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 LEI Nº 2.449, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.pdf
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17/08/2022 (data da publicação) |
290.54 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares públicos no âmbito Municipal, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.448, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.pdf
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17/08/2022 (data da publicação) |
516.48 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza a Cessão de Uso de área de terras para armazenamento de veículos apreendidos pela Polícia Federal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.447, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.pdf
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17/08/2022 (data da publicação) |
227 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a denominação da Estrada Vicinal Municipal NV-12, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.446, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.pdf
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17/08/2022 (data da publicação) |
282.22 KB |
Arquivo Publicado |
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| Institui o Dia Municipal de Combate ao Tráfico Humano e a Semana Municipal de Combate ao Tráfico Humano, a ser lembrada anualmente, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.445, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.pdf
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17/08/2022 (data da publicação) |
477.25 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera o Art. 2º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Nº 1.784, de 2 de outubro de 2013 que "Disciplina o uso de caçambas estacionárias e/o contêineres de entulhos na via pública e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.784, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 2.444, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.pdf
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17/08/2022 (data da publicação) |
290.2 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas, não possam assumir cargos públicos no município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.443, DE 27 DE JUNHO DE 2022.pdf
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30/06/2022 (data da publicação) |
226.72 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a “Casa Lar Santo Antônio de Naviraí”; revoga as Leis 1.184/2004 e 2.142/2018, e dá outras providências. | |||||
| Revoga as Leis | |||||
| LEI Nº 1.184, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf | |||||
| LEI Nº 2.142, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.pdf | |||||
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LEI Nº 2.442, DE 27 DE JUNHO DE 2022.pdf
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30/06/2022 (data da publicação) |
141.17 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. (de Rua Projetada A, localizada no Bairro Parque Sucupira para "Rua Maria Santiago de Freitas Pereira") | |||||
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LEI Nº 2.441, DE 27 DE JUNHO DE 2022.pdf
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30/06/2022 (data da publicação) |
138.06 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. (de Rua Maracajú, Centro, para "Rua Ermenegildo Arcari") | |||||
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LEI Nº 2.440, DE 27 DE JUNHO DE 2022.pdf
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30/06/2022 (data da publicação) |
197.98 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Adicional de Periculosidade para os Servidores Municipais ocupantes dos cargos de Vigia, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.439, DE 14 DE JUNHO DE 2022.pdf
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15/06/2022 (data da publicação) |
669.44 KB |
Arquivo Publicado |
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| Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e chefias e regulamenta as funções de Diretor Clínico/Técnico do Hospital Municipal de Naviraí. | |||||
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LEI Nº 2.437, DE 08 DE JUNHO DE 2022.pdf
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10/06/2022 (data da publicação) |
627.3 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.436, DE 07 DE JUNHO DE 2022.pdf
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09/06/2022 (data da publicação) |
634.4 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.435, DE 07 DE JUNHO DE 2022.pdf
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09/06/2022 (data da publicação) |
728.28 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.434, DE 07 DE JUNHO DE 2022.pdf
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09/06/2022 (data da publicação) |
167.21 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a ampliação dos efeitos da nova redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 2.146, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.pdf | |||||