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 LEI Nº 1.113, DE 12 DE AGOSTO DE 2003.pdf
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21/08/2003 (data da publicação) |
683.58 KB |
 
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| Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis urbanos para Osmar Aparecido de Almeida, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.112, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf
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18/07/2003 (data da publicação) |
1.4 MB |
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| Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Naviraí, dando outras providências correlatas. | |||||
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LEI Nº 1.111, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf
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18/07/2003 (data da publicação) |
29.75 MB |
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| Dispõe supletivamente das atribuições do município de Naviraí, sobre a Proteção da Saúde Pública e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.110, DE 12 DE JULHO DE 2003.pdf
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15/08/2003 (data da publicação) |
556.38 KB |
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| Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Gerson Bezerra dos Santos, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.109, DE 11 DE JUNHO DE 2003.pdf
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18/06/2003 (data da publicação) |
287.54 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Associação Beneficente Douradense, no valor de R$10.000,00(dez mil reais) e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.108, DE 11 DE JUNHO DE 2003.pdf
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18/06/2003 (data da publicação) |
259.73 KB |
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| Prorroga por mais 03 (três) anos, o prazo concedido à Associação de Moradores do Bairro Jardim Progresso, para a construção de sua sede social, sobre o imóveis doados pelo município através da Lei nº 942 de 07 de dezembro de 1999. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 942, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf | |||||
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LEI Nº 1.107, DE 11 DE JUNHO DE 2003.pdf
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18/06/2003 (data da publicação) |
787 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de área de terras, em regime de comodato para a Associação de Camelôs de Naviraí, em local e pelo período que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.106, DE 28 DE MAIO DE 2003.pdf
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05/06/2003 (data da publicação) |
804.72 KB |
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| Altera a lei 533/91 que “Cria o Fundo Municipal de Saúde-FMS”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 533, DE 27 DE AGOSTO DE 1991.pdf | |||||
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LEI Nº 1.105, DE 21 DE MAIO DE 2003.pdf
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21/05/2003 (data da publicação) |
52.45 KB |
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| Fixa critérios para mudança de nome de logradouros e vias públicas no Município de Naviraí-MS. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.028, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.922, DE 15 DE ABRIL DE 2015.pdf | |||||
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LEI Nº 1.104, DE 16 DE MAIO DE 2003.pdf
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17/05/2003 (data da publicação) |
1.16 MB |
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| Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa EXPRESS – Indústria de Confecções Ltda., e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.103, DE 07 DE MAIO DE 2003.pdf
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12/05/2003 (data da publicação) |
151.88 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa Simas Hotel Ltda., e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.102, DE 07 DE MAIO DE 2003.pdf
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12/05/2003 (data da publicação) |
703.3 KB |
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| Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de incentivos diversos para a empresa Via Recauchutagem de Pneus Ltda., e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.101, DE 07 DE MAIO DE 2003.pdf
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12/05/2003 (data da publicação) |
738.42 KB |
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| Autoriza a aquisição e posterior doação de área de terras para a empresa denominada Metalúrgica Sella Ltda – ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.100, DE 07 DE MAIO DE 2003.pdf
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14/05/2003 (data da publicação) |
2.04 MB |
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| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2004, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.099, DE 10 DE ABRIL DE 2003.pdf
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14/04/2003 (data da publicação) |
81.47 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para Rosana Sorge Xavier, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.142, DE 17 DE MARÇO DE 2004.pdf | |||||