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 LEI Nº 1.302, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
465.41 KB |
 
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| Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1025 de 02/10/2001, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI 1.301, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
320.43 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN – Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
1.03 MB |
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| Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, dando outras providências correlatas. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.315, DE 14 DE JUNHO DE 2007.pdf | |||||
| LEI Nº 1.415, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.pdf | |||||
| LEI Nº 1.440, DE 04 DE MAIO DE 2009.pdf | |||||
| LEI Nº 1.484, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
447.56 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento – Programa do Município, crédito Especial no valor de R$397.500,00 para os fins que especifica. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.249, DE 26 DE ABRIL DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
365.62 KB |
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| Dispõe sobre a doação do lote nº 01 da quadra nº 11, localizado no loteamento denominado Jardim Paraíso III, para a entidade denominada “Projeto Social Bom Samaritano”, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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02/03/2007 (data da publicação) |
1.51 MB |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.409, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.pdf | |||||
| LEI Nº 2.418, DE 28 DE ABRIL DE 2022.pdf | |||||
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LEI Nº 1.296, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.pdf
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31/01/2007 (data da publicação) |
305.56 KB |
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| Dispõe sobre a realização do “Carnaval Popular 2007”, autoriza dispensar recursos para sua implementação e dá outras providências correlatas. | |||||
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LEI Nº 1.295, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.pdf
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31/01/2007 (data da publicação) |
317.47 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2007, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
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19/12/2006 (data da publicação) |
701.49 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa I. S. Ribeiro & Cia Ltda., e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
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19/12/2006 (data da publicação) |
163.45 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa CB de Oliveira e Cia Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.103, DE 07 DE MAIO DE 2003.pdf | |||||
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LEI Nº 1.292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
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19/12/2006 (data da publicação) |
236.82 KB |
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| Autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral de 2006 no percentual que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
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19/12/2006 (data da publicação) |
252.45 KB |
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| Altera redação do artigo 24 da Lei nº 1026 de 20 de outubro de 2001 que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 1.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
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19/12/2006 (data da publicação) |
1019.2 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.289, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.pdf
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29/11/2006 (data da publicação) |
799.23 KB |
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| Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos à empresa ELL Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Confecções, Máquinas de Costura Industrial e Peças Ltda., e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.149, DE 06 DE ABRIL DE 2004.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.288, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.pdf
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29/11/2006 (data da publicação) |
217.71 KB |
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| Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei 1232 de 13 de dezembro de 2005, para aplicação no período de 2007 a 2009, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.232, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf | |||||