Para visualizar arquivos PDF é necessária a instalação do Acrobat Reader, que pode ser obtido gratuitamente no link abaixo:
| 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 | |||||
 LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 05 DE ABRIL DE 2024.pdf
|
05/04/2024 (data da publicação) |
5.87 MB |
 
Arquivo Publicado |
||
| Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 04 DE ABRIL DE 2024.pdf
|
11/04/2024 (data da publicação) |
381.4 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Acrescenta inciso ao art. 405 da Lei Complementar n.º 12/98, Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 03 DE ABRIL DE 2024.pdf
|
05/04/2024 (data da publicação) |
10.99 MB |
Arquivo Publicado |
||
| Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 02 DE ABRIL DE 2024.pdf
|
11/04/2024 (data da publicação) |
843.3 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Altera a redação do artigo 115 da Lei Complementar n° 049, de 1° de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatadas" e acrescenta inciso IV, no artigo 212, da Lei Complementar n° 062, de 21 de dezembro de 2006, que "Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera as Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024.pdf
|
22/03/2024 (data da publicação) |
1.45 MB |
Arquivo Publicado |
||
| Concede Reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
|
05/12/2023 (data da publicação) |
490.18 KB |
Arquivo Publicado |
||
| ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 42/2003, EXCLUINDO A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
|
20/11/2023 (data da publicação) |
381.42 KB |
Arquivo Publicado |
||
| DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
|
27/09/2023 (data da publicação) |
182.48 KB |
Arquivo Publicado |
||
| ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 266/2023, QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – REFIS 2023, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 04 DE JULHO DE 2023.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
|
22/09/2023 (data da publicação) |
529 KB |
Arquivo Publicado |
||
| ACRESCENTA O ART. 6°-A E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 16 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
|
04/10/2023 (data da publicação) |
13.26 MB |
Arquivo Publicado |
||
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2013, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, REFERENTE A CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
|
04/10/2023 (data da publicação) |
13.26 MB |
Arquivo Publicado |
||
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2013, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, REFERENTE A CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.pdf
|
01/09/2023 (data da publicação) |
26.05 MB |
Arquivo Publicado |
||
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 04 DE JULHO DE 2023.pdf
|
00/00/0000 (data da publicação) |
1.62 MB |
Arquivo Publicado |
||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 06 DE JUNHO DE 2023.pdf
|
07/06/2023 (data da publicação) |
1.01 MB |
Arquivo Publicado |
||
| Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 01 DE MARÇO DE 2023.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 28 DE ABRIL DE 2023.pdf
|
02/05/2023 (data da publicação) |
94.65 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Altera dispositivos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||