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 LEI Nº 1.218, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.pdf
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13/09/2005 (data da publicação) |
290.34 KB |
 
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| Dispõe sobre prorrogação do prazo constante no § 2º do artigo 1º da Lei nº 506/91 de 02/04/91, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a União Federal, uma área de terras medindo 3.165,22 m2 (três mil, cento e sessenta e cinco metros e vinte e dois centímetros quadrados).” | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 506, DE 02 DE ABRIL DE 1991.pdf | |||||
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LEI Nº 1.217, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.pdf
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12/09/2005 (data da publicação) |
718.6 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a, excepcionalmente, e a título de incentivo à produção agropecuária local, a utilizar equipamentos rodoviários de propriedade do município para a execução de serviços em propriedades rurais do Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.216, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.pdf
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25/08/2005 (data da publicação) |
341.01 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí – COMPEN, para a finalidade que menciona e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 855, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 1.215, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.pdf
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25/08/2005 (data da publicação) |
942.44 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa Pereira Chaves Construtora Ltda., e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.368, DE 12 DE MARÇO DE 2008.pdf | |||||
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LEI Nº 1.214, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.pdf
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25/08/2005 (data da publicação) |
889.93 KB |
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| Autoriza a doação dos imóveis urbanos 01 e 02 da quadra nº 50, localizados no loteamento denominado “Jardim Paraíso”, para a empresa Viação Mundo Novo Ltda. – ME; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 975, DE 06 DE JULHO DE 2000.pdf | |||||
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LEI Nº 1.213, DE 22 DE AGOSTO DE 2005.pdf
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25/08/2005 (data da publicação) |
623.74 KB |
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| Autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Município de Navirái para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para a finalidade que menciona e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.212, DE 19 DE JULHO DE 2005.pdf
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21/07/2005 (data da publicação) |
276.18 KB |
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| Altera o artigo 129, da Lei nº 249 de 03 de dezembro de 1981, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 249, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.pdf | |||||
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LEI Nº 1.211, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf
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20/07/2005 (data da publicação) |
344.88 KB |
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| Reordena o parágrafo único do art. 98, da Lei nº 249/81, para § 1º, acrescentando §§ 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 249, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.pdf | |||||
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LEI Nº 1.210, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf
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14/07/2005 (data da publicação) |
252.77 KB |
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| Acrescenta parágrafo único ao artigo 97, da Lei nº 249 de 03 de dezembro de 1981. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 249, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.pdf | |||||
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LEI Nº 1.209, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf
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14/07/2005 (data da publicação) |
325.22 KB |
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| Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 810/96 de 21 de agosto de 1996, que em súmula “Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, área de terras que especifica e autoriza sua doação para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul – CDJU/MS”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 810, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf | |||||
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LEI Nº 1.208, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf
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14/07/2005 (data da publicação) |
755.19 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa Elias da Silva – Oficina Mecânica – ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.264, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.pdf | |||||
| LEI Nº 1.264, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.207, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf
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14/07/2005 (data da publicação) |
323.69 KB |
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| Dispõe sobre autorização para firmar convênio de mútua colaboração com UNDIME/MS – União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.206, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf
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20/07/2005 (data da publicação) |
957.61 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa S. G. Construções Ltda.; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.067, DE 27 DE AGOSTO DE 2002.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.332, DE 10 DE JULHO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 1.205, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf
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14/07/2005 (data da publicação) |
8.77 MB |
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| Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILCON, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.635, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.204, DE 27 DE JUNHO DE 2005.pdf
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28/06/2005 (data da publicação) |
330.72 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências. | |||||