Proposições Legislativas
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PROJETO DE LEI Nº 13, de 15 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a nomeação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 20 de JUNHO de 2023 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 20 de JUNHO de 2023 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 15 de JUNHO de 2023 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense a Cidadão que especifica.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, de 06 de JUNHO de 2023 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica.
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PROJETO DE LEI Nº 32, de 01 de JUNHO de 2023 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 26 de MAIO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos no plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 30, de 11 de MAIO de 2023 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Dispõe sobre a alteração do nome do Centro de Especialidades Médicas – CEM da cidade de Naviraí-MS.
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PROJETO DE LEI Nº 23, de 28 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.
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PROJETO DE LEI Nº 22, de 27 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.
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PROJETO DE LEI Nº 11, de 07 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, que em ementa: Altera os parágrafos 3º, 6º e 7º do Art. 1º, altera o Art. 5º e Art. 8º e acrescenta o Art. 9º e 10º à Lei nº 1.936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a 'Câmara Mirim'".
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 27 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Altera a redação do § 3º do Art. 92 da Lei Municipal Complementar nº 42/2003, excluindo a exigência de compensação de horário, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 19, de 10 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Altera a redação do §1º do art. 1º e acrescenta o §1ºA, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, que em suma: "Institui na Administração da Câmara Municipal de Naviraí, a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Secretário Geral e Servidores, e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI Nº 18, de 03 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de síndrome de Down em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos do município de Naviraí, e desconto de 50% para um acompanhante.
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PROJETO DE LEI Nº 17, de 30 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Institui a "Semana Municipal da Conscientização do Autismo" a ser comemorada na primeira semana de abril, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, comemorado no dia 02 de abril, a ser incluído no calendário oficial de datas e eventos do município de Naviraí.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, de 05 de ABRIL de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Revoga o Decreto Legislativo n° 01, de 29 de março de 2023, que "Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei n° 14.133, de 2021, e as Leis n° 8.666, de 1993, n° 10.520, de 2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei n° 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS".
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PROJETO DE LEI Nº 15, de 23 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.
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PROJETO DE LEI Nº 14, de 21 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Cria o §1º-A no art. 1°, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, que em suma: "Institui na Administração da Câmara Municipal de Naviraí, a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Secretário Geral e Servidores, e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI Nº 12, de 15 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia e outros Edis, que em ementa: Altera a denominação da Avenida constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, de 27 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, de 27 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, de 27 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Regulamenta, a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pela Câmara Municipal de Naviraí-MS e o recebimento do objeto em consonância com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, de 27 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí- MS.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, de 27 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS.
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PROJETO DE LEI Nº 10, de 02 de MARÇO de 2023 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Institui no calendário oficial de eventos esportivos do Município de Naviraí, a "Copa Ouro de Futebol Society" da AABB, e dispõe sobre sua realização.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 06 de MARÇO de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede Reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
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PROJETO DE LEI Nº 8, de 17 de FEVEREIRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 16 de FEVEREIRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
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PROJETO DE LEI Nº 6, de 30 de JANEIRO de 2023 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Naviraí/MS.
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PROJETO DE LEI Nº 5, de 30 de JANEIRO de 2023 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia, que em ementa: Denomina-se "Nadia Aparecida da Silva" a segunda sala de Raio X situada no Hospital Municipal de Naviraí e da outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 4, de 27 de JANEIRO de 2023 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia, que em ementa: Denomina-se "Laura Tereza Martines da Silva" a sala de tomografia situada no Hospital Municipal de Naviraí e da outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 2, de 19 de JANEIRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.
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PROJETO DE LEI Nº 1, de 19 de JANEIRO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1565, de 18 de maio de 2011, que “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº 82, de 05 de DEZEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na planta geral da cidade de Naviraí-MS.
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PROJETO DE LEI Nº 79, de 24 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Daniel Moretto Cardozo Siqueira, que em ementa: Institui o Programa "IPTU Verde" e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, de 17 de MAIO de 2022 de autoria do Vereador Onevan Batista do Amaral e outros Edis, que em ementa: Altera os incisos do § 2º, no Art.28. da Lei Orgânica do Município de Naviraí, para efeito da composição de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos.
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PROJETO DE LEI Nº 80, de 24 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Milton Alves de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS
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PROJETO DE LEI Nº 77, de 17 de NOVEMBRO de 2022 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 58, de 15 de AGOSTO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (Meliponíneos) e estímulo à polinização urbana no Município de Naviraí e dá outras providências.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, de 16 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Altera o art. 3º do Decreto Legislativo nº 05, de 30 de agosto de 2010, que "Institui o Prêmio XI de Novembro, e dá outras providências".
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, de 08 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, de 08 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, de 07 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao
Cidadão que especifica.
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PROJETO DE LEI Nº 75, de 03 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Institui, no Município de Naviraí, a Carteira de Identificação da pessoa diagnosticada com Espectro Autista.
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PROJETO DE LEI Nº 74, de 03 de NOVEMBRO de 2022 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Determina que os serviços que utilizam terceirizados ou locados pelo Poder Público como: automóveis, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 73, de 25 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, de 31 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, de 31 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao
cidadão que especifica.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, de 25 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, de 25 de OUTUBRO de 2022 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
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