Proposições Legislativas


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PROJETO DE LEI Nº 34, de 23 de MAIO de 2022 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, que em ementa: Altera o Art. 2º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Nº 1.784, de 2 de outubro de 2013 que "Disciplina o uso de caçambas estacionárias e/o contêineres de entulhos na via pública e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 33, de 20 de MAIO de 2022 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, que em ementa: Estabelece que a Paixão de Cristo (Sexta-Feira Santa) é feriado municipal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 25 de MAIO de 2022 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 24 de MAIO de 2022 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, de 03 de MAIO de 2022 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 19 de MAIO de 2022 de autoria do Vereador Ederson Dutra,André Ricardo Biscaro (RICCK),Antonio Bianchi,Fabiano Domingos dos Santos,José Roberto Pinheiro,Josias de Carvalho,Luiz Carlos Garcia,Milton Alves de Carvalho,Onevan Batista do Amaral,Rafael Amancio Volpato,Regivan Moraes da Silva,Rodrigo Massuo Sacuno,Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Acrescenta o inciso VII ao Art. 99 da Lei Complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 27, de 26 de ABRIL de 2022 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento específicas para autistas em estabelecimentos médicos, estabelecimentos públicos municipais, privados e de atendimento específico a esse público.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 10 de MAIO de 2022 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Acrescenta o inciso VII ao Art. 99 da Lei Complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 26, de 03 de MAIO de 2023 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, que em ementa: Institui no Município de Naviraí-MS o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.
PROJETO DE LEI Nº 25, de 02 de MAIO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Institui a "Semana Municipal da Conscientização do Autismo" a ser comemorada na primeira semana de abril, a ser incluída no calendário oficial de datas e eventos do município de Naviraí e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 24, de 02 de MAIO de 2023 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Institui o mês "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 7, de 09 de FEVEREIRO de 2023 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos Contratos de Locação dos imóveis locados pela Administração Pública do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 28, de 03 de MAIO de 2022 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 25, de 13 de ABRIL de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 24, de 07 de ABRIL de 2022 de autoria do Vereador Ederson Dutra,Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí MS.
PROJETO DE LEI Nº 23, de 06 de ABRIL de 2022 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do Art. 1º da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 21, de 04 de ABRIL de 2022 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos".
PROJETO DE LEI Nº 18, de 23 de MARÇO de 2022 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 17, de 22 de MARÇO de 2022 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
PROJETO DE LEI Nº 15, de 18 de MARÇO de 2022 de autoria do Vereador Rafael Amancio Volpato, que em ementa: Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de máscaras faciais pelas empresas públicas e privadas que exigem o uso.
PROJETO DE LEI Nº 14, de 16 de MARÇO de 2022 de autoria do Vereador Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
PROJETO DE LEI Nº 13, de 09 de MARÇO de 2022 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva,Fabiano Domingos dos Santos, que em ementa: Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 12, de 08 de MARÇO de 2022 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Torna facultativo o uso de máscara facial, a todos os cidadãos no âmbito do município de Naviraí, tanto em locais abertos, quanto fechados, públicos e privados.
PROJETO DE LEI Nº 11, de 22 de FEVEREIRO de 2022 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK),Ederson Dutra, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino segundo o Piso Nacional do Magistério, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, de 24 de FEVEREIRO de 2022 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 9, de 11 de FEVEREIRO de 2022 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Adicional de Periculosidade para os Servidores Municipais ocupantes dos cargos de Vigia, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 8, de 10 de FEVEREIRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares, públicos ou privados, no âmbito do município de Naviraí –MS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 6, de 03 de FEVEREIRO de 2022 de autoria do Vereador Ederson Dutra, que em ementa: Altera a denominação da Avenida constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 4, de 31 de JANEIRO de 2022 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.274, de 27 de maio de 2020, que "Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 5, de 01 de FEVEREIRO de 2022 de autoria do Vereador Antonio Bianchi,Fabiano Domingos dos Santos,José Roberto Pinheiro,Luiz Carlos Garcia,Onevan Batista do Amaral,Rafael Amancio Volpato,Rodrigo Massuo Sacuno,Símon Rogério Freitas Alves da Silva,Josias de Carvalho,Milton Alves de Carvalho, que em ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, de 26 de JANEIRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, de 24 de JANEIRO de 2022 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 2, de 21 de JANEIRO de 2022 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 2.386, de 15 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no município de Naviraí e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 1, de 12 de JANEIRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho,Ederson Dutra, que em ementa: Dispõe sobre a "visita virtual", através de chamadas telefônicas e/ou videochamada de familiares aos pacientes internados na rede de atenção à saúde, pública ou privada, do Município de Naviraí-MS, com ou sem diagnóstico de Covid-19, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 24 de JANEIRO de 2022 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, de 13 de OUTUBRO de 2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 108, de 30 de NOVEMBRO de 2021 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores da Educação Básica do município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 106, de 25 de NOVEMBRO de 2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, que em ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos".
PROJETO DE LEI Nº 103, de 24 de NOVEMBRO de 2021 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 99, de 29 de OUTUBRO de 2021 de autoria do Vereador Josias de Carvalho,José Roberto Pinheiro, que em ementa: Altera a denominação da Estrada Vicinal Municipal NV-12.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, de 26 de NOVEMBRO de 2021 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a revogação da cassação dos vereadores que menciona.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 01 de DEZEMBRO de 2021 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede Reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 105, de 25 de NOVEMBRO de 2021 de autoria do Vereador André Ricardo Biscaro (RICCK), que em ementa: Dispõe sobre a fiscalização de veículos ou carcaças abandonados nas vias públicas do Município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 104, de 24 de NOVEMBRO de 2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva, que em ementa: Atribui nome à Farmácia Municipal de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 102, de 17 de NOVEMBRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento/Termo de Colaboração, com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, de 29 de SETEMBRO de 2021 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do art. 20 da Resolução n° 02/92, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS".
PROJETO DE LEI Nº 97, de 19 de OUTUBRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva,Rodrigo Massuo Sacuno, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa no Município de Naviraí - MS, conforme especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, de 28 de OUTUBRO de 2021 de autoria do Vereador Onevan Batista do Amaral e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, de 27 de OUTUBRO de 2021 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, de 27 de OUTUBRO de 2021 de autoria do Vereador Regivan Moraes da Silva e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.