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 LEI Nº 1.264, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.pdf
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23/08/2006 (data da publicação) |
518.17 KB |
 
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| Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1208 de 11.07.05, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Elias da Silva – Oficina Mecânica – ME” e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.208, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2008.pdf | |||||
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LEI Nº 1.263, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.pdf
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23/08/2006 (data da publicação) |
499.39 KB |
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| Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1182 de 08.12.04, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Terra Dourada Transporte Turístico Ltda – ME” e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.182, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2008.pdf | |||||
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LEI Nº 1.262, DE 10 DE JULHO DE 2006.pdf
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12/07/2006 (data da publicação) |
280.2 KB |
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| Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 da Lei nº 780 de 10.11.1995, que em súmula “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995.pdf | |||||
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LEI Nº 1.261, DE 10 DE JULHO DE 2006.pdf
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12/07/2006 (data da publicação) |
486.2 KB |
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| Altera dispositivos da Lei nº 1059 de 08 de julho de 2002, que “Dispõe sobre a renegociação dos contratos de compra e venda de mutuários inadimplentes do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.059, DE 08 DE JULHO DE 2002.pdf | |||||
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LEI Nº 1.260, DE 28 DE JUNHO DE 2006.pdf
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29/06/2006 (data da publicação) |
476.24 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento para aquisição de veículos e equipamentos rodoviários, a oferecer garantias, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.314, DE 15 DE MAIO DE 2007.pdf | |||||
| LEI Nº 1.314, DE 15 DE MAIO DE 2007.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.118, DE 12 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
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LEI Nº 1.259, DE 28 DE JUNHO DE 2006.pdf
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29/06/2006 (data da publicação) |
70.7 KB |
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| Altera dispositivos da Lei nº 914/1999, a qual estabelece requisitos para concessão de títulos honoríficos, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 914, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.941, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.pdf | |||||
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LEI Nº 1.258, DE 28 DE JUNHO DE 2006.pdf
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28/06/2006 (data da publicação) |
340.37 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, a alienar ações das empresas de Telecomunicações dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com suas fusões e cisões, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.141, DE 17 DE MARÇO DE 2004.pdf | |||||
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LEI Nº 1.257, DE 14 DE JUNHO DE 2006.pdf
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27/06/2006 (data da publicação) |
841.02 KB |
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| Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.256, DE 17 DE MAIO DE 2006.pdf
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23/05/2006 (data da publicação) |
1.51 MB |
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| Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.255, DE 17 DE MAIO DE 2006.pdf
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23/05/2006 (data da publicação) |
332.74 KB |
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| Institui normas administrativas específicas para a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.254, DE 09 DE MAIO DE 2006.pdf
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10/05/2006 (data da publicação) |
214.35 KB |
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| Altera denominação de Avenida constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Av. Aripuanã – passa a denominar-se Av. Nelci Gonçalves de Simas). | |||||
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LEI Nº 1.253, DE 09 DE MAIO DE 2006.pdf
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10/05/2006 (data da publicação) |
301.37 KB |
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| Autoriza a cessão de prédio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para abrigar o 6º Sub Grupamento de Bombeiros de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.329, DE 29 DE JUNHO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 1.252, DE 09 DE MAIO DE 2006.pdf
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10/05/2006 (data da publicação) |
303.6 KB |
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| Institui normas administrativas específicas para Cobrar, Protestar, Terceirizar e Ajuizar a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.251, DE 26 DE ABRIL DE 2006.pdf
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03/05/2006 (data da publicação) |
238.94 KB |
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| Dispõe sobre o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) a ser realizado no Laboratório Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.250, DE 26 DE ABRIL DE 2006.pdf
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28/04/2006 (data da publicação) |
379.09 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano, área de terra destinada à implantação de loteamento, de propriedade de João Leonildo Capuci e Waldir Aparecido Capuci. | |||||