Proposições Legislativas


Coloque uma palavra no campo abaixo para ser buscada no texto da proposição
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
Mostrando resultados de 1 a 50
PROJETO DE LEI Nº 41, de 11 de ABRIL de 2025 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Acrescenta o inciso IV ao Art. 1º da Lei nº 2.514, de 18 de agosto de 2023 que “Dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de Síndrome de Down em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos do município de Naviraí, e desconto de 50% para um acompanhante."
PROJETO DE LEI Nº 36, de 26 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Estabelece a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às entidades filantrópicas e organizações sociais sem fins lucrativos no município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 39, de 04 de ABRIL de 2025 de autoria do Vereador Brendo Caique Barbosa dos Santos e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Portal Residence, como "Praça Maria de Lurdes Rodrigues dos Santos ", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 38, de 03 de ABRIL de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.169, de 22 de junho de 2004, que "Dispõe sobre a instituição do Encontro da Paz no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 35, de 26 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, que em ementa: Declara de Utilidade Pública o "Grupo Passos Gaúchos de Naviraí", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 34, de 25 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados e nas agências das concessionárias de serviços públicos do município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 32, de 24 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador Brendo Caique Barbosa dos Santos e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a destinação, armazenamento e manejo do material lenhoso extraído no Município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 31, de 14 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Dispõe sobre o direito das mulheres a terem acompanhante durante consultas, exames e procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Naviraí-MS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 30, de 12 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério, que em ementa: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública direta e indireta, neste município de Naviraí-MS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 29, de 11 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, que em ementa: Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 26, de 07 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador Bruno Fernando Ferreira Liuti, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Naviraí-MS a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para imóveis residenciais, comerciais e industriais que instalarem câmeras de segurança voltadas para o monitoramento dos passeios e vias públicas, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 22, de 28 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, que em ementa: Cria a política municipal de prevenção e combate à aposta, nomeada "APOSTE EM VOCÊ, NÃO EM JOGOS!", no município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 27, de 07 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, que em ementa: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao Art. 2º da Lei nº 914 de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos."
PROJETO DE LEI Nº 24, de 06 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, que em ementa: Institui o Título de Cidadã Naviraiense, a ser entregue às contempladas no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 21, de 21 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Dispõe sobre a priorização de vagas para mães que comprovem vínculo empregatício e sobre a distribuição das vagas em creches e escolas de educação infantil próximo à residência ou trabalho dos responsáveis, bem como assegurando vaga para filhos de mães trabalhadoras, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, de 07 de MARÇO de 2025 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, que em ementa: Acrescenta o § 2º e altera o § 1º do Art. 5º do Decreto Legislativo nº 005/2010, que "institui o Prêmio XI de novembro, e dá outras providências."
PROJETO DE LEI Nº 19, de 17 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK),Daniel Moretto Cardozo Siqueira,Rosangela Farias Sofa,Mario Francisco Nelvo, que em ementa: Institui no município de Naviraí a Galeria Rosa nas dependências da Câmara Municipal e da outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 17, de 13 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério, que em ementa: Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças, idosos, pessoas com deficiência, com doenças raras, transtorno do espectro autista e pessoas com comprovada indicação médica no Município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 20 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Bruno Fernando Ferreira Liuti,André Ricardo Biscaro (RICCK),Daniel Moretto Cardozo Siqueira, que em ementa: Altera o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 67, de 2007, do Município de Naviraí-MS, que "Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências."
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 20 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério, que em ementa: Acrescenta o Art. 39-A na Lei Complementar nº 42/2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional"
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, de 09 de JANEIRO de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense a cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 09 de JANEIRO de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 16, de 12 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Bruno Fernando Ferreira Liuti, que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Profissionais de Rodeio do Mato Grosso do Sul - APRMS", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 15, de 12 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Jasmim para "Rua Raimundo Aristides Guedes", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 14, de 11 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio, utensílios básicos e objetos de uso pessoal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 13, de 11 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Institui o "Encontro Pentecostal" no município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 8, de 31 de JANEIRO de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Denomina o prédio do Centro de Especialidades Médicas como "Centro de Especialidades Médicas Durvalino Francisco Alves" e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 6, de 30 de JANEIRO de 2025 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos asfálticos adequados na realização de serviços prestados por concessionárias de saneamento básico e terceirizadas no município de Naviraí e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 5, de 30 de JANEIRO de 2025 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Institui a "Copa Gospel de Futsal" no Calendário de Eventos Esportivos do Município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 13 de FEVEREIRO de 2025 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a tabela do anexo I da Lei Complementar n° 275/2024 que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."
PROJETO DE LEI Nº 3, de 24 de JANEIRO de 2025 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada e destinação adequada dos resíduos provenientes de podas de árvores realizadas por concessionárias de energia elétrica e terceirizadas no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, de 07 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira,Bruno Fernando Ferreira Liuti e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do inciso XV, do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 12, de 07 de FEVEREIRO de 2025 de autoria do Vereador Mario Francisco Nelvo, que em ementa: Institui a Colônia de Férias Municipal para atendimento de crianças durante o período de férias escolares e feriados públicos prolongados e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 7, de 30 de JANEIRO de 2025 de autoria do Vereador Brendo Caique Barbosa dos Santos, que em ementa: Reconhece o Wheeling (grau) e demais manobras de motocicletas, como prática esportiva no município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 06 de FEVEREIRO de 2025 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e altera os anexos I e III, da Lei Complementar nº 275, de 03 de abril de 2024, que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargo e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 23 de JANEIRO de 2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério, que em ementa: Altera o Art. 39 da Lei Complementar nº 42/2003, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí", para disciplinar o divisor aplicado ao cálculo do salário-hora dos servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 1, de 23 de JANEIRO de 2025 de autoria do Vereador Giovana Silvério, que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata de acidentes de trabalho pelos gerentes imediatos ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) no âmbito do município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 4, de 29 de JANEIRO de 2025 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, que em ementa: Reconhece a União de Câmaras de Vereadores do Estado de Mato Grosso do Sul - UCV/MS, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Naviraí, Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 42, de 29 de NOVEMBRO de 2024 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Institui o "Encontro Pentecostal" no município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, de 02 de DEZEMBRO de 2024 de autoria do Vereador Comissão de Finanças e Orçamento, que em ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, de 02 de DEZEMBRO de 2024 de autoria do Vereador Comissão de Finanças e Orçamento, que em ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, de 18 de NOVEMBRO de 2024 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 40, de 31 de OUTUBRO de 2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Altera o Art. 3° da Lei n° 2.479, de 01 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal "Ariosto da Riva", aos Condôminos, Sr. Carlos Alberto de Souza e Ipanema Serviços de Manutenção e Recuperação de Aeronaves Ltda, e dá outras providências".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, de 07 de NOVEMBRO de 2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que específica e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, de 07 de NOVEMBRO de 2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que específica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, de 07 de NOVEMBRO de 2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, de 07 de NOVEMBRO de 2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense a cidadã que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, de 06 de NOVEMBRO de 2024 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que específica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 10, de 16 de FEVEREIRO de 2024 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) do município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
PROJETO DE LEI Nº 41, de 31 de OUTUBRO de 2024 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Moto Clube Off Road".