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 LEI Nº 1.257, DE 14 DE JUNHO DE 2006.pdf
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27/06/2006 (data da publicação) |
841.02 KB |
 
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| Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.256, DE 17 DE MAIO DE 2006.pdf
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23/05/2006 (data da publicação) |
1.51 MB |
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| Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.255, DE 17 DE MAIO DE 2006.pdf
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23/05/2006 (data da publicação) |
332.74 KB |
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| Institui normas administrativas específicas para a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.254, DE 09 DE MAIO DE 2006.pdf
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10/05/2006 (data da publicação) |
214.35 KB |
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| Altera denominação de Avenida constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Av. Aripuanã – passa a denominar-se Av. Nelci Gonçalves de Simas). | |||||
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LEI Nº 1.253, DE 09 DE MAIO DE 2006.pdf
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10/05/2006 (data da publicação) |
301.37 KB |
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| Autoriza a cessão de prédio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para abrigar o 6º Sub Grupamento de Bombeiros de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.329, DE 29 DE JUNHO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 1.252, DE 09 DE MAIO DE 2006.pdf
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10/05/2006 (data da publicação) |
303.6 KB |
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| Institui normas administrativas específicas para Cobrar, Protestar, Terceirizar e Ajuizar a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.251, DE 26 DE ABRIL DE 2006.pdf
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03/05/2006 (data da publicação) |
238.94 KB |
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| Dispõe sobre o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) a ser realizado no Laboratório Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.250, DE 26 DE ABRIL DE 2006.pdf
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28/04/2006 (data da publicação) |
379.09 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano, área de terra destinada à implantação de loteamento, de propriedade de João Leonildo Capuci e Waldir Aparecido Capuci. | |||||
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LEI Nº 1.249, DE 26 DE ABRIL DE 2006.pdf
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28/04/2006 (data da publicação) |
14.09 MB |
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| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2007, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 1.248, DE 17 DE ABRIL DE 2006.pdf
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24/04/2006 (data da publicação) |
637 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante a celebração de Convêncio, recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí, para finalidades que menciona e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.269, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.pdf | |||||
| LEI Nº 1.309, DE 19 DE ABRIL DE 2007.pdf | |||||
| LEI Nº 1.444, DE 05 DE MAIO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.247, DE 04 DE ABRIL DE 2006.pdf
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06/04/2006 (data da publicação) |
1.96 MB |
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| Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.246, DE 23 DE MARÇO DE 2006.pdf
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24/03/2006 (data da publicação) |
634.89 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano, a área de terra adquirida do espólio de Cláudio Aparecido Rodrigues, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.245, DE 23 DE MARÇO DE 2006.pdf
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24/03/2006 (data da publicação) |
302.34 KB |
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| Dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.244, DE 09 DE MARÇO DE 2006.pdf
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10/03/2006 (data da publicação) |
210.21 KB |
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| Denomina “José Martins Flores”, a Escola Municipal localizada no Bairro Sol Nascente. | |||||
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LEI Nº 1.242, DE 09 DE MARÇO DE 2006.pdf
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10/03/2006 (data da publicação) |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá providências. | |||||