Proposições Legislativas


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PROJETO DE LEI Nº 22, de 09 de ABRIL de 2024 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.169, de 22 de junho de 2004, que "Dispõe sobre a instituição do Encontro da Paz no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências".
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, de 12 de ABRIL de 2024 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Revoga a Resolução n° 03/2024 que "Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 20, de 04 de ABRIL de 2024 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Altera parte da redação do Art. 4º, da Lei nº 1.925, de 19 de maio de 2015, que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho, dando outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 18, de 14 de MARÇO de 2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua dos Estados para "Rua Francisco Messias Luiz", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 17, de 14 de MARÇO de 2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Água Boa para "Rua Anizio Freitas", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 15, de 04 de MARÇO de 2024 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro, que em ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Manacá para "Rua Eric Henrique Ricco Eneias", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 26 de JANEIRO de 2024 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 19, de 27 de MARÇO de 2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Denomina-se "Laboratório Municipal Paulo Fernandes Costa" o Laboratório Municipal de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 9, de 16 de FEVEREIRO de 2024 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores de Naviraí para a Legislatura 2025/2028, nos termos do art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, de 15 de MARÇO de 2024 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 23 de FEVEREIRO de 2024 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 06 de MARÇO de 2024 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, que em ementa: Altera a redação do inciso II e acrescenta Parágrafo § 1°, § 2°, ao Art. 12 da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 13, de 22 de FEVEREIRO de 2024 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Dispõe sobre a criação da Semana da Música Gospel para ampliação do trabalho sociocultural junto as comunidades do município de Naviraí e região e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 12, de 22 de FEVEREIRO de 2024 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 20 de FEVEREIRO de 2024 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede Reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 11, de 19 de FEVEREIRO de 2024 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, que em ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Mundo Novo para "Rua Jordano Maretto", constante na Planta Geral da Cidade de Navirai-MS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, de 20 de FEVEREIRO de 2024 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera os incisos VII e VIII do art. 2°; e modifica o anexo I da Resolução n° 05/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 24 de JANEIRO de 2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do artigo 115 da Lei Complementar n° 049, de 1° de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatadas" e acrescenta inciso IV, no artigo 212, da Lei Complementar n° 062, de 21 de dezembro de 2006, que "Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 7, de 07 de FEVEREIRO de 2024 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro, que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 6, de 02 de FEVEREIRO de 2024 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia, que em ementa: Dispõe sobre alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 5, de 30 de JANEIRO de 2024 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia, que em ementa: Dispõe sobre alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 4, de 30 de JANEIRO de 2024 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 2, de 24 de JANEIRO de 2024 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Dispõe sobre a criação da Semana da Música Gospel para ampliação do trabalho sociocultural junto as comunidades do município de Naviraí e região e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, de 31 de JANEIRO de 2024 de autoria do Vereador Comissão de Finanças e Orçamento, que em ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, de 19 de JANEIRO de 2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra,André Ricardo Biscaro (RICCK),Antonio Bianchi,Fabiano Domingos dos Santos,José Roberto Pinheiro,Josias de Carvalho,Luiz Carlos Garcia,Milton Alves de Carvalho,Onevan Batista do Amaral,Rafael Amancio Volpato,Regivan Moraes da Silva, que em ementa: Acrescenta o § 4° ao art. 28 da Lei Orgânica do Município de Naviraí.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, de 07 de DEZEMBRO de 2023 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título a Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, de 06 de DEZEMBRO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação direta pela Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 52, de 29 de NOVEMBRO de 2023 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, que em ementa: Dispõe sobre a alteração do nome do ESF Boa Vista da cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, de 30 de NOVEMBRO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Estabelece as diretrizes para as práticas contínuas e permanentes de gerenciamento de riscos nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, de 23 de NOVEMBRO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre o rito procedimental comum das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, de 23 de NOVEMBRO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, de 23 de NOVEMBRO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8, de 23 de NOVEMBRO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, de 24 de NOVEMBRO de 2023 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, que em ementa: Altera a redação do inciso Il e acrescenta Parágrafo Único ao Art. 12 da Lei n° 780, de 10 de novembro de 1995, que "Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências."
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, de 23 de NOVEMBRO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a atuação dos agentes públicos responsáveis pela condução dos processos de contratação pública no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, de 23 de NOVEMBRO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Naviraí-MS nas categorias de qualidade comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 50, de 07 de NOVEMBRO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 49, de 07 de NOVEMBRO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do Art. 1º da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, de 25 de OUTUBRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, de 20 de OUTUBRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, de 07 de NOVEMBRO de 2023 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, de 07 de NOVEMBRO de 2023 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia e outros Edis, que em ementa: Concede o Título a Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, de 06 de NOVEMBRO de 2023 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira e outros Edis, que em ementa: Concede o Título a Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, de 01 de NOVEMBRO de 2023 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, de 01 de NOVEMBRO de 2023 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, de 31 de OUTUBRO de 2023 de autoria do Vereador Onevan Batista do Amaral e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, de 31 de OUTUBRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 46, de 26 de OUTUBRO de 2023 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Altera Redação da Lei nº. 1.784, de 2 de outubro de 2013 que "Disciplina o uso de caçambas estacionárias e/o contêineres de entulhos na via pública e dá outras providências".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, de 30 de OUTUBRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK),Onevan Batista do Amaral e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, de 27 de OUTUBRO de 2023 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.