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 LEI Nº 1.142, DE 17 DE MARÇO DE 2004.pdf
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18/03/2004 (data da publicação) |
236.65 KB |
 
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| Revoga os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 1º, da Lei nº 1099/2003 de 10/04/2003, que “Autoriza a doação de área de terras para Rosana Sorge Xavier.”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.099, DE 10 DE ABRIL DE 2003.pdf | |||||
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LEI Nº 1.141, DE 17 DE MARÇO DE 2004.pdf
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18/03/2004 (data da publicação) |
551.45 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade do município, junto a empresa Brasil Telecom S/A, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 712, DE 15 DE JUNHO DE 1994.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.258, DE 28 DE JUNHO DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.140, DE 17 DE MARÇO DE 2004.pdf
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18/03/2004 (data da publicação) |
479.22 KB |
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| Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.139, DE 17 DE MARÇO DE 2004.pdf
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18/03/2004 (data da publicação) |
462.38 KB |
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| Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura e de Artes de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.241, DE 09 DE MARÇO DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.138, DE 02 DE MARÇO DE 2004.pdf
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12/03/2004 (data da publicação) |
320.78 KB |
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| Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município – FUNPREV, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.230, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf | |||||
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LEI Nº 1.137, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004.pdf
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10/02/2004 (data da publicação) |
361.5 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de concurso aos contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2004, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.136, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf
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31/12/2003 (data da publicação) |
291.28 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento de débitos remanescente do município para com o FUNPREV e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf
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23/12/2003 (data da publicação) |
580.69 KB |
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| Dispõe sobre o desafeto de áreas que menciona; autoriza a sua doação para o Centro de Ensino de Naviraí – CENAV, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf
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19/12/2003 (data da publicação) |
769.06 KB |
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| Dispõe sobre a concessão em regime de COMODATO, das dependências da EMEIEF Vereador “ODÉRCIO NUNES DE MATOS”, para o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE – CESUP, mantenedor da UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf
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19/12/2003 (data da publicação) |
930.04 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências. (orçamento anual). | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI N 1.180, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf | |||||
| LEI Nº 1.180, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf | |||||
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LEI Nº 1.132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf
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12/12/2003 (data da publicação) |
354.4 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de terraplanagem e desaterro para a empresa Imobiliária e Incorporadora Maringá Ltda., e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.131, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf
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12/12/2003 (data da publicação) |
521.13 KB |
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| Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2004 a 2007. | |||||
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LEI Nº 1.130, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
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27/11/2003 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa CONCRENAVI – Concreto Usinado Naviraí Ltda., revoga a Lei que menciona, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.035, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 1.129, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
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02/12/2003 (data da publicação) |
403.32 KB |
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| Concede incentivos para a empresa ALIGRAN – Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.128, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
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27/11/2003 (data da publicação) |
780.29 KB |
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| Autoriza a doação dos imóveis urbanos determinados pelos lotes 01 e 02 da Quadra 48, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa Sebastião do Prado – ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.458, DE 03 DE JULHO DE 2009.pdf | |||||