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 LEI Nº 1.234, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf
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14/12/2005 (data da publicação) |
733.42 KB |
 
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| Autoriza a doação de imóveis urbanos de sua propriedade para Júnior César Michelotto e Aelton Luiz Michelotto, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003.pdf | |||||
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LEI Nº 1.233, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf
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14/12/2005 (data da publicação) |
437.84 KB |
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| Autoriza a doação do imóvel determinado pelo lote nº 05 da quadra nº 91, constante da planta original da cidade para a União Federal, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.232, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf
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14/12/2005 (data da publicação) |
477.21 KB |
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| Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2006 a 2009. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.288, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.pdf | |||||
| LEI Nº 1.356, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf | |||||
| LEI Nº 1.411, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.pdf | |||||
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LEI Nº 1.231, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf
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14/12/2005 (data da publicação) |
996.16 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.230, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf
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08/12/2005 (data da publicação) |
342.95 KB |
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| Altera a redação do artigo 1º da Lei 1138 de 02 de março de 2004, que “Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município – FUNPREV”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.138, DE 02 DE MARÇO DE 2004.pdf | |||||
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LEI Nº 1.229, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.pdf
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25/11/2005 (data da publicação) |
415.86 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis que menciona para a execução de empreendimentos habitacionais pela AGEHAB com recursos oriundos do Programa Carta de Crédito Associativo a Preço de Custo – PAS da Caixa Econômica Federal – CEF. | |||||
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LEI Nº 1.228, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005.pdf
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18/11/2005 (data da publicação) |
355.12 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, a doar para a Mitra Diocesana de Dourados, os imóveis que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.227, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.pdf
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28/10/2005 (data da publicação) |
351.99 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao CEJAC – Clube Escolar Juracy Alves Cardoso, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.pdf
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19/10/2005 (data da publicação) |
10.28 MB |
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| Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – FUNPREV, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.362, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf | |||||
| LEI Nº 1.475, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.pdf | |||||
| LEI Nº 1.570, DE 14 DE JUNHO DE 2011.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 973, DE 18 DE MAIO DE 2000.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.629, DE 16 DE MAIO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.225, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.pdf
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19/10/2005 (data da publicação) |
178.18 KB |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.427, DE 04 DE MARÇO DE 2009.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.920, DE 15 DE ABRIL DE 2015.pdf | |||||
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LEI Nº 1.224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.pdf
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19/10/2005 (data da publicação) |
255.91 KB |
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| Altera denominações de Ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.236, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf | |||||
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LEI Nº 1.223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.pdf
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18/10/2005 (data da publicação) |
331.96 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para o Sindicato Rural de Naviraí, objetivando a realização XXII Exponavi, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.222, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.pdf
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20/10/2005 (data da publicação) |
221.21 KB |
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| Acrescenta inciso VII ao art. 6º da Lei Municipal nº 838/97 de 07/07/97, que “Institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí.” | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 838, DE 07 DE JULHO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 1.221, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.pdf
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29/09/2005 (data da publicação) |
2 MB |
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| Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por excesso de arrecadação e superávit financeiro junto aos Fundos que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.220, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.pdf
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29/09/2005 (data da publicação) |
313.42 KB |
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| Dispõe sobre a cessão de imóvel para o Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região, objetivando a instalação da Vara do Trabalho de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||