimos 2 anos, da arrecadação do COSIP, contendo as seguintes informações:
- Valor arrecado nos últimos 24 meses;
- Saldo atual;
- Despesas e investimentos dos últimos 24 meses e
- Notas de pagamentos nos últimos 24 meses com todas as despesas.
Requerimento Nº 135/2022
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
e outros Edis, requerendo informações quanto as providencias que estão sendo tomadas para o conserto dos Semáforos, localizados no cruzamento das avenidas Dourados e Bataguassu.
Requerimento Nº 134/2022
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo Informações como cópia de contrato do processo n° 226/2021 e pregão presencial 124/2021, assim como valores e justificativas para o aditivo realizado para a continuidade dos serviços da empresa SIGMA ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA - EPP.
Requerimento Nº 133/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações sobre as cirurgias eletivas, por quais motivos elas foram canceladas no munícipio.
Requerimento Nº 132/2022
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
e outros Edis, requerendo informações, como cópia do processo licitatório nº 266/2022, contrato de n° 521/2022, e o pedido de serviço n° 359/2022, e demais documentos necessários para justificar a licitação realizada com a empresa GTX SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Requerimento Nº 131/2022
de autoria do Vereador
Antonio Bianchi
, requerendo informações à respeito de quantas pessoas são atendidas mensalmente pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.
Requerimento Nº 129/2022
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
, requerendo informações a cerca do pagamento das empresas que prestam atendimento médico no hospital municipal, empresas essas onde os médicos plantonistas estão lotados, requeremos cópias das notas fiscais com as datas de recebimento das mesmas, bem como a cópia do extrato de pagamento das mesmas.
Requerimento Nº 128/2022
de autoria do Vereador
Josias de Carvalho
e outros Edis, requerendo informações quanto ao meio que é utilizado para a captação das imagens dos imóveis, e qual é o percentual de exatidão do mesmo.
Adendo Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK): Cópia do contrato com a empresa, CNPJ da empresa, e certidões negativas.
Requerimento Nº 127/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
e outros Edis, requerendo informações de todas as áreas rurais que o município de Naviraí possui. Com documentos em anexo, e se caso tiver acordo com o Ministério Público, enviar cópia.
Requerimento Nº 126/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações sobre o plano de ação para enfrentamento da possível epidemia de dengue em nosso município de quais providências então sendo tomadas e se estão fazendo os mutirões que foram solicitados por este Nobre Vereador nas Indicações Nº 05/2022, 104/2022 e Nº 170/2022.
Requerimento Nº 125/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo que envie cópias de todos os contratos de obras e serviços vigentes e já quitados pela municipalidade desta gestão, incluindo os contratos de manutenção de prédios, construções e reparos. Requeiro as informações sobre as fontes de recursos; valores dos contratos; descrição dos contratos para saber se é construção, manutenção ou reparo.
Solicito o nome da empresa ganhadora com o respectivo CNPJ e qual a modalidade de licitação.
Solicito também todas as certidões negativas de todas as empresas, com serviços vigentes e já quitados pela municipalidade desta gestão.
Requerimento Nº 124/2022
de autoria do Vereador
Regivan Moraes da Silva
, requerendo elatório do pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais lotados na Gerência de Receita, referente aos meses do corrente ano.
Requerimento Nº 123/2022
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo as seguintes informações:
I - Existe algum projeto da Administração Municipal para reforma das Unidades de Saúde Familiar (Postos de Saúde) do nosso município;
II - Se a resposta do item I for (sim), quais seriam as Unidades de Saúde contempladas e qual o cronograma para execução das obras;
III - Aproveito a oportunidade, para também requerer informações se existente, justificativa e cópia do contrato de locação do imóvel localizado na Rua Panamá (antiga Escola Reino Encantado / Maxi Reino).
Requerimento Nº 122/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações se há algum Projeto de Equoterapia no município.
Requerimento Nº 121/2022
de autoria do Vereador
Fabiano Domingos dos Santos
, requerendo informações atualizadas, para a reforma da Capela Mortuária.
Requerimento Nº 120/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo Encaminhar cópia integral do procedimento licitatório acerca da reforma e ampliação das escolas do município, bem como cópias das notas fiscais, empenhos, pagamentos efetuados à empresa vencedoras, cópia do Projeto detalhado e certidões negativas das Empresas vendedoras.
Requerimento Nº 118/2022
de autoria do Vereador
Fabiano Domingos dos Santos
, requerendo informações sobre a não realização do cascalhamento da estrada vicinal conhecida como estrada da Seriema,no loteamento chácaras do Recreio Oriente.
Requerimento Nº 114/2022
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira,André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações atualizadas sobre os aparelhos de ares-condicionados adquiridos pela Gerência Municipal de Saúde, para que esclareçam se já estão instalados e em pleno funcionamento ou, em caso negativo, por quais motivos ainda não foram instalados e se já foram tomadas providências para a instalação e funcionamento adequado, estimando a data para que isso ocorra.
Requerimento Nº 111/2022
de autoria do Vereador
Fabiano Domingos dos Santos
e outros Edis, requerendo informações sobre a não realização da obra de pavimentação asfáltica na Avenida Antônio Figueira no bairro Jardim Paraiso.
Requerimento Nº 117/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo que envie a esta Casa de Leis o Projeto de revitalização da iluminação da Avenida João Paulo.
Requerimento Nº 116/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo que seja enviado a esta casa de Leis, a cópia do Projeto de Reforma do ESF Ronan Marques, que foi enviado emenda parlamentar pelo Deputado Paulo Corrêa enviado no mês de Dezembro de 2021.
Requerimento Nº 115/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações atualizadas sobre as erosões localizadas atrás do bairro Jardim Eldorado.
Requerimento Nº 112/2022
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
e outros Edis, requerendo informações atualizadas sobre os aparelhos de ares-condicionados adquiridos pela Gerência Municipal de Educação, para que esclareçam se já estão instalados e em pleno funcionamento ou, em caso negativo, por quais motivos ainda não foram instalados e se já foram tomadas providências para a instalação e funcionamento adequado, estimando a data para que isso ocorra.
Requerimento Nº 110/2022
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo informações de quais são as providências adotadas em relação ao conserto e reparos na cobertura, no Centro Poliesportivo Manuel Pulquério Garcia.
Adendo feito pelo Excelentíssimo Senhor Ederson Dutra, Presidente da Câmara Municipal de Naviraí: Solicita-se que a Senhora Flávia Cristina Rezende Bressa Pinheiro, Gerente de Gestão Pública e Planejamento, informe a esta Casa de Leis se já foi feito projeto para reforma do local supracitado.
Requerimento Nº 109/2022
de autoria do Vereador
Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo informações sobre a viabilidade de contratação de mais funcionários de limpeza urbana, bem como a qualificação dos mesmos.
Requerimento Nº 108/2022
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno,Daniel Moretto Cardozo Siqueira
e outros Edis, requerendo informações e documentos comprobatórios do porquê da Inexigibilidade nº 035/2022 (Processo Licitatório 314/2022), para aquisição de Livros Paradidáticos, para atender a Gerência de Educação e Cultura do Município, onde a empresa vencedora foi a Editora Divulgação Cultural LTDA, com contrato no valor de R$ 3.277.300,00 (três milhões duzentos e setenta e sete mil e trezentos reais), e qual a real finalidade didática do material que se pretende adquirir.
Adendo feito pelo Excelentíssimo Senhor Ederson Dutra, Presidente da Câmara Municipal de Naviraí: Solicita-se que informe a esta Casa de Leis se há a aprovação do Presidente do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB para a aquisição de Livros Paradidáticos.
Requerimento Nº 106/2022
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno,Fabiano Domingos dos Santos,Antonio Bianchi,Daniel Moretto Cardozo Siqueira
, requerendo as seguintes informações:
1 - Cópia integral do processo licitatório 180/2022, modalidade Pregão Eletrônico, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada em locação de veículos para atender as Gerências da Prefeitura;
2 - Qual a finalidade específica para cada locação;
3 - Para qual Gerência/Setor cada veículo será destinado;
4 - Outras informações que julgarem ser pertinentes;
Adendo feito pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, Ederson Dutra:
5 - Solicita-se que seja encaminhado, a esta Casa de Leis, cópia dos requerimentos que as gerências enviaram à Gerência Geral solicitando veículos, bem como que informe quais as justificativas apresentadas .
Requerimento Nº 107/2022
de autoria do Vereador
Rodrigo Massuo Sacuno
, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis, informações pertinentes ao cargo, função, salários recebidos, bem como, um relatório das atividades referentes aos serviços que o servidor Gecimar Teixeira Junior - Matrícula 96172 / 1, exerce ou exerceu para Gerência de Saúde.
Requerimento Nº 104/2022
de autoria do Vereador
Fabiano Domingos dos Santos
, requerendo informações sobre o motivo da paralisação da obra de rebaixamento de canteiro na Avenida Pantanal, em frente ao Mercado Wilson e Metalúrgica Pantanal e, se existe uma data para a regularizar esta obra.
Requerimento Nº 102/2022
de autoria do Vereador
Rafael Amancio Volpato
e outros Edis, requerendo as seguintes informações sobre a falta de especialidades na rede pública de saúde no município:
- Informações sobre falta de oftalmologistas, dermatologista e exames de ultrassonografia na rede pública do município, pois, não esta havendo atendimento nestas especialidades;
- Caso não haja os atendimentos supracitados, o que o município tem feito ou pretende fazer para solucionar esse problema;
- Quando o problema poderá ser resolvido;
- Quantas pessoas estão aguardando na fila para uma consulta com médico nestas especialidades.
Requerimento Nº 101/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
, requerendo informações atualizadas do Executivo, porque está tendo atraso no pagamento dos estagiários da educação e o dia em que a Prefeitura faz o repasse para a empresa que faz o pagamento dos mesmos.
Requerimento Nº 100/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
e outros Edis, requerendo informações sobre a compra das lâmpadas do município e se há alguma licitação em andamento, solicito também, o extrato da conta da COSIP.
Requerimento Nº 99/2022
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
e outros Edis, requerendo que sejam encaminhadas, a essa Casa de Leis, as seguintes informações, a respeito das Leis criadas pelo Poder Legislativo, neste mandato, que estão em vigor, que dispõem:
- Se as seguintes Leis estão sendo aplicadas;
Lei n° 2.404, de 23 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa".
Lei n° 2.445, de 11 de agosto de 2022, que "Altera o Art. 2° e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3°, da Lei N° 1.784, de 2 de outubro de 2013 que "Disciplina o uso de caçambas estacionárias e/o contêineres de entulhos na via pública e dá outras providências"".
- Caso não estejam sendo aplicadas, que informe a justificativa para o não cumprimento das referidas Leis.
Requerimento Nº 98/2022
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
e outros Edis, requerendo que sejam encaminhadas, a essa Casa de Leis, as seguintes informações, a respeito das Leis criadas pelo Poder Legislativo, neste mandato, que estão em vigor, que dispõem:
- Se as seguintes Leis estão sendo aplicadas;
Lei n° 2.334, de 19 de maio de 2021, que "Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projetos e Construção de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda e dá outras providências".
Lei n° 2.372, de 18 de outubro de 2021, que "Estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal em Naviraí".
- Caso não estejam sendo aplicadas, que informe a justificativa para o não cumprimento das referidas Leis.
Requerimento Nº 97/2022
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
e outros Edis, requerendo que sejam encaminhadas, a essa Casa de Leis, as seguintes informações, a respeito das Leis criadas pelo Poder Legislativo, neste mandato, que estão em vigor, que dispõem:
- Se as seguintes Leis estão sendo aplicadas;
Lei n° 2.327, de 07 de abril de 2021, que "Dispõe sobre a implementação do "Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência".
Lei n° 2.388, de 15 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos na Rede Púbica Municipal de Ensino, e dá outras providências".
Lei n° 2.392, de 15 de dezembro de 2021, que "Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa "Mãos Amigas: ensino de Libras como fator de inclusão social", com o objetivo de incluir o ensino de Libras nos componentes curriculares das escolas da Rede Municipal de Ensino - Reme".
Lei n° 2.423, de 03 de maio de 2022, que "Altera dispositivos da Lei n° 2.274, de 27 de maio de 2020, que "Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências"".
- Caso não estejam sendo aplicadas, que informe a justificativa para o não cumprimento das referidas Leis.
Requerimento Nº 96/2022
de autoria do Vereador
Antonio Bianchi
, requerendo informações sobre a mudança do horário de funcionamento do "Aterro de entulhos" para descarte de entulhos em nosso município.
Requerimento Nº 95/2022
de autoria do Vereador
André Ricardo Biscaro (RICCK)
e outros Edis, requerendo informações atualizadas, sobre quais providências estão sendo tomadas para a manutenção e reforma da Capela Mortuária e Necrotério Municipal.
Requerimento Nº 94/2022
de autoria do Vereador
Ederson Dutra
e outros Edis, requerendo que sejam encaminhadas, a essa Casa de Leis, as seguintes informações, a respeito das Leis criadas pelo Poder Legislativo, neste mandato, que estão em vigor, que dispõem:
- Se as seguintes Leis estão sendo aplicadas;
Lei n° 2.360, de 10 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal".
Lei n° 2.371, de 18 de outubro de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Medicamento em Casa" no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências".
Lei n° 2.405, de 23 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município".
Lei n° 2.421, de 03 de maio de 2022, que "Dispõe sobre a "visita virtual", através de chamadas telefônicas e/ou videochamada de familiares aos pacientes internados na rede de atenção à saúde, pública ou privada, do Município de Naviraí-MS, com ou sem diagnóstico de Covid-19, e dá outras providências".
Lei n° 2.459, de 22 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento específicas para autistas em estabelecimentos médicos, estabelecimentos públicos municipais, privados e de atendimento específico a esse público".
- Caso não estejam sendo aplicadas, que informe a justificativa para o não cumprimento das referidas Leis.