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 LEI Nº 1.250, DE 26 DE ABRIL DE 2006.pdf
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28/04/2006 (data da publicação) |
379.09 KB |
 
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| Incorpora ao perímetro urbano, área de terra destinada à implantação de loteamento, de propriedade de João Leonildo Capuci e Waldir Aparecido Capuci. | |||||
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LEI Nº 1.249, DE 26 DE ABRIL DE 2006.pdf
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28/04/2006 (data da publicação) |
14.09 MB |
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| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2007, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 1.248, DE 17 DE ABRIL DE 2006.pdf
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24/04/2006 (data da publicação) |
637 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante a celebração de Convêncio, recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí, para finalidades que menciona e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.269, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.pdf | |||||
| LEI Nº 1.309, DE 19 DE ABRIL DE 2007.pdf | |||||
| LEI Nº 1.444, DE 05 DE MAIO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.247, DE 04 DE ABRIL DE 2006.pdf
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06/04/2006 (data da publicação) |
1.96 MB |
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| Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.246, DE 23 DE MARÇO DE 2006.pdf
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24/03/2006 (data da publicação) |
634.89 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano, a área de terra adquirida do espólio de Cláudio Aparecido Rodrigues, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.245, DE 23 DE MARÇO DE 2006.pdf
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24/03/2006 (data da publicação) |
302.34 KB |
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| Dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.244, DE 09 DE MARÇO DE 2006.pdf
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10/03/2006 (data da publicação) |
210.21 KB |
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| Denomina “José Martins Flores”, a Escola Municipal localizada no Bairro Sol Nascente. | |||||
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LEI Nº 1.242, DE 09 DE MARÇO DE 2006.pdf
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10/03/2006 (data da publicação) |
350.52 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá providências. | |||||
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LEI Nº 1.241, DE 09 DE MARÇO DE 2006.pdf
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10/03/2006 (data da publicação) |
309.45 KB |
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| Dispõe sobre alterações na Lei nº 1139 de 17 de março de 2004 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura e de Artes de Naviraí.” | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.139, DE 17 DE MARÇO DE 2004.pdf | |||||
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LEI Nº 1.240, DE 09 DE MARÇO DE 2006.pdf
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10/03/2006 (data da publicação) |
1.44 MB |
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| Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, a área de terras denominada Chácara nº 01, medindo 6.161,08 m2, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.239, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.pdf
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13/02/2006 (data da publicação) |
366.18 KB |
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| Dispõe sobre a transformação de área rural em urbana, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.pdf
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01/02/2006 (data da publicação) |
356.62 KB |
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| Dispõe sobre a realização do “Carnaval Popular 2006”; concede auxílio financeiro para pessoas físicas ou jurídicas visando a sua implementação, e dá outras providências correlatas. | |||||
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LEI Nº 1.237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf
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21/12/2005 (data da publicação) |
2.36 MB |
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| Autoriza a doação dos imóveis determinados pelos lotes nº 03 e nº 04 da quadra nº 80 – B, constante da planta original da cidade, para a União Federal, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.338, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 1.236, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf
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14/12/2005 (data da publicação) |
256.65 KB |
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| Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1224/2005, de 18 de outubro de 2005, de autoria do Legislativo, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.pdf | |||||
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LEI Nº 1.235, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf
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14/12/2005 (data da publicação) |
758.56 KB |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, o lote nº 02 (dois) da quadra nº 07 (sete) encravado no Conjunto Habitacional denominado “Boa Vista”, e dá outras providências. | |||||