Proposições Legislativas


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PROJETO DE LEI Nº 30, de 08 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra,André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar prestação de serviço social nas unidades de saúde e hospitais, no Município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 35, de 14 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Estabelece diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.
PROJETO DE LEI Nº 34, de 13 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono pecuniário aos servidores municipais da Gerência Municipal de Saúde, pelos serviços prestados no enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19).
PROJETO DE LEI Nº 27, de 07 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Institui o programa "Medicamento em Casa" no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 33, de 09 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo Municipal a instituir a "Renda Básica Emergencial Cidadã" no âmbito do município de Naviraí-MS em decorrência da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 26, de 06 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Institui a política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Naviraí, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia da Covid-19, nos postos de trabalho e no sustento das famílias.
PROJETO DE LEI Nº 14, de 05 de FEVEREIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição de eventos esportivos municipais, integrando pessoas com deficiência.
PROJETO DE LEI Nº 25, de 05 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, que em ementa: Dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 30 de MARÇO de 2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, de 29 de MARÇO de 2021 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 33, da Resolução n° 02/92 que "Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS."
PROJETO DE LEI Nº 23, de 29 de MARÇO de 2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno,Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre “Reconhecer a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, no munícipio de Naviraí/MS”.
PROJETO DE LEI Nº 20, de 25 de MARÇO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva,Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Dispõe sobre as atividades essenciais no âmbito do município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 19, de 16 de MARÇO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 1936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a "Câmara Mirim"".
PROJETO DE LEI Nº 7, de 11 de JANEIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Veda qualquer discriminação à Criança e ao Adolescente com Deficiência ou Doença Crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 11 de MARÇO de 2021 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, que em ementa: Altera o parágrafo único do Art. 20, da Lei Complementar 67/2007, que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 16, de 19 de FEVEREIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”.
PROJETO DE LEI Nº 15, de 27 de JANEIRO de 2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Dispõe sobre “Recebimento de Receitas e Tributos pelo Município de Naviraí/MS através de Cartão de Débito e Crédito”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 22 de FEVEREIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Acrescenta inciso IV, ao art. 38, da Lei Complementar nº 012, de 19 de dezembro de 1998, que "Institui o Novo Código Tributário do Município de Naviraí e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 13, de 05 de FEVEREIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Dispõe sobre a instituição da semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2, de 06 de JANEIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projetos e Construção de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 4, de 06 de JANEIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui o curso preparatório gratuito para vestibulares, ENEM e concursos públicos no município de Naviraí.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, de 14 de JANEIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, que em ementa: Altera o parágrafo único do art. 109, da Resolução nº 02/92, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS".
PROJETO DE LEI Nº 12, de 27 de JANEIRO de 2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: "Dispõe sobre a criação do programa Empresa Solidária no âmbito do Município de Naviraí".
PROJETO DE LEI Nº 10, de 11 de JANEIRO de 2021 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 2005, de 29 de junho de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 9, de 11 de JANEIRO de 2021 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do § 2º, do artigo 1º, e anexo I, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989.
PROJETO DE LEI Nº 3, de 06 de JANEIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o município de Naviraí em competições esportivas oficiais e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, de 15 de JANEIRO de 2021 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do inciso XXVII do artigo 33 e a redação do artigo 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí, para abolir a possibilidade de uso de cheques nominativos pelo Presidente da Câmara.
PROJETO DE LEI Nº 1, de 06 de JANEIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Atribui nome ao Procon Municipal de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 74, de 13 de DEZEMBRO de 2020 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, que em ementa: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 72, de 27 de NOVEMBRO de 2020 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, que em ementa: Altera a Lei nº 2.126, de 6 de Junho de 2018, que "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Naviraí, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964".
PROJETO DE LEI Nº 70, de 14 de OUTUBRO de 2020 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo, a firmar Convênio para ser feito permuta entre professores da Rede Municipal de Ensino de Naviraí, com professores lotados em Rede Municipal de outros municípios, dentro do Estado do Mato Grosso do Sul.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, de 17 de NOVEMBRO de 2020 de autoria da Mesa Diretora e outros Edis, que em ementa: Concede o Prêmio XI de Novembro aos Senhores e Senhoras abaixo relacionados.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, de 10 de NOVEMBRO de 2020 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, de 06 de NOVEMBRO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 66, de 19 de OUTUBRO de 2020 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, que em ementa: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 48, de 06 de JUNHO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 64, de 21 de SETEMBRO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, que em ementa: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, de 03 de SETEMBRO de 2020 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, de 02 de SETEMBRO de 2020 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, de 02 de SETEMBRO de 2020 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 63, de 11 de SETEMBRO de 2020 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Naviraí-MS a realizar concurso público para suprir a demanda dos cargos vagos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 26, de 20 de MARÇO de 2020 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, que em ementa: Dispõe sobre a adaptação de equipamentos para o atendimento de pessoas com obesidade mórbida em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, no município de Navirai-MS.
PROJETO DE LEI Nº 60, de 31 de AGOSTO de 2020 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, que em ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados e nas agências das concessionárias de serviços públicos do Município de Naviraí, bem como institui Cartão de Identificação às pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 59, de 21 de AGOSTO de 2020 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, que em ementa: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 58, de 18 de AGOSTO de 2020 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 19 de AGOSTO de 2020 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 24 de AGOSTO de 2020 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein e outros Edis, que em ementa: Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Naviraí - MS, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 17 de AGOSTO de 2020 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 17 de AGOSTO de 2020 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, de 27 de JULHO de 2020 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.