Proposições Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 30, de 11 de MAIO de 2023 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Dispõe sobre a alteração do nome do Centro de Especialidades Médicas – CEM da cidade de Naviraí-MS.

PROJETO DE LEI Nº 23, de 28 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.

PROJETO DE LEI Nº 22, de 27 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.

PROJETO DE LEI Nº 11, de 07 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, que em ementa: Altera os parágrafos 3º, 6º e 7º do Art. 1º, altera o Art. 5º e Art. 8º e acrescenta o Art. 9º e 10º à Lei nº 1.936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a 'Câmara Mirim'".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 27 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Altera a redação do § 3º do Art. 92 da Lei Municipal Complementar nº 42/2003, excluindo a exigência de compensação de horário, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 19, de 10 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Altera a redação do §1º do art. 1º e acrescenta o §1ºA, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, que em suma: "Institui na Administração da Câmara Municipal de Naviraí, a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Secretário Geral e Servidores, e dá outras providências."

PROJETO DE LEI Nº 18, de 03 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de síndrome de Down em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos do município de Naviraí, e desconto de 50% para um acompanhante.

PROJETO DE LEI Nº 17, de 30 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Institui a "Semana Municipal da Conscientização do Autismo" a ser comemorada na primeira semana de abril, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, comemorado no dia 02 de abril, a ser incluído no calendário oficial de datas e eventos do município de Naviraí.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, de 05 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Revoga o Decreto Legislativo n° 01, de 29 de março de 2023, que "Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei n° 14.133, de 2021, e as Leis n° 8.666, de 1993, n° 10.520, de 2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei n° 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS".

PROJETO DE LEI Nº 15, de 23 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.

PROJETO DE LEI Nº 14, de 21 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Cria o §1º-A no art. 1°, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, que em suma: "Institui na Administração da Câmara Municipal de Naviraí, a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Secretário Geral e Servidores, e dá outras providências."

PROJETO DE LEI Nº 12, de 15 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia e outros Edis, que em ementa: Altera a denominação da Avenida constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, de 27 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, de 27 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, de 27 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Regulamenta, a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pela Câmara Municipal de Naviraí-MS e o recebimento do objeto em consonância com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, de 27 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí- MS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, de 27 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS.

PROJETO DE LEI Nº 10, de 02 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Institui no calendário oficial de eventos esportivos do Município de Naviraí, a "Copa Ouro de Futebol Society" da AABB, e dispõe sobre sua realização.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 06 de MARÇO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede Reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 8, de 17 de FEVEREIRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 16 de FEVEREIRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 6, de 30 de JANEIRO de 2023 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Naviraí/MS.

PROJETO DE LEI Nº 5, de 30 de JANEIRO de 2023 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia, que em ementa: Denomina-se "Nadia Aparecida da Silva" a segunda sala de Raio X situada no Hospital Municipal de Naviraí e da outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 4, de 27 de JANEIRO de 2023 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia, que em ementa: Denomina-se "Laura Tereza Martines da Silva" a sala de tomografia situada no Hospital Municipal de Naviraí e da outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 2, de 19 de JANEIRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.

PROJETO DE LEI Nº 1, de 19 de JANEIRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1565, de 18 de maio de 2011, que “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 82, de 05 de DEZEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na planta geral da cidade de Naviraí-MS.

PROJETO DE LEI Nº 79, de 24 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, que em ementa: Institui o Programa "IPTU Verde" e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, de 17 de MAIO de 2022 de autoria do Vereador Onevan Batista do Amaral e outros Edis, que em ementa: Altera os incisos do § 2º, no Art.28. da Lei Orgânica do Município de Naviraí, para efeito da composição de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos.

PROJETO DE LEI Nº 80, de 24 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS

PROJETO DE LEI Nº 77, de 17 de NOVEMBRO de 2022 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 58, de 15 de AGOSTO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (Meliponíneos) e estímulo à polinização urbana no Município de Naviraí e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, de 16 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Altera o art. 3º do Decreto Legislativo nº 05, de 30 de agosto de 2010, que "Institui o Prêmio XI de Novembro, e dá outras providências".

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, de 08 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, de 08 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, de 07 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 75, de 03 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Institui, no Município de Naviraí, a Carteira de Identificação da pessoa diagnosticada com Espectro Autista.

PROJETO DE LEI Nº 74, de 03 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Determina que os serviços que utilizam terceirizados ou locados pelo Poder Público como: automóveis, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 73, de 25 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, de 31 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, de 31 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, de 25 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, de 25 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, de 19 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Ederson Dutra,Regivan Moraes da Silva,José Roberto Pinheiro,Antonio Bianchi,Daniel Moretto Cardozo Siqueira,André Ricardo Biscaro (RICCK),Fabiano Domingos dos Santos,Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Concede o Prêmio XI de Novembro aos Senhores e Senhoras abaixo relacionados.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, de 13 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK),Ederson Dutra,Onevan Batista do Amaral e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 71, de 06 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Antonio Bianchi, que em ementa: Denomina Deputado Estadual Onevan José de Matos, a Praça do Bairro Jardim Paraíso.

PROJETO DE LEI Nº 70, de 06 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira,Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Institui, no âmbito do Município de Naviraí, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, de 14 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, de 14 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, de 14 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.