Proposições Legislativas


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PROJETO DE LEI Nº 24, de 12 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a redação do caput, do parágrafo 7º, e acrescenta §8º ao Art. 11 da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, de 19 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Gean Carlos Volpato e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, de 12 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Institui o Prêmio Líder Comunitário "CLAUDIONOR GALIZA DOS SANTOS" e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 23, de 08 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 6º da Lei nº 1.565 de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí".
PROJETO DE LEI Nº 21, de 05 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a ANAPE - Associação Naviraiense dos Poetas e Escritores.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, de 28 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 28 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 22 de ABRIL de 2014 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 18, de 14 de ABRIL de 2014 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do §2º do Art. 1º da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 17, de 11 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de show gospel em eventos realizados pelo Município, por intermédio da Fundação de Cultura, onde haja a contratação de shows.
PROJETO DE LEI Nº 16, de 11 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a redação do Inciso I do Art. 14 da Lei nº 1.754, de 30 de julho de 2013 que "Estabelece as diretrizes e as normas de acessibilidade ao Serviço de Transporte Escolar no âmbito do município de Naviraí - MS", e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 14 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Institui o Prêmio Imprensa Destaques do Ano aos profissionais da Imprensa, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 12, de 02 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas e outros Edis, que em ementa: Altera a denominação de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 10, de 27 de MARÇO de 2014 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 9, de 12 de MARÇO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo para reforçar o sistema de segurança no Município, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 13 de MARÇO de 2014 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 29 de JANEIRO de 2014 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Cria um cargo de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 8, de 21 de FEVEREIRO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a proibição da queima de lixo ou de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana no período que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 7, de 20 de FEVEREIRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a redação do §1º do Art. 3º da Lei nº 1.705, de 17 de abril de 2013 que "Dispõe sobre a permissão de uso do Parque de Exposições Tatsuo Suekane", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 4, de 03 de FEVEREIRO de 2014 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do Artigo 1º e seu Inciso I, da Lei nº 1.714, de 24 de maio de 2013.
PROJETO DE LEI Nº 3, de 03 de FEVEREIRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Suprime o Inciso III, do Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1816, de 11 de dezembro de 2013.
PROJETO DE LEI Nº 2, de 31 de JANEIRO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do município de Naviraí - MS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, de 03 de FEVEREIRO de 2014 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera o § 3º do artigo 153, e acrescenta § 6º ao artigo 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 09 de DEZEMBRO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Cria os cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 84, de 29 de NOVEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovação da Capacidade Técnica Operacional das empresas para execução de serviços gráficos em geral, objetivando atender a demanda das diversas Gerencias da Administração Municipal e da Câmara Municipal de Naviraí, bem como a apresentação de Licença Ambiental - DLAE.
PROJETO DE LEI Nº 83, de 18 de NOVEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre a transformação em mão única da Rua Yokossuka, trecho compreendido entre a Rua Peru e Avenida Dourados, defronte a Escola Estadual Juracy Alves Cardoso.
PROJETO DE LEI Nº 81, de 04 de NOVEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a transformação em mão única da Rua Bororós, trecho compreendido entre as Ruas São Luiz e Fortaleza, defronte a Escola Estadual Eurico Gaspar Dutra, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 80, de 04 de NOVEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Obriga a expedição de Carteira de Identificação aos Aposentados e/ou Pensionistas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 79, de 04 de NOVEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Mário Gomes e outros Edis, que em ementa: "Institui no dia 8 de maio de cada ano, no Município de Naviraí, o Dia Municipal de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 78, de 31 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Acrescenta inciso IV ao artigo 2º, e Suprime o Paragrafo único, do artigo 4º da Lei nº 1541, de 15 de dezembro de 2010.
PROJETO DE LEI Nº 66, de 12 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Denomina "Antônio Augusto dos Santos - Virote", o Hospital Municipal do Município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 31 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 140 e acrescenta os §§ 4° e 5°, da Lei Complementar Municipal N° 42/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 77, de 28 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves, que em ementa: Denomina-se "Ataualpa Neves" a sala de Raios-X do Hospital Municipal de Naviraí, e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 76, de 25 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Acrescenta § 7º ao Artigo 11, da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 28 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 21 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao Senhor Sussumu Urano.
PROJETO DE LEI Nº 74, de 14 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Proíbe o tabagismo nas redes de ensino do município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 57, de 04 de JULHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a execução do Hino de Naviraí no âmbito do Município, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 02 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Mário Gomes e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense a cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, de 30 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao Senhor Guilherme Nunes Borges
PROJETO DE LEI Nº 73, de 27 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detectores de metais nas agências bancárias e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 72, de 27 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera o Artigo 1º, Artigo 2º e Parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1749, de 15 de julho de 2013, que em súmula: "Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí para serviços públicos de instalação de água, luz e telefone.", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 71, de 27 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do Artigo 12 da Lei Municipal nº. 1673, de 31 de outubro de 2012, que em súmula: "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC e respectivo Conselho.", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 69, de 26 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para desempregados e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 68, de 26 de SETEMBRO de 2013 de autoria da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo e outros Edis, que em ementa: Institui no âmbito do Município de Naviraí o "Outubro Rosa" e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, de 07 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede Titulo de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 56, de 27 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas, que em ementa: " Define o funcionamento do serviço de táxi no Município de Naviraí."
PROJETO DE LEI Nº 53, de 17 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Acrescenta §1º e § 2º ao Artigo 10 da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 23 de AGOSTO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 33 da Lei Complementar nº 042/2003 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional.", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 63, de 31 de JULHO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da Gerência Municipal de Saúde, a estabelecer a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do município de Naviraí e dá outras providências".