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 LEI Nº 1.204, DE 27 DE JUNHO DE 2005.pdf
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28/06/2005 (data da publicação) |
330.72 KB |
 
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| Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.203, DE 27 DE JUNHO DE 2005.pdf
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28/06/2005 (data da publicação) |
341.06 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar área de terras para a execução do Programa Carta de Crédito Associativo a Preço de Custo – PAS, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.274, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.202, DE 27 DE JUNHO DE 2005.pdf
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28/06/2005 (data da publicação) |
245.04 KB |
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| Autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral de 2005 no percentual que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.201, DE 20 DE MAIO DE 2005.pdf
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08/06/2005 (data da publicação) |
217.25 KB |
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| Revoga parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 958/2000 de 03/03/2000, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Márcia Dummer Buss Viero – EPP, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 958, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf | |||||
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LEI Nº 1.200, DE 20 DE MAIO DE 2005.pdf
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25/05/2005 (data da publicação) |
352.56 KB |
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| Dispõe sobre o desafeto de parte da Rua Curupai localizada no Bairro Residencial Ipê; autoriza sua posterior doação para o Sr. Antonio Luiz Pinto, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.199, DE 20 DE MAIO DE 2005.pdf
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23/05/2005 (data da publicação) |
1.92 MB |
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| Dispõe sobre modificações na Lei nº 834/97 e reformulação do Conselho Municipal de Saúde – CMS, dando outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 834, DE 18 DE JUNHO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 1.198, DE 11 DE MAIO DE 2005.pdf
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19/05/2005 (data da publicação) |
12.51 MB |
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| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2006. | |||||
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LEI Nº 1.197, DE 03 DE MAIO DE 2005.pdf
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12/05/2005 (data da publicação) |
371.6 KB |
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| Autoriza a celebração de Convênio com a Fundação de Proteção a Criança e ao Adolescente “Maria Aparecida Pedrossian”, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.196, DE 25 DE ABRIL DE 2005.pdf
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29/04/2005 (data da publicação) |
495.44 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a pavimentação e/ou restauração de vias públicas no perímetro urbano da cidade, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.195, DE 25 DE ABRIL DE 2005.pdf
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05/05/2005 (data da publicação) |
244.95 KB |
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| Altera os prazos constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 1179 de 16.11.04 que “Autoriza a doação de área de terras para a Casa Paraguaia de Naviraí”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI N 1.179, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf | |||||
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LEI Nº 1.194, DE 25 DE ABRIL DE 2005.pdf
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05/05/2005 (data da publicação) |
653.67 KB |
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| Dispõe sobre medidas em âmbito do município, objetivando a redução de danos e de combate às causas de proliferação de hepatite, DST/AIDS, entre usuários de drogas endovenosas, inaladas e ingeridas, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.193, DE 25 DE ABRIL DE 2005.pdf
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05/05/2005 (data da publicação) |
1.9 MB |
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| Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.192, DE 11 DE ABRIL DE 2005.pdf
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15/04/2005 (data da publicação) |
868.59 KB |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.064, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.pdf | |||||
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LEI Nº 1.191, DE 08 DE MARÇO DE 2005.pdf
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11/03/2005 (data da publicação) |
259.37 KB |
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| Altera o valor constante do item nº 7 do artigo 1º da Lei nº 1187 de 25 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.187, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.pdf | |||||
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LEI Nº 1.190, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf
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28/02/2005 (data da publicação) |
362.13 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a manter contas-corrente de depósitos no HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, e com ele firmar convênios, dando outras providências. | |||||