Proposições Legislativas


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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, de 23 de JULHO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Acrescenta os incisos VI e VII ao Parágrafo único do Art. 44, e acrescenta os Artigos 77-A e 77-B ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 62, de 31 de JULHO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a coleta e distribuição de sobras de materiais de construção para a população carente no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 60, de 29 de JULHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Denomina "Manuel Pulquério Garcia " o Centro Poliesportivo do Município de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 59, de 29 de JULHO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Acrescenta o § 3º ao Art. 1º da Lei nº 1.676, de 06 de novembro de 2012, que "Fixa subsídios dos Vereadores para viger a partir do dia 1º de janeiro de 2013".
PROJETO DE LEI Nº 55, de 26 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a ementa e a redação do artigo 1º da Lei nº 960, de 03 de março de 2000, que disciplina forma de receituários na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 24 de JULHO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do § 2º, inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, de 18 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Acrescenta a alínea c ao inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
PROJETO DE LEI Nº 52, de 17 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA a Entidade "MÃOS E PATAS - AÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO".
PROJETO DE LEI Nº 51, de 12 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Denomina Professora Zenaide Nunes dos Santos a Creche Municipal situada no Bairro Sol Nascente, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, de 12 de JUNHO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do Caput, do artigo 20, da Resolução nº 002/1992.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, de 12 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
PROJETO DE LEI Nº 50, de 07 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Odércio Nunes de Matos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 40, de 09 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Institui o Dia da Ordem DeMolay no Município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 45, de 27 de MAIO de 2013 de autoria da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo e outros Edis, que em ementa: Acrescenta o inciso X ao Artigo 6º da Lei 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí".
PROJETO DE LEI Nº 42, de 10 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.585 de 31 de agosto de 2011, que instituiu o Dia da Comunidade Japonesa no Município de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 41, de 10 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre alteração dos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.586 de 31 de agosto de 2011, que instituiu a Semana da Cultura Japonesa no âmbito do Município de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 44, de 10 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 1º, e o anexo I, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, alterados através da Lei nº 1.689, de 11 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 39, de 08 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede adicional de periculosidade aos ocupantes do cargo de vigia perante o Legislativo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 38, de 07 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera o §1º do artigo 3º da Lei Nº 1.705, de 17 de abril de 2013 que "dispõe sobre a permissão de uso do Parque de Exposições Tatsuo Suekane", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 37, de 06 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 08 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, de 14 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Suprime o art. 19, altera a redação e acrescenta Parágrafo 3º ao art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 36, de 06 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 34, de 30 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a criação do programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas municipais de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 35, de 02 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Acrescenta inciso II ao §1º do artigo 3º da Lei nº 1.705, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre a permissão de uso do Parque de Exposições "Tatsuo Suekane", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 33, de 30 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Institui a meia-entrada para professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem cultura, esporte, lazer e entretenimento, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 31, de 25 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Institui o Programa de Assistência Psicofisio-laboral aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 29, de 24 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí para serviços públicos de instalação de água, luz e telefone, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 28, de 22 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a CRIAÇÃO e IMPLANTAÇÃO da HORTA MUNICIPAL COMUNITÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 27, de 19 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do art. 11. da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 26, de 15 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a criação da Medalha de Honra ao Mérito "Educador PAUL0 FREIRE", no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 24, de 11 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Jaime Dutra, que em ementa: Dispõe sobre a afixação de QUADROS INFORMATIVOS nas unidades de saúde da família, pronto-atendimentos, hospitais e similares, com os nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, suas especialidades e seus respectivos horários de trabalho.
PROJETO DE LEI Nº 20, de 21 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Pune estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados.
PROJETO DE LEI Nº 19, de 21 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: "Dispõe sobre a instalação de lixeiras em frente a estabelecimentos que especifica e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 9, de 26 de FEVEREIRO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, de 20 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Institui o Código de Defesa do Contribuinte no Município de Naviraí/MS – CODECON -, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, de 22 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Cria no Âmbito Municipal a CÂMARA MIRIM.
PROJETO DE LEI Nº 17, de 12 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias e demais estabelecimentos de crédito, instalarem em suas dependências, sanitários sociais e bebedouros de água para a utilização dos clientes e usuários do sistema.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, de 14 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: "Cria no Âmbito Municipal a CÂMARA MIRIM".
PROJETO DE LEI Nº 15, de 08 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 13, de 06 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Creches Municipais do nosso Município.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 08 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Acrescenta os incisos III, IV e V ao art. 42. da Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências.", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 08 de MARÇO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 42, de 21 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional.", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 06 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 15 de dezembro de 2011, onde: "Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 11, de 28 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou impeça sua identificação em qualquer estabelecimento público ou privado, como medida de segurança.
PROJETO DE LEI Nº 10, de 28 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 18 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a criação do "CENTRO DE MEMÓRIA LEGISLATIVA DE NAVIRAÍ".
PROJETO DE LEI Nº 2, de 05 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de livre estacionamento de motocicletas, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 18 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre a inclusão do §3º ao Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Lei Complementar nº 042/2003.
PROJETO DE LEI Nº 5, de 07 de FEVEREIRO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito a isenção total ou parcial desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências.