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 LEI Nº 1.083, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf
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25/12/2002 (data da publicação) |
320.38 KB |
 
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| Dá nova redação ao Artigo 12 da Lei nº 780 de 10 de novembro de 1995 que “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995.pdf | |||||
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LEI Nº 1.082, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf
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25/12/2002 (data da publicação) |
217.67 KB |
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| Denomina “MATHEUS JONATHAS ALVES” a pista de skate, localizada na Avenida Dourados, quadra 179 – A. | |||||
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LEI Nº 1.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf
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25/12/2002 (data da publicação) |
500.63 KB |
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| Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2003 a 2006. | |||||
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LEI Nº 1.080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf
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25/12/2002 (data da publicação) |
911.73 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências. (Orçamento Anual). | |||||
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LEI Nº 1.079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf
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25/12/2002 (data da publicação) |
309.89 KB |
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| Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf
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25/12/2002 (data da publicação) |
348.56 KB |
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| Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para oferecer através de dação em pagamento, crédito do Município, ao Fundo de Previdência Social do Servidores Públicos Municipais – FUNPREV. | |||||
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LEI Nº 1.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf
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25/12/2002 (data da publicação) |
460.21 KB |
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| Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à empresa “Laticínios Naviraí Ltda”. e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.076, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002.pdf
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17/10/2002 (data da publicação) |
536.74 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para Sônia Buss Volpato na forma que menciona e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.075, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002.pdf
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17/10/2002 (data da publicação) |
704.45 KB |
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| Autoriza a doação do lote nº 02 da Quadra nº 51, localizado no Jardim Paraíso – Distrito Industrial, para Maria da Conceição Santos, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.074, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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03/10/2002 (data da publicação) |
455.27 KB |
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| Autoriza a filiação e participação do Município de Naviraí, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável de Remanescente do Rio Paraná e Gestão Compartilhada da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná nas Bacias dos Rios Amambaí e Iguatemi – COIDEBAI – MS. | |||||
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LEI Nº 1.073, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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03/10/2002 (data da publicação) |
656.38 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, ao empresário Sr. Napoleão Teodoro de Souza, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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03/10/2002 (data da publicação) |
285.16 KB |
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| Acrescenta parágrafo 6º, ao Artigo 1º da Lei nº 1061 de 26.08.2002, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Petrovima Comércio Retalhista Ltda. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.061, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.352, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 1.071, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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03/10/2002 (data da publicação) |
633.63 KB |
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| Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Edino de Andrade, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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03/10/2002 (data da publicação) |
666.63 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa FORTEBRÁS – Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.286, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.069, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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11/09/2002 (data da publicação) |
234.97 KB |
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| Altera o inciso I do Artigo 11 da Lei Municipal nº 1015 de 18 de junho de 2001. (MOTO-TÁXI). | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.015, DE 25 DE JUNHO DE 2001.pdf | |||||