Proposições Legislativas


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Requerimento Nº 41/2019 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo que seja enviado, a esta Casa de Leis, um relatório contendo as informações sobre as despesas do Poder Executivo com as agências de publicidade, nomeando todos os gastos com esse meio de comunicação, do início da gestão até a presente data.
Requerimento Nº 40/2019 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues, requerendo informações a respeito das providências tomadas para satisfazer os pedidos contidos nas Proposições nº 79/2017 e nº 102/2017, desta Casa de Leis, de autoria deste vereador, que solicitavam a manutenção da iluminação pública nos bairros Cidade Jardim e Jardim Paraíso.
Requerimento Nº 39/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara,Ederson Dutra e outros Edis, requerendo a convocação do Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente de Serviços Públicos, e da Senhora Viviane Ribeiro Bogarim Capilé, Gerente do Núcleo de Licitação e Contratos, para comparecerem na tribuna do Plenário Abelardo Xavier de Macedo, da Câmara Municipal de Naviraí, na 6º Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de março do corrente ano. A presente solicitação tem por finalidade esclarecer aos cidadãos naviraienses a atual situação enfrentada pelas referidas pastas do Poder Executivo municipal, com a apresentação de relatórios, contendo informações, principalmente, a respeito das lâmpadas que estão em falta, para atender a demanda.
Requerimento Nº 38/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo os relatórios apresentados pelo Instituto Multidisciplinar de Consultoria LTDA - IMDICO, referentes ao segundo semestre de 2018.
Requerimento Nº 37/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhada cópias de todas as Portarias publicadas pelo Executivo Municipal, durante o ano de 2018, preferencialmente em meio digital, que versem sobre:
- nomeações e exonerações de cargos comissionados;
- convocações para posse em cargos do Concurso Público de Provas e Títulos;
- implantação e alteração de percentual de gratificação ou função gratificada.
Requerimento Nº 36/2019 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, requerendo que seja disponibilizado um ponto de descarte de vidros, bem como ações e campanhas para a conscientização e o recolhimento do referido material.
Requerimento Nº 35/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo informações sobre as medidas que estão sendo tomadas, para o atendimento da solicitação pleiteada na Indicação n° 112/2018, emanada por esta Casa de Leis, de autoria deste vereador, na qual solicitava a viabilidade de um estudo para a alteração do art. 46, da Lei Complementar n° 042/2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional". A presente alteração tem por finalidade a concessão de adicional aos servidores, que executam atividades exclusivas de coleta de lixo no município. Por tratar-se de um anseio antigo destes servidores públicos municipais, solicitamos, novamente, que seja verificada, com a urgência e a atenção que tal tema merece, a possibilidade de realização do estudo requisitado, e, posteriormente, efetivada a alteração requerida.
Requerimento Nº 26/2019 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa e outros Edis, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, atualizadas, sobre:

- a demanda mensal de prótese dentária e extração do dente siso;
- se há pessoas que se encontram na fila de espera para atendimento e fornecimento de próteses dentárias e extração do dente siso, e caso existam, qual o número de pessoas e quais os procedimentos;
- quais os motivos que ocasionam a demanda existente pelo serviço odontológico;
- os dias e horários em que são realizados os respectivos atendimentos e como são feitos os agendamentos;
- quem são os profissionais responsáveis para este atendimento;
- a preocupação e quais os meios utilizados para que a demanda seja compatível com a lista de espera;
- qual o prazo médio para que ocorra o atendimento desta população;
- se existe uma política, por parte do poder executivo, para zerar a fila de espera.
Requerimento Nº 52/2025 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK),Salia Regina de Souza Nonato, requerendo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.492, de 21 de março de 2023, de minha autoria, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Solicito, especialmente, que sejam prestadas as seguintes informações:

- Qual setor ou órgão da Administração Municipal está responsável pela confecção das carteiras de identificação das pessoas com TEA?

- Onde está sendo realizado o atendimento para emissão dessas carteiras?

- Há campanha de divulgação ou orientação às famílias e responsáveis sobre o direito à carteirinha?

- Caso ainda não esteja sendo realizada a confecção das carteirinhas, solicito que sejam informadas quais medidas estão sendo tomadas pela Administração Municipal para viabilizar a efetiva implementação da referida Lei.
Requerimento Nº 51/2025 de autoria do Vereador Brendo Caique Barbosa dos Santos, requerendo informações sobre a previsão de instalação das placas de sinalizações verticais e faixas de sinalizações horizontais nas ruas dos bairros Sol Nascente e Portal Residence.
Requerimento Nº 50/2025 de autoria do Vereador Mario Francisco Nelvo e outros Edis, requerendo as seguintes informações referentes à instalação de radares redutores e controladores de velocidade, no Município de Naviraí/MS:
- Informar a localização exata onde já estão instalados os radares eletrônicos de fiscalização de velocidade, bem como os pontos previstos para novas instalações;
- Encaminhar cópia dos estudos técnicos prévios que embasaram a escolha dos locais de instalação dos referidos equipamentos;
- Informar se todos os radares utilizados possuem aprovação e verificação do INMETRO, conforme previsto na Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
- Esclarecer se foi realizada a publicação oficial prévia sobre a instalação e operação dos equipamentos, conforme exigência normativa, e qual o meio utilizado para sua divulgação;
- Justificar individualmente a função e a finalidade da instalação de cada radar, apontando se a escolha do ponto decorre de alto índice de acidentes, histórico de infrações, vulnerabilidade de usuários como pedestres, ciclistas ou escolares, entre outros critérios técnicos ou sociais considerados.
Requerimento Nº 49/2025 de autoria do Vereador Brendo Caique Barbosa dos Santos e outros Edis, requerendo as seguintes informações em relação ao transporte da saúde:

1- Quais são os critérios para a disponibilização de transporte para pacientes que necessitam realizar tratamentos ou consultas em outros municípios?

2- O transporte é disponibilizado para pacientes que mesmo sem condições financeiras irão passar por atendimentos particulares?

3- Existe algum limite de viagens por paciente caso o atendimento seja particular?

4- Quais são os veículos que estão à disposição do transporte da saúde? Informar quais são os veículos locados e próprios;

5- Qual é a quantidade de motoristas no quadro da saúde para realizar esse tipo de transporte?

6- Caso o transporte não seja disponibilizado para pacientes com atendimento particular, informar quais são os dispositivos legais que estão sendo usados para tal decisão;

7- Existe algum protocolo na ordem da solicitação de viagem pelo paciente?

8- Existe algum relatório de viagem com destino do veículo, horário de saída e horário de chegada? Caso exista, enviar a esta Casa o relatório da data de 10/04/2025. Foi algum paciente de consulta ou tratamento particular na referida data?

9- Quantos funcionários são responsáveis por realizar o agendamento? Quem são os funcionários que realizam os agendamentos?
Requerimento Nº 46/2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério e outros Edis, requerendo as seguintes informações quanto ao cumprimento da Lei nº 1.878/2014, que determina a identificação obrigatória e visível de todos os veículos e maquinários, locados, cedidos ou adquiridos pelo município de Naviraí-MS:

a) O município cumpriu a obrigação? Se não, qual o prazo para o cumprimento da obrigação estabelecida na Lei nº 1.878/2014?
Requerimento Nº 45/2025 de autoria do Vereador Eli José Rodrigues, requerendo informação sobre a aplicação da Lei Municipal nº 274/24 que alterou a redação do artigo 115 da Lei Complementar nº 049/04, sancionada em 02 de abril de 2024, que trata sobre a política municipal de meio ambiente do município de Naviraí.
Requerimento Nº 44/2025 de autoria do Vereador Bruno Fernando Ferreira Liuti, requerendo com fundamento na legislação vigente, que sejam prestadas as seguintes informações referentes à pasta da educação:

1. Qual o número de vagas puras existentes na Secretaria Municipal de Educação?

2. O último concurso público para professores ainda está vigente? Se sim, quantos professores aprovados estão aguardando convocação para assumirem seus cargos?

3. Qual é o quadro (quantitativo) de professores convocados no ano letivo 2025 pela Gerência Municipal de Educação?
Requerimento Nº 43/2025 de autoria do Vereador Salia Regina de Souza Nonato, requerendo as seguintes informações sobre as estratégias a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o controle e enfrentamento de uma possível crise sanitária:

a) O Plano de Contingência para enfrentar crises sanitárias encontra-se atualizado? Em caso positivo, de qual forma o plano está sendo divulgado para a população?

b) A rede municipal de saúde está preparada para o pronto enfrentamento de uma possível crise sanitária como ocorreu no período da COVID-19? Quais foram os investimentos efetuados para que o pronto atendimento ocorra de forma eficiente e eficaz?

c) Após a pandemia da COVID-19, quais foram as capacitações e os treinamentos oferecidos aos profissionais da rede municipal de saúde para atuarem em uma eventual emergência sanitária?

d) Se há uma comissão técnica, quais os seus componentes, para monitorar os riscos de crises sanitárias, propor medidas preventivas e elaborar o fluxo de atendimento da população que apresentar os sintomas ou forem acometidos pela doença?

e) Estão sendo realizadas ações educativas e de conscientização para preparar a população de Naviraí para uma possível nova crise de saúde pública?

f) Há previsão orçamentária para o combate a possíveis novas emergências sanitárias? Qual o montante do valor destinado para esta finalidade dentro do orçamento vigente?
Requerimento Nº 41/2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo as seguintes informações sobre a suspensão do atendimento médico pediátrico no Serviço de Atenção Especializado (SAE), realizado no Posto de Saúde do Varjão, desde o ano de 2022:
1. Qual o motivo da suspensão do atendimento médico pediátrico no SAE desde 2022?
2. Existe previsão para a retomada deste serviço? Em caso positivo, qual a data prevista?
3. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o atendimento pediátrico às crianças assistidas pelo SAE?
4. Há planejamento para ampliação e melhoria deste serviço, considerando o aumento do número de crianças que necessitam de acompanhamento?
Requerimento Nº 40/2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quantos veículos de propriedade do município foram objeto de furto no corrente ano dentro da garagem municipal?

b) Quais providências foram adotadas para evitar os furtos de veículos de propriedade do município?

c) Foi recuperado algum veículo?

Adendo do Vereador Ederson Dutra: d) Solicito também informações sobre quais as providências tomadas pelo Gerente do Pátio da Garagem na época dos furtos, se os veículos estavam segurados e se o pagamento do seguro foi realizado.
Requerimento Nº 39/2025 de autoria do Vereador Brendo Caique Barbosa dos Santos e outros Edis, requerendo as seguintes informações sobre a destinação do material lenhoso em nosso município:
1 - Qual a destinação do material lenhoso oriundo das podas, cortes e extração de árvores diversas da região urbana do nosso município?
2 - Atualmente existe o armazenamento deste material? Se sim, onde fica o depósito deste material?
3 - Quais os setores responsáveis pelo manejo e armazenamento do material lenhoso?
Requerimento Nº 38/2025 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, requerendo informações acerca da entrega dos kits e uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino, que até o presente momento ainda não foram distribuídos aos alunos. Dessa forma, solicito os seguintes esclarecimentos:
1. O motivo do atraso na entrega dos kits e uniformes escolares;
2. A previsão para a distribuição dos materiais e uniformes;
3. Quais medidas estão sendo adotadas para agilizar o processo.
Requerimento Nº 37/2025 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo informações sobre o andamento do projeto da pavimentação asfáltica da Rua Pérsio Antunes de Oliveira, localizada no Bairro Harry Amorim Costa.
Requerimento Nº 35/2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério e outros Edis, requerendo as seguintes informações sobre a situação de um lote de vacina que veio transportado de Campo Grande para Naviraí no dia 21 de fevereiro de 2025:
1. A identificação do lote de doses de vacina que foram transportadas na data de 21 de fevereiro de 2025;
2. A quantidade de doses de vacinas que foram enviadas de Campo Grande a Naviraí no referido período;
3. Qual o meio de transporte utilizado para o deslocamento das vacinas, bem como as condições de armazenamento mantidas durante o transporte, incluindo dados sobre o monitoramento de temperatura e segurança;
4. Se houve perda de doses, informar quantas doses de vacina foram perdidas, bem como as circunstâncias que ocasionaram as perdas.
Requerimento Nº 34/2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério, requerendo informações se o município implementou o plano e as diretrizes direcionados para o cumprimento da política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais da educação, em conformidade com o estabelecido na Lei 14.681, de 18 de setembro de 2023.

Se sim, enviar o plano. Se não, qual é a previsão do município para a sua implementação, levando em consideração o prazo estabelecido no Art. 6 da referida Lei.
Requerimento Nº 33/2025 de autoria do Vereador Bruno Fernando Ferreira Liuti, requerendo os seguintes pedidos de informações:

1. Cópia do contrato com a empresa atualmente responsável pela administração dos serviços do Centro de Nefrologia Sakae Kamitani – Centro de Hemodiálise do município de Naviraí-MS?

2. Qual o número de pacientes que estão sendo atendidos atualmente pelo Centro de Hemodiálise do nosso município?

3. Todas as exigências estabelecidas na RDC nº. 11/2014 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, estão sendo cumpridas pela empresa prestadora dos serviços? Em caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a adequação?

4. O que falta na adequação da infraestrutura para que a vigilância sanitária fornecer o alvará definitivo, garantindo assim a habilitação dos serviços junto ao governo do estado?
Requerimento Nº 32/2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo informações sobre os critérios utilizados para a marcação de consultas nos postos de saúde do município, especificamente sobre o motivo pelo qual as consultas são agendadas apenas às segundas-feiras.
Requerimento Nº 31/2025 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, requerendo equerendo as seguintes informações a respeito do programa “Família Acolhedora” no município de Naviraí:

- Há pretensão de envio de um novo projeto para aprovação desta Casa de Leis? Se sim, há uma previsão?

- Considerando que algumas famílias já estavam cadastradas para o projeto na gestão passada, esses cadastros serão mantidos ou será necessário um novo processo de cadastramento?

- Foi possível constatar irregularidades na execução da política pública objeto da Lei durante o mandato anterior? Se sim, apontá-las;

- As obrigações previstas na Lei 2.032 de 2016, que permanecem em vigor, estão atualmente em cumprimento? Se não, voltarão a ser cumpridas nesta gestão ou dependerão de uma alteração legal para implementação?
Requerimento Nº 29/2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério, requerendo informações detalhadas acerca do percentual da despesa total com pessoal referente ao exercício de 2024 e ao primeiro bimestre do exercício de 2025.
As informações acerca do percentual da despesa total com pessoal devem ser apresentadas demonstrando:
a) A relação da Receita Corrente Líquida (RCL) utilizada como base de cálculo;
b) Os percentuais efetivamente comprometidos com a despesa de pessoal do Executivo (incluindo autarquia e fundações) e do Legislativo, de acordo com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 20, incisos II, alíneas "a" e "b";
c) A indicação expressa de qual faixa o município se encontra:
1.Limite de Alerta (entre 48,6% e 51,3% da RCL);
2.Limite Prudencial (entre 51,3% e 54% da RCL);
3.Limite Legal Máximo (54% da RCL).
Requerimento Nº 28/2025 de autoria do Vereador Salia Regina de Souza Nonato, requerendo informações sobre a elaboração de um plano de contingência para combater os problemas que podem ser ocasionados pelas tempestades que estão previstas para acontecer na região Centro-Oeste, e, consequentemente, no Estado de Mato Grosso do Sul, e como estão os estoques de telhas, lonas e cobertores para atender possíveis demandas extraordinárias.
Requerimento Nº 21/2025 de autoria do Vereador Murilo Peres de Matos, requerendo informações sobre veículos alugados na gestão anterior.
Requerimento Nº 27/2025 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, requerendo as seguintes informações atualizadas sobre as obras de ampliação e de reforma do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas de Naviraí-MS:

1 - Em que fase do cronograma se encontram as obras de reforma e de ampliação do CEO?
2 - O que tem impedido a finalização das referidas obras?
3 - Qual é a previsão de conclusão e entrega das obras de reforma e ampliação do CEO?
Requerimento Nº 25/2025 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, requerendo as seguintes informações:
- Quantos terrenos foram notificados com mato alto e sujeiras?
- Quantos proprietários dos terrenos cumpriram com as notificações para limpeza?
- Quantos proprietários pagaram a multa?
- Quantos proprietários foram atuados em execuções judiciais?
- Quantos proprietários estão em dívida ativa por multas decorrentes da falta de limpeza dos terrenos nesse ano?
Requerimento Nº 24/2025 de autoria do Vereador Brendo Caique Barbosa dos Santos e outros Edis, requerendo as seguintes informações referentes a situação do novo cemitério municipal:

1 - A obra já foi concluída? Caso ainda não, o que falta para a conclusão?
2 - Qual a previsão para o funcionamento?
3 - Qual o valor investido na obra até o momento?
4 - Qual será a forma do sepultamento?
5 - Solicito a cópia do Projeto arquitetônico da construção do novo cemitério.
Requerimento Nº 23/2025 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, requerendo um relatório completo e explicativo a respeito da classe médica dos Postos de Saúde, contendo:

1 - Relatório da folha ponto de cada um dos médicos de todos os Postos de Saúde de Naviraí;
2 - Relatório de produtividade dos atendimentos realizados por cada um dos médicos;
3 - Cópia dos contratos de trabalho de cada um dos médicos contratados;
4 - Relatório da forma de trabalho, carga horária e o período de validade dos contratos de trabalho dos médicos contratados;
5 - Valor salarial, auxílio moradia, auxílio alimentação e se houver pagamento de mais algum outro benefício discriminado, pago a cada um dos médicos contratados.

ADENDO DO VEREADOR EDERSON DUTRA: 6 - Conforme a Lei da Informação, nº 12.527 de 2011, se os dados citados acima não constarem no Portal da Transparência do município, que sejam inseridos em caráter de urgência.
Requerimento Nº 26/2025 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, requerendo informações sobre a demanda reprimida e necessidade de insumos para extração de dente do siso e próteses dentárias.
Requerimento Nº 22/2025 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, requerendo informações detalhadas sobre a situação atual dos atendimentos odontológicos no município, conforme segue:

- Quantos dentistas contratados estão atualmente atendendo no município?
- Quais postos de saúde esses profissionais estão lotados?
- Quantos atendimentos de emergência foram realizados no período de 01 de janeiro até a presente data?
- Qual é a quantidade de materiais odontológicos disponíveis atualmente para os atendimentos?
- Quais materiais específicos estão em falta e de que maneira isso tem impactado a realização de atendimentos odontológicos na rede pública municipal?
- Existe alguma previsão de regularização da oferta de materiais e do retorno pleno dos atendimentos odontológicos no município?
- Está sendo realizada alguma ação emergencial para a compra ou reposição dos materiais necessários?
- Qual a justificativa para que, até o momento, os atendimentos odontológicos estejam sendo restritos apenas a emergências?
- Há algum planejamento ou parceria com outras entidades para solucionar a crise de atendimento odontológico na rede pública municipal?
Requerimento Nº 20/2025 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, requerendo informações a respeito do Transporte Sanitário Eletivo, que é aquele destinado ao deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, destinado à população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS, que não apresenta risco de vida, necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento ou de transporte em decúbito horizontal. Sendo assim, requeiro as seguintes informações:

- Como são criados os critérios para a lotação dos veículos que saem do município para Transporte Sanitário Eletivo de pacientes?
- A idade dos pacientes, diferentes comorbidades existentes no mesmo veículo, horários de diferentes períodos de consulta, são levados em consideração na hora da lotação de um veículo?
Requerimento Nº 18/2025 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, requerendo informações de como é feito o procedimento passo-a-passo da central de regulação na Gerência de Saúde, após o paciente receber do médico os pedidos de exames e cirurgias.
Requerimento Nº 15/2025 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, requerendo informações da Gerência de Educação sobre:
1 - Quantos alunos estão matriculados na rede municipal de ensino que são diagnosticados com: Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e com Déficit Intelectual, e quantos estão em suspeita de diagnóstico no município até a presente data?
2 - Qual é o quantitativo dos profissionais de educação para atendimento especializado (professor apoio/professor especial) para esse público de alunos?

Requeiro ainda da Gerência de Assistência Social saber quantas famílias com indivíduos diagnosticados com: Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e com Déficit Intelectual, recebem benefícios do LOAS ou que recebem algum atendimento via defensoria pública?
Requerimento Nº 14/2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério e outros Edis, requerendo que sejam prestadas informações detalhadas referentes ao Pregão Eletrônico nº 079/2024, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de administração e gerenciamento de frota, visando garantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves, pesados e equipamentos automotores pertencentes à frota oficial do município de Naviraí.

Se faz necessário informações detalhadas acerca dos seguintes contratos celebrados com a empresa Vólus Instituição de Pagamentos LTDA, oriundos do Pregão Eletrônico nº 079/2024:

- CONTRATO Nº. 545/2024 - Valor global de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) - Gerência de Educação;

- CONTRATO Nº. 547/2024 - Valor global de R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), Gerência de Desenvolvimento Econômico;

- CONTRATO Nº. 548/2024 - Valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), Gerência de Saúde;

- CONTRATO Nº. 549/2024 - Valor global de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais); Gerência de Serviços Públicos;

- CONTRATO Nº. 550/2024 - Valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), Gerência de Assistência Social;

- CONTRATO Nº. 551/2024 - Valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Gerência de Meio Ambiente.

Diante dos contratos citados acima, requer as seguintes informações:

a) Relatório contendo informações das empresas credenciadas, incluindo razão social, CNPJ, endereço físico e eletrônico, telefones e representantes legais, conforme previsão contratual;

b) Relatório detalhado das pesquisas de preços de peças, mão de obra e tempo de execução dos serviços realizados, conforme exigência contratual;

c) Relatório da empresa contratada demonstrando o levantamento das duas outras cotações após o primeiro orçamento, bem como negociações junto à rede credenciada, acompanhamentos dos prazos de execução dos serviços e consultas de preços de mercado;

d) Relatório detalhado de cada contrato, contendo;

I - Data da ordem de serviço;

II - Origem da necessidade da compra da peça ou serviço;

III - Nome do motorista ou responsável pelo veículo ou maquinário que necessitou do serviço;

IV - Cópia das notas fiscais dos serviços ou peças adquiridas;

V - Empresas participantes da cotação dos serviços ou peças;

VI - Nome do funcionário responsável pela autorização das compras;

VII - Nome dos fiscais de contrato responsáveis pelas compras, bem como nome dos gestores dos processos;

VIII - Do valor previsto em cada contrato, quanto já foi utilizado;

IX - Valor gasto entre a liberação do "cartão" (sistema de gerenciamento de frota) até a presente data, detalhado entre peças e serviços.
Requerimento Nº 7/2025 de autoria do Vereador Liliane Patricia Dias Capuci e outros Edis, requerendo um relatório contendo informações sobre a locação dos imóveis ocupados pela Prefeitura na atual gestão.
Requerimento Nº 4/2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério, requerendo que seja enviado relatório completo, atualizado até a presente data, contendo informações detalhadas sobre os precatórios pendentes no município de Naviraí-MS, incluindo:
a) Identificação dos credores;
b) Natureza dos créditos (trabalhista, tributário, ou de outra origem);
c) Valores devidos;
d) Data de inclusão na lista de precatórios;
e) Previsão de pagamento;
f) Ordem cronológica de quitação;
g) Informações sobre eventuais acordos firmados para pagamento de precatórios.
Requerimento Nº 13/2025 de autoria do Vereador Murilo Peres de Matos, requerendo pedido de informação sobre o ônibus com a placa NRL 8619, que atende as necessidades da Prefeitura Municipal.
Requerimento Nº 12/2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério e outros Edis, requerendo com fundamento no princípio da transparência administrativa, que sejam prestadas informações detalhadas acerca dos processos seletivos simplificados abertos pelo Executivo Municipal no ano de 2025, uma vez que há previsão de vagas no concurso e a contratação temporária não seria a medida ideal. Considerando a existência de concurso público vigente, faz-se necessário esclarecer:

- A relação de todos os processos seletivos simplificados abertos em 2025, contendo a especificação dos cargos, número de vagas ofertadas e critérios adotados para seleção;

- A justificativa técnica e jurídica para a realização desses processos seletivos em detrimento da convocação de candidatos aprovados no concurso público vigente;

- A previsão de chamamento dos aprovados no concurso público atualmente válido e os critérios adotados para essa convocação;

- Cópia dos editais dos processos seletivos realizados no corrente ano.
Requerimento Nº 11/2025 de autoria do Vereador Bruno Fernando Ferreira Liuti, requerendo informações detalhadas sobre o controle do uso dos veículos oficiais da Prefeitura Municipal.

Dessa forma, solicita-se que o Executivo Municipal informe:

1. Quais os procedimentos adotados para o controle de uso dos veículos oficiais da Prefeitura, pelos servidores municipais;

2. Como é feito o registro de saída e entrada dos veículos na garagem municipal, e, em caso positivo, quais os critérios e protocolos utilizados nesse controle;

3. Existe um responsável designado para fiscalizar o uso dos veículos, e quais são suas atribuições específicas;

4. Existe um relatório periódico de utilização dos veículos, e se tais informações podem ser disponibilizadas para consulta pública;

5. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar o uso indevido dos veículos oficiais.
Requerimento Nº 8/2025 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, requerendo as seguintes informações sobre a atual situação das vagas das creches municipais da cidade:
- Atualmente, quantas vagas de creche são disponibilizadas para Berçário I e II, Maternal I e II, e Jardim II e III?
- Quantas crianças estão em espera por uma vaga em cada uma das creches da nossa cidade, em cada uma dessas salas?
- Para este ano houve algum aumento na oferta das vagas para creche? Se sim, de que forma?
- Qual o critério utilizado para o preenchimento das vagas nas creches municipais?
- Para o preenchimento das vagas, há preferência por vaga próxima à residência?
- Como funciona a demanda quando há notificação do Ministério Público?
- Há algum processo seletivo em aberto? Caso não haja, há alguma previsão?
Requerimento Nº 5/2025 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, requerendo informações detalhadas sobre a Praça Feira da Lua Satoshi Fujita. Diante de questionamentos da comunidade, solicito esclarecimentos sobre:
- Se a licitação para a realização do evento foi, de fato, cancelada;
- Quais foram os motivos que levaram ao cancelamento, caso tenha ocorrido;
- O valor total já pago até o momento e quais despesas foram cobertas;
- A previsão para a realização de um novo processo licitatório;
- Caso haja um novo edital, quais mudanças estão sendo consideradas.
Requerimento Nº 6/2025 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara e outros Edis, requerendo informações sobre a situação das cirurgias eletivas pendentes no município:

1. Quantas cirurgias eletivas estão pendentes no município e qual o número total de pessoas aguardando por essas cirurgias?

2. Quais tipos de cirurgias eletivas podem ser realizadas em nosso município? Solicito lista detalhada com exemplos como vasectomia, nódulos, hérnias, hemorroidas, cauterização, retirada de útero, cataratas, adenoide, entre outras.

3. Para cada tipo de cirurgia mencionada, qual a quantidade de solicitações pendentes e o tempo médio de espera para cada uma delas?

4. Qual é o primeiro pedido registrado para cada tipo de cirurgia pendente, incluindo a data do primeiro pedido e o tempo decorrido desde então?

5. Qual a distribuição de tempo de espera para as pessoas que aguardam a realização de cirurgias eletivas, ou seja, desde o primeiro pedido até o último, em relação a cada tipo de procedimento?

6. Quais são as cirurgias de responsabilidade do município que estão sendo realizadas ou não, e qual a justificativa pela não realização das mesmas? Por favor, nos envie a relação de todas e quais foram feitas no mês de janeiro ate a data de hoje 10/02/2025.
Requerimento Nº 3/2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério, requerendo que seja remetido a cópia dos últimos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborados pela Prefeitura de Naviraí, com a discriminação dos setores, cargas avaliadas e respectivas condições especificadas, nos termos da legislação vigente.
Na oportunidade, ainda solicito informações adicionais sobre do planejamento para atualização dos mesmos, considerando sua importância para a preservação da saúde dos servidores municipais e o cumprimento das obrigações legais.
Requerimento Nº 1/2025 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa e outros Edis, requerendo que seja constituída a frente parlamentar de defesa dos direitos das mulheres, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, em conformidade ao que dispõe o art.80-A e seguintes da Resolução n. 02/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS.
Requerimento Nº 104/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno e outros Edis, requerendo as seguintes informações:

1. Informações detalhadas sobre o motivo da falta de combustível que estaria prejudicando o transporte escolar no município;

2. Qual é a previsão para a regularização plena do serviço de transporte escolar?