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 LEI Nº 1.280, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.pdf
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16/10/2006 (data da publicação) |
861.73 KB |
 
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, áreas correspondentes às ruas que menciona. | |||||
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LEI Nº 1.279, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.pdf
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16/10/2006 (data da publicação) |
1.85 MB |
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| Incorpora ao perímetro urbano, uma área de terra medindo 3,00 hectares, denominada “Sítio Naviraí”. | |||||
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LEI Nº 1.278, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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29/09/2006 (data da publicação) |
221.77 KB |
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| Denomina a Rua constante da planta geral da Cidade de Naviraí – MS. (Rua Projetada 03 – para Manoel Alves da Silva – Bairro Vila Nova). | |||||
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LEI Nº 1.277, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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29/09/2006 (data da publicação) |
236 KB |
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| Declara de “Utilidade Pública” a Associação dos Pescadores do Porto Caiuá e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.276, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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29/09/2006 (data da publicação) |
246.52 KB |
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| Denomina as Ruas constantes da planta geral da Cidade de Naviraí – MS. (BAIRRO VILA NOVA) | |||||
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LEI Nº 1.275, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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29/09/2006 (data da publicação) |
297.95 KB |
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| Denomina as Ruas constantes da planta geral da Cidade de Naviraí – MS. (BAIRRO VILA NOVA) | |||||
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LEI Nº 1.274, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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27/09/2006 (data da publicação) |
409.9 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, a disponibilizar imóveis urbanos componentes do loteamento denominado “Residencial Flamboyant”, para a construção de unidades habitacionais através do Programa Imóvel na Planta, instituído pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.203, DE 27 DE JUNHO DE 2005.pdf | |||||
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LEI Nº 1.273, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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27/09/2006 (data da publicação) |
245.8 KB |
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| Revoga na íntegra, a Lei nº 1178 de 16 de novembro de 2004 que “Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa JVD Agro Ltda.” | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.178, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf | |||||
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LEI Nº 1.272, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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20/09/2006 (data da publicação) |
339.65 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.271, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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20/09/2006 (data da publicação) |
1.4 MB |
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| Dispõe sobre a doação de área de terras para Juvenal Sturnich e Oriel Aparecido Sturnich, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.270, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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12/09/2006 (data da publicação) |
225.46 KB |
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| Denomina “Prof. José Carlos da Silva”, a Escola Municipal, localizada no Bairro Jardim Paraíso. | |||||
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LEI Nº 1.269, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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06/09/2006 (data da publicação) |
468.03 KB |
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| Altera a redação do artigo 1º, seus incisos e parágrafos, e inciso III do § 2º do mesmo artigo, da Lei 1248, que em súmula “Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante a celebração de convênio, recursos para o Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.248, DE 17 DE ABRIL DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2006.pdf
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30/08/2006 (data da publicação) |
352.98 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí – COMPEN, para a finalidade que menciona e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 855, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 1.267, DE 29 DE AGOSTO DE 2006.pdf
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30/08/2006 (data da publicação) |
487.99 KB |
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| Dispõe sobre a celebração de Termos de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.266, DE 29 DE AGOSTO DE 2006.pdf
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30/08/2006 (data da publicação) |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal, locar unidades residenciais para a finalidade que menciona e dá outras providências. | |||||