Proposições Legislativas


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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 16 de AGOSTO de 2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 19 de AGOSTO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK) e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, de 18 de AGOSTO de 2021 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 90, da Resolução n°02/92, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS".
PROJETO DE LEI Nº 75, de 11 de AGOSTO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Naviraí a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social.
PROJETO DE LEI Nº 72, de 03 de AGOSTO de 2021 de autoria do Vereador Onevan Batista do Amaral,Luiz Carlos Garcia, que em ementa: Altera o art. 1º da Lei n.º 1.999, de 25 de maio de 2016, que "Dispõe sobre autorização para transformação em mão única de Ruas, nos trechos determinados, constantes da planta geral da cidade de Navirai-MS, e dá outras providências", e determina ao Poder Executivo que restabeleça o fluxo de mão dupla em toda a extensão da Rua Finlândia.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 03 de AGOSTO de 2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 02 de AGOSTO de 2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, de 02 de AGOSTO de 2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 11 de AGOSTO de 2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar nº 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 71, de 02 de AGOSTO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Instituí, no âmbito do Município de Naviraí, o aluguel social emergencial a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
PROJETO DE LEI Nº 64, de 13 de JULHO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município.
PROJETO DE LEI Nº 63, de 06 de JULHO de 2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno,Rafael Amancio Volpato, que em ementa: Dispõe sobre o amparo às mulheres desprotegidas socioeconomicamente no período menstrual e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 69, de 28 de JULHO de 2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho,Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre a anistia das multas administrativas aplicadas pelo Poder Executivo aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à COVID-19 em todo o Município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 68, de 16 de JULHO de 2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Dispõe sobre a regularização de imóveis com tempo de edificação há mais de 05 (cinco) anos, sem a anuência prevista na legislação municipal vigente, no âmbito do Município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 66, de 14 de JULHO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Naviraí para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 60, de 17 de JUNHO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 58, de 17 de JUNHO de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.439 de 29 de abril de 2009, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo comunicar à Câmara de Vereadores sobre a criação de novos logradouros e vias públicas no Município de Naviraí e fixa critérios para mudança de nome já existentes, e dá outras providências" e revoga a Lei n° 2.125, de 06 de junho de 2018, que "Revoga a Lei 1.922 de 15 de abril de 2015, restabelecendo o artigo 4° e o texto original da Ementa da Lei n° 1.439 de 29 de abril de 2009".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, de 14 de JULHO de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, de 28 de JULHO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva,Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 86 da Lei Complementar nº 195, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, de 17 de JUNHO de 2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, de 14 de JUNHO de 2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 57, de 15 de JUNHO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Dispõe sobre a integração de tutores, curadores e mulheres chefes de famílias monoparentais de pessoas com comorbidade até os 18 (dezoito) anos, nos grupos prioritários, na campanha de vacinação em decorrência de pandemia, no município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, de 01 de JUNHO de 2021 de autoria do Vereador José Roberto Pinheiro e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 59, de 17 de JUNHO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no município de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 56, de 08 de JUNHO de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra,André Ricardo Biscaro (RICCK),Antonio Bianchi,Fabiano Domingos dos Santos,José Roberto Pinheiro,Luiz Carlos Garcia,Milton Alves de Carvalho,Onevan Batista do Amaral,Regivan Moraes da Silva,Josias de Carvalho, que em ementa: Acrescenta serviços e atividades essenciais aos já previstos no município de Naviraí-MS, em decorrência da pandemia da Covid-19.
PROJETO DE LEI Nº 53, de 07 de JUNHO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a presença de acompanhante "Doulas" durante o parto, nas maternidades situadas no Município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 52, de 02 de JUNHO de 2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Dispõe sobre o exame para diagnosticar o daltonismo, “teste de cores Ishihara”, nos alunos da rede pública municipal de ensino de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 50, de 26 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal em Naviraí.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, de 27 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, de 25 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 49, de 24 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, que em ementa: Institui no âmbito do Município de Naviraí, o programa "Meu Primeiro Emprego", para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 48, de 19 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização contra a COVID-19 no Município de Naviraí.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 24 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Altera a redação do art. 15, do capítulo II da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 19 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK),Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadã Naviraiense a cidadã que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 46, de 12 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes com álcool gel antisséptica ou produtos similares em caixas eletrônicos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 44, de 10 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, altera a redação do art. 2º e cria o art. 3º e o art. 4º, da Lei nº 1.727, de 28 de maio de 2013, que “Concede adicional de periculosidade aos ocupantes do cargo de vigia perante o Poder Legislativo Municipal”.
PROJETO DE LEI Nº 43, de 28 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Dispõe sobre o programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 45, de 10 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a autorização para a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
PROJETO DE LEI Nº 42, de 28 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Institui o Projeto de Inspeção Auditiva anual de saúde dos alunos da rede pública de ensino fundamental, no município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 06 de MAIO de 2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno,Rafael Amancio Volpato, que em ementa: Altera redação do Art. 12, da Lei n.º 780, de 10 de novembro de 1995, revogando o inciso I, e alterando a redação do inciso II, que "dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional "Harry Amorim Costa", e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 28, de 07 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia, que em ementa: Torna obrigatório os bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 11, de 11 de JANEIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Ensino, o Programa de Psicomotricidade Relacional e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 38, de 16 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Onevan Batista do Amaral,Luiz Carlos Garcia, que em ementa: Revoga parcialmente a autorização concedida pela Lei nº 1.999, de 25 de maio de 2016, para transformação de ruas em mão única e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 30, de 08 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra,André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar prestação de serviço social nas unidades de saúde e hospitais, no Município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 35, de 14 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Estabelece diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.
PROJETO DE LEI Nº 34, de 13 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono pecuniário aos servidores municipais da Gerência Municipal de Saúde, pelos serviços prestados no enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19).
PROJETO DE LEI Nº 27, de 07 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Institui o programa "Medicamento em Casa" no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 33, de 09 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo Municipal a instituir a "Renda Básica Emergencial Cidadã" no âmbito do município de Naviraí-MS em decorrência da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 26, de 06 de ABRIL de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Institui a política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Naviraí, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia da Covid-19, nos postos de trabalho e no sustento das famílias.
PROJETO DE LEI Nº 14, de 05 de FEVEREIRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição de eventos esportivos municipais, integrando pessoas com deficiência.