Proposições Legislativas


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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, de 31 de JULHO de 2020 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, de 13 de JULHO de 2020 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, de 29 de JUNHO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, de 24 de JUNHO de 2020 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, de 22 de JUNHO de 2020 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 40, de 06 de MAIO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projetos e Construção de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 29, de 17 de ABRIL de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui o curso preparatório gratuito para vestibulares, ENEM e concursos públicos no município de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 44, de 21 de MAIO de 2020 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues, que em ementa: Fica concedido o desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) às empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado “Cidade Vigiada”, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 45, de 21 de MAIO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição do Projeto “Bombeiros do Amanhã” no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 18 de MARÇO de 2020 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 38, de 04 de MAIO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui o "Projeto Vida" no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 36, de 04 de MAIO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui a campanha permanente de combate à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 34, de 27 de ABRIL de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui o Projeto de Leitura e Escrita "Ler é agradável, escrever é fascinante" no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 41, de 06 de MAIO de 2020 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, que em ementa: Inclui a Semana de conscientização e combate aos relacionamentos abusivos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Naviraí-MS, a ser realizada todos os anos no mês de junho.
PROJETO DE LEI Nº 8, de 10 de JANEIRO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Atribui nome ao Mercado Municipal de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 35, de 30 de ABRIL de 2020 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e os trabalhos das atividades religiosas, como essenciais e direito fundamental para a população, em tempos de crises, moléstias e catástrofes no município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 33, de 26 de ABRIL de 2020 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, que em ementa: Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo Município de Naviraí - MS, em virtude da situação de calamidade decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19.
PROJETO DE LEI Nº 32, de 23 de ABRIL de 2020 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a inclusão dos encontros na “Casa de Oração” e do evento "24 Horas de Oração e Adoração” no Calendário Cultural do município de Naviraí - MS.
PROJETO DE LEI Nº 28, de 14 de ABRIL de 2020 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, que em ementa: Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, referentes aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, durante o período de 90 dias e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 25, de 17 de MARÇO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui o "Banco de Remédio" no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 23, de 17 de MARÇO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", no município de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 24, de 17 de MARÇO de 2020 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Altera redação da Ementa e do art. 1º, da Lei nº 2.115, de 17 de maio de 2018, que Dispõe sobre a criação do “Dia do Obreiro Universal” no município de Naviraí – MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 04 de MARÇO de 2020 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Altera a redação do inciso IX do artigo 86 da Lei Complementar n° 195/2018, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências"; revoga o inciso I, e altera o inciso V do artigo 44 da Lei Complementar n° 63/2006, de 21 dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências"; e altera o artigo 31 da Lei Complementar n° 67/2007, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 22, de 16 de MARÇO de 2020 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Fixa Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, a viger do dia 1º de janeiro de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 21, de 13 de MARÇO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude" e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 20, de 09 de MARÇO de 2020 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, que em ementa: Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do autismo, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados.
PROJETO DE LEI Nº 12, de 03 de FEVEREIRO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 6, de 21 de JANEIRO de 2020 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues, que em ementa: Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, no âmbito do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 16 de MARÇO de 2020 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 10 de FEVEREIRO de 2020 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a adequação das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II; a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III; a diminuição da quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e de Auxiliar de Serviços Diversos e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e de Assessor de Gabinete II; a criação dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática e de Copeira, e dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de Chefe de Serviços Diversos, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, de 16 de MARÇO de 2020 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Fixa subsídio dos Vereadores do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para vigorar na Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 18, de 12 de FEVEREIRO de 2020 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a proibição de se executar músicas com palavrões e xingamentos, que incitem a violência, a discriminação racial, religiosa ou quaisquer outras, e que as letras estimulem a prática de crime, apologia ao sexo e ao uso de drogas, nas escolas e nos eventos realizados nos espaços públicos no Município de Naviraí - MS.
PROJETO DE LEI Nº 9, de 21 de JANEIRO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização a respeito do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no Calendário Oficial do Município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 02 de MARÇO de 2020 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 23 de JANEIRO de 2020 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Revoga o artigo 41, da Lei Complementar n°63/2006, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 19, de 17 de FEVEREIRO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Altera a Lei nº 1.936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a "Câmara Mirim"”.
PROJETO DE LEI Nº 14, de 05 de FEVEREIRO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º; modifica a redação do artigo 4º, acrescentando parágrafo único ao mesmo, revogando os incisos I, II, III e IV; revoga os incisos III e IV do artigo 5º; altera o caput do artigo 7º, e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º; altera a redação do artigo 10, do artigo 12, assim como, dos incisos VI e VII do artigo 14; altera redação do artigo 17 e do artigo 18, da Lei nº 1.509 de 13 de abril de 2010, que" Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 10, de 29 de JANEIRO de 2020 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, que em ementa: Institui o Programa de Vacinação Domiciliar aos Idosos, que estiverem com locomoção restrita ao domicílio, e a pessoas com deficiência, que estiverem com a mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 16, de 06 de FEVEREIRO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui o mês da Ciência, Tecnologia e Inovação, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Naviraí-MS, a ser comemorado, anualmente, no mês de outubro.
PROJETO DE LEI Nº 15, de 06 de FEVEREIRO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui a Campanha "Junho Violeta", de conscientização e prevenção à violência e ao abandono da Pessoa Idosa, no município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 5, de 06 de JANEIRO de 2020 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, que em ementa: Institui o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho, no Município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 11, de 31 de JANEIRO de 2020 de autoria do Vereador Maria Cristina Tezolini Gradella, que em ementa: Denomina "Complexo Poliesportivo Denis Golin Pizzatto" o Complexo Poliesportivo, localizado entre as Avenidas Amambaí e Glória de Dourados, na Região Central do município de Naviraí-MS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, de 04 de NOVEMBRO de 2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que específica.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, de 20 de NOVEMBRO de 2019 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do caput do art. 114, suprime o inciso III do § 2º do art.115, acrescenta o inciso XIII ao § 3º do art. 115 e altera a redação do inciso I do § 4º do art. 115, da Resolução 02/92, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS”.
PROJETO DE LEI Nº 54, de 07 de NOVEMBRO de 2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 50, de 30 de OUTUBRO de 2019 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, que em ementa: Institui a Campanha "Novembro Azul" de Prevenção ao Câncer de Próstata e de promoção da Saúde do Homem, no Município de Naviraí - MS.
PROJETO DE LEI Nº 49, de 30 de OUTUBRO de 2019 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui o Programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Dislexia, Discalculia ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade-TDAH, na rede pública Municipal de Ensino do Município de Naviraí - MS.
PROJETO DE LEI Nº 38, de 27 de SETEMBRO de 2019 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, que em ementa: Institui o Guia de Saúde Pública de Naviraí – MS.
PROJETO DE LEI Nº 44, de 16 de OUTUBRO de 2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, que em ementa: Institui a Campanha “Abril Verde”, em comemoração ao Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, no município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 43, de 15 de OUTUBRO de 2019 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, que em ementa: Institui o “Agosto Dourado”, como mês de conscientização da importância do aleitamento materno, no Calendário Oficial do Município de Naviraí- MS.