Proposições Legislativas


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Requerimento Nº 69/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de representação, a real situação na qual se encontra o Poder Executivo Municipal, em relação ao índice de pessoal, conforme a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Requerimento Nº 67/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo informações sobre o Fundo Especial da Câmara, estabelecido pela Lei Municipal n° 2.126, de 06 de junho de 2018, que "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Naviraí, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964".
a) o valor total que se encontra no Fundo Especial da Câmara;
b) se o valor foi aplicado;
c) caso não tenha sido aplicado, quais os motivos.

Outrossim, solicito que a Mesa Diretora da Câmara Municipal verifique com o Tribunal de Contas do Estado, a possibilidade de ser assinado um Termo de Ajustamento de Gestão-TAG, e com esse termo, que seja devolvido o dinheiro ao município de Naviraí.
Requerimento Nº 65/2019 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues e outros Edis, requerendo que sejam tomadas as devidas providências para solucionar o grave problema de assoreamento, que está ocorrendo na represa do Balneário Municipal Cláudio Aparecido Rodrigues.
Requerimento Nº 61/2019 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, requerendo que se verifique os motivos e interceda ao Governo Federal acerca dos pagamentos em atraso para a Gerência de Assistência Social de Naviraí, a respeito dos programas:

a) Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz;

b) Bloco da Proteção Social Básica - componentes - CRAS I, CRAS do Jardim Paraíso e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos;

c) Piso Fixo de Media Complexidade - PAEFI;

d) Piso Fixo de Media Complexidade - MSE;

e) Piso de Transição de Media Complexidade;

f) Piso de Alta Complexidade - Crianças e Adolescentes;

g) Piso de Alta Complexidade I;

h) Índice de Gestão Descentralizada - IGD SUAS;

i) Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF;

J) Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Requerimento Nº 54/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara e outros Edis, requerendo um relatório simplificado contendo as seguintes informações sobre:
1) quais os sites que estão sendo pagos pela prefeitura, do início do ano de 2017 até a presente data;
2) o valor que foi pago a cada site;
3) cópia do contrato de todos os sites que estão sendo pagos pela prefeitura;
4) os critérios que foram utilizados para a contratação dos referidos sites.
Requerimento Nº 42/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo que se verifique a possibilidade de ceder o Senhor Luan Estander Mendonça, Soldado do Quadro da Praça da Polícia Militar, Matrícula n° 387313021, lotado no 12° Batalhão da Polícia Militar de Naviraí-MS, para auxiliar a Guarda Mirim, no município de Naviraí.
Requerimento Nº 64/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis um relatório com as seguintes informações:
1. Demanda de consultas de psicologia e psiquiatria, separada por Unidade Básica de Saúde e por profissional;
2. Quantidade de consultas disponibilizadas para cada Unidade Básica de Saúde, separada por profissional;
3. Tempo atual de espera dos pacientes para acesso a consulta de psicologia e psiquiatria no município;
4. Quantidade de consultas de psicologia e psiquiatria, realizadas diariamente, por cada profissional.
As informações requeridas devem conter os dados de todas as Unidades Básicas de Saúde, incluindo o Centro de Saúde Dr. Antonito Pires.
Requerimento Nº 63/2019 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva e outros Edis, requerendo Informações sobre a existência de cobertura, bem como a existência de acomodações nas unidades de saúde do município, que assegurem conforto e tranquilidade aos pacientes.
Requerimento Nº 60/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado à esta Casa de Leis, o relatório final e os laudos emitidos pela Empresa SETARH, contratada para avaliar as condições de segurança e saúde do trabalho, em cada categoria funcional da Prefeitura Municipal de Naviraí.
Requerimento Nº 59/2019 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, requerendo informações acerca do número de vigias que integram o quadro do funcionalismo público municipal; os locais onde estão prestando seus serviços; e como as lacunas podem ser preenchidas.
Requerimento Nº 57/2019 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, sobre:
1) o cumprimento da Lei Municipal nº 1531/2010, que "Dispõe sobre medidas relativas ao controle populacional de cães e gatos em âmbito do município de Naviraí – MS, e dá outras providências", no tocante as ações que envolvem a redução da população canina e felina nas ruas do município, ou seja, a castração;
2) se já foi realizada alguma campanha para a redução da população canina e felina;
3) e, caso não tenha sido realizada nenhuma campanha nesse sentido, se será desenvolvida alguma para a castração dos referidos animais, ou, caso contrário, quais os motivos de não execução das campanhas no município.
Requerimento Nº 56/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo informações sobre a existência de estudos técnicos para instalação em nosso município das Lojas Pernambucanas, Lojas Americanas e Lojas Riachuelo. Caso não haja tal estudo, requeremos que o Poder Executivo, em conjunto com os representantes das referidas lojas, verifique a possibilidade de fornecer incentivos, para que as mesmas instalem-se em nosso município.
Requerimento Nº 55/2019 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues, requerendo informação detalhada sobre o andamento das entradas e saídas de alvarás, e habite-se da construção civil pela gerência de obras, dos últimos 6 meses.
Requerimento Nº 34/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo que sejam tomadas providências para a contenção de uma erosão na Avenida Brasil, próximo ao nº 113, esquina com a Rua Aristides Brida.
Requerimento Nº 53/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis um relatório com as seguintes informações:
1. Demanda de consultas ortopédicas separada por Unidade Básica de Saúde e por profissional médico;
2. Quantidade de consultas disponibilizadas para cada Unidade Básica de Saúde, separada por profissional médico;
3. Tempo atual de espera dos pacientes para acesso a consulta ortopédica no município;
4. Quantidade de consultas ortopédicas realizadas diariamente por cada profissional médico.
As informações requeridas devem conter os dados de todas as Unidades Básicas de Saúde, incluindo o Centro de Saúde Dr. Antonito Pires.
Requerimento Nº 52/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara e outros Edis, requerendo informações, atualizadas, sobre as providências adotadas para a alteração do art. 46, da Lei Complementar n° 042/2003, que "Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional". A alteração mencionada, tem por finalidade a concessão de adicional ao vencimento dos servidores que executam as atividades exclusivamente no âmbito da coleta de lixo, as quais requerem esforço adicional para execução de suas tarefas, até mesmo nos horários noturnos, finais de semana e feriados. Inclusive, solicito, que seja verificada, a possibilidade de aplicar o mesmo percentual de gratificação dos servidores que executam atividades, exclusivas, no âmbito do Hospital Municipal. A referida solicitação foi abordada nas proposições Legislativas, na Indicação n° 112/2018 e no Requerimento n° 35/2019, de autoria do vereador Ederson Dutra.
Requerimento Nº 51/2019 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, requerendo que seja enviada, a esta Casa de Leis, uma lista contendo informações sobre o número de pacientes que aguardam atendimento para a realização do exame de colposcopia.
Requerimento Nº 50/2019 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo informações sobre os medicamentos da farmácia municipal, da linha básica do Sistema Único de Saúde (SUS):
1) se há disponível na farmácia os remédios losartana potássica e AAS (ácido acetilsalicílico), e, caso não haja, há quanto tempo estes medicamentos encontram-se indisponíveis para os pacientes;
2) quais são as providências que estão sendo tomadas, a fim de que os pacientes, que fazem uso dos mesmos, sejam atendidos.
Requerimento Nº 48/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que sejam prestados esclarecimentos em razão do aumento dos valores cobrados a título de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pela Prefeitura Municipal no ano de 2019, em relação ao ano anterior.
Requerimento Nº 47/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo um relatório simplificado contendo as seguintes informações sobre:
1) a quantidade de pessoas portadoras de autismo que temos na cidade;
2) a lista de alunos autistas, que estão estudando na APAE de Naviraí;
3) a lista de alunos autistas, que estão matriculados na rede de ensino municipal e estadual;
4) a lista de pessoas portadoras de autismo, que fazem acompanhamento com o médico neurologista e o médico psiquiatra.
Requerimento Nº 45/2019 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues, requerendo que sejam trocadas as lâmpadas de iluminação no Parque Sucupira.
Requerimento Nº 43/2019 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock, requerendo informações, atualizadas, sobre o andamento da construção das salas de aula na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Martins Flores.
Requerimento Nº 33/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis, um cronograma de realização e término das obras de pavimentação asfáltica e drenagem do bairro Jardim Paraíso.
Requerimento Nº 32/2019 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein e outros Edis, requerendo seja realizado com a máxima urgência um mutirão de reposição de lâmpadas nas ruas de toda a cidade, com troca de queimadas, colocação de lâmpadas em postes de iluminação que ainda não tem, bem como que sejam retiradas os braços e luminárias que estão sem uso na Avenida Dourados, para serem instaladas em outras vias.
Requerimento Nº 31/2019 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que seja feita a adequação do horário de atendimento no Centro De Especialidades Médicas-CEM, para ele permaneça aberto no horário das 11:00 horas às 13:00 horas (horário do almoço) e que seja imediatamente efetuado o conserto do aparelho de Raio X da unidade.
Requerimento Nº 30/2019 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, requerendo as seguintes informações:
1)qual o tratamento, que a empresa tem atribuído a população desse município, quanto à apresentação de reclamações referentes à falta de energia nos domicílios dos reclamantes;
2) nos registros de protocolo, qual o tempo estimado para a resolução das demandas;
3) se o consumidor tem sido esclarecido acerca do regulamento estabelecido, no que tange aos problemas apresentados, considerando as suas complexidade, ademais, solicito ao profissional responsável que apresente a este vereador explicações as quais tragam esclarecimento, especificamente quanto às situações relacionados a rede de energia consolidada, para abastecer a Avenida Gloria de Dourados e região.
Requerimento Nº 29/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo que seja realizado o serviço de limpeza no cemitério municipal.
Requerimento Nº 28/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo que seja feita a implantação da iluminação pública em toda a extensão da Avenida Ipuitã, localizada entre os bairros Belo Horizonte e Vila Alta.
Requerimento Nº 27/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja realizada uma Audiência Pública para discutir a atuação da Enfermagem no Serviço Público do Município, visando debater a respeito da importância desses profissionais para a saúde pública, suas condições de trabalho e anseios.
Requerimento Nº 25/2019 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, requerendo informações sobre:
1) o motivo pelo qual a obra de drenagem das águas pluviais, na estrada que dá acesso ao Porto Caiuá, ainda não foi entregue à população;
2) a previsão de entrega da referida obra.
Requerimento Nº 21/2019 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo informações a respeito da obra de construção do Complexo Esportivo, localizado na Avenida Glória de Dourados. Sendo assim, solicitamos informações a respeito de:

a) data de início da obra;
b) valores gastos até o presente momento;
c) valores necessários para a conclusão;
d) previsão de finalização e entrega.
Requerimento Nº 24/2019 de autoria do Vereador Simon Rogério Freitas Alves da Silva, requerendo informações sobre a quantidade de alunos e de salas, que atendem a Educação Infantil e a Pré-Escola, da Rede Municipal de Ensino de Naviraí.
Requerimento Nº 23/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado, a esta Casa de Leis, um relatório acompanhado da documentação comprobatória, das ações já adotadas pelo Executivo Municipal visando a aprovação e implantação do Plano de Cargos e Carreiras, de todas as categorias dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.
Requerimento Nº 22/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis um relatório atualizado dos projetos protocolados e/ou cadastrados junto ao Governo Federal, seja via Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), ou outro sistema existente.
O Relatório em questão, deve vir acompanhado da cópia do protocolo a fim de facilitar o acompanhamento por parte do Legislativo.
Requerimento Nº 20/2019 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo que se verifique, em caráter de urgência, a ausência de médico na Estratégia e Saúde da Família Doutor Carlos Vidoto, e que se adote as medidas necessárias, para que a população atendida pela referida Estratégia e Saúde da Família volte a ter atendimento profissional imediatamente.
Requerimento Nº 19/2019 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues, requerendo informações a respeito das providências tomadas para satisfazer os pedidos contidos nas Indicações nº 78/2017 e nº 86/2017, desta Casa de Leis, de autoria deste vereador, que solicitavam a realização de estudos de viabilidade para a implantação de praças de lazer, com academia ao ar livre, parque infantil e devidamente arborizadas, nos residenciais Portinari e Portal Residence.
Requerimento Nº 18/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo informações sobre o motivo do não atendimento da solicitação pleiteada na Indicação nº 98/2017, emanada por esta Casa de Leis, de autoria deste vereador, na qual solicitava a viabilidade de um estudo para a prorrogação do período de licença-paternidade, de 05 (cinco) dias para 20 (vinte) dias, alterando o disposto no art. 82, da Lei Complementar Municipal nº 42/2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional". Por tratar-se de um anseio antigo dos servidores públicos municipais, solicitamos, novamente, que seja verificada, com a urgência e a atenção que tal tema merece, a possibilidade de realização do estudo requisitado, e, posteriormente, efetivada a alteração requerida.
Requerimento Nº 12/2019 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo a elaboração de um projeto de construção de um Centro de Eventos, no Balneário Municipal Paraíso das Águas.
Requerimento Nº 17/2019 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo que o Poder Executivo requeira aos setores responsáveis pela saúde pública de Naviraí, o cumprimento da Lei n° 1.711, de 24 de abril de 2013, que "Dispõe sobre a fixação de quadros informativos nas unidades de saúde da família, pronto-atendimentos, hospitais e similares, com os nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, suas especialidades e seus respectivos horários de trabalho". Solicita, ainda, que se fixe, junto aos quadros informativos dos referidos órgãos, cópia da referida legislação.
Requerimento Nº 16/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara e outros Edis, requerendo que seja encaminhado, a esta Casa de Leis, o motivo pelo qual o recurso fixo estadual, para o fundo municipal de saúde, não está sendo repassado totalmente. Solicitamos, ainda, que seja repassado ao município o saldo devedor total, referente aos repasses, haja vista, já ter ultrapassado o valor de 1(um) milhão de reais em atraso.
Requerimento Nº 15/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo a implementação do funcionamento de 24 horas da Farmácia Municipal, bem como as ações que, eventualmente, já tenham sido adotadas para o cumprimento de tal compromisso.
Requerimento Nº 14/2019 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, requerendo informações sobre as medidas de pavimentação asfáltica a serem realizadas nas Ruas Nelson Gonçalves, Jorge Amado e Ayrton Senna, e sobre a recuperação asfáltica da Avenida Antônio Figueira, no Bairro Jardim Paraíso.
Requerimento Nº 13/2019 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues, requerendo informações a respeito das providências tomadas para satisfazer o pedido contido na Indicação nº 05/2017, desta Casa de Leis, de autoria deste vereador, onde solicitava a implantação de uma rotatória na Avenida Amélia Fukuda, dando acesso à Avenida Vicente Marques, do bairro Portal Residence, bem como redutores de velocidade, no mesmo local, em ambos os sentidos da Avenida Amélia Fukuda.
Requerimento Nº 11/2019 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, requerendo que apresente a esta Casa de Leis, conforme dispõe o Regimento Interno da mesma, as seguintes informações,referentes aos profissionais contratados:
1) cópias dos contratos celebrados para a contratação de docente para atuar na rede municipal de ensino;
2) qual o investimento obtido pelo município com a vinculação destes profissionais;
3) tempo de duração ao contratado;
4) número de profissionais que tiveram os seus contratos rescindidos, bem como aqueles que permanecem no quadro funcional da gestão;
5) se aos referidos profissionais tem sido efetivado o pagamento, diferente daqueles que integram de forma permanente o quadro docente da gestão;
6) se os que trabalham na gestão por meio de contrato temporário, também fazem jus ao ticket alimentação.
Requerimento Nº 10/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, um relatório simplificado contendo as seguintes informações sobre:
1) a lista de alunos, que estão inscritos no cadastro para estagiarem no Sistema Nacional de Estágio – IEL, no município, aguardando vaga;
2) a lista de alunos, que estão estagiando na prefeitura municipal de Naviraí;
3) o local de estágio de cada aluno, contendo:
a) setor de estágio;
b) curso do aluno e certificado de matrícula;
c) início e término do estágio.
Requerimento Nº 9/2019 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein e outros Edis, requerendo a fiscalização e a vistoria nos aparelhos de aferição e medição da energia elétrica de Naviraí-MS, fundamentado no art. 2°, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências".
Requerimento Nº 7/2019 de autoria do Vereador Simon Rogério Freitas Alves da Silva, requerendo informações sobre o Concurso público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos Pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Município de Naviraí/MS, instituído por meio do edital nº 01/2016, cujas provas foram realizadas em 18 de setembro de 2016, com resultado final homologado pelo edital nº 032/2016, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul nº 1802, de 08 de março de 2017, a respeito das seguintes questões:

- se todas as vagas disponibilizadas no referido concurso foram preenchidas;
- quais vagas não foram preenchidas e os motivos pelos quais os candidatos aprovados em tais vagas não foram chamados;
- se os cargos, relacionados no anexo I, do edital nº 01/2016, estão vagos ou se estão sendo ocupados por servidores contratados.

Requer, ainda, que seja remetido a esta Casa de Leis relatório financeiro detalhado, dos três quadrimestres de 2018, demonstrando o índice de comprometimento com a folha de pagamento, nos referidos períodos.
Requerimento Nº 5/2019 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, requerendo informações sobre o cronograma de execução da obra de drenagem e pavimentação asfáltica no Jardim Oásis I, nas ruas Paulo Alves de Paula, 10 de Junho, 11 de Novembro, 12 de Outubro, 13 de Maio, 25 de Dezembro, 11 de Outubro e na Avenida 15 de Novembro, no município de Naviraí-MS.
Requerimento Nº 8/2019 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues, requerendo informações a respeito das providências tomadas para satisfazer o pedido contido no Requerimento nº 13/2017, desta Casa de Leis, de autoria deste vereador, onde solicitava a viabilização, com urgência, da instalação de placas de sinalização de trânsito no bairro Portal Residence, popularmente conhecido como Cia Portal.
Requerimento Nº 6/2019 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues e outros Edis, requerendo que seja feita a implantação da iluminação pública em toda a extensão da Avenida José Soares de Oliveira, no Bairro Vila Alta.