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 LEI Nº 1.295, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.pdf
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31/01/2007 (data da publicação) |
317.47 KB |
 
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| Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2007, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
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19/12/2006 (data da publicação) |
701.49 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa I. S. Ribeiro & Cia Ltda., e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
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19/12/2006 (data da publicação) |
163.45 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa CB de Oliveira e Cia Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.103, DE 07 DE MAIO DE 2003.pdf | |||||
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LEI Nº 1.292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
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19/12/2006 (data da publicação) |
236.82 KB |
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| Autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral de 2006 no percentual que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
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19/12/2006 (data da publicação) |
252.45 KB |
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| Altera redação do artigo 24 da Lei nº 1026 de 20 de outubro de 2001 que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 1.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
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19/12/2006 (data da publicação) |
1019.2 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.289, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.pdf
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29/11/2006 (data da publicação) |
799.23 KB |
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| Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos à empresa ELL Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Confecções, Máquinas de Costura Industrial e Peças Ltda., e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.149, DE 06 DE ABRIL DE 2004.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.288, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.pdf
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29/11/2006 (data da publicação) |
217.71 KB |
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| Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei 1232 de 13 de dezembro de 2005, para aplicação no período de 2007 a 2009, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.232, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf | |||||
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LEI Nº 1.287, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.pdf
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17/11/2006 (data da publicação) |
419.16 KB |
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| Autoriza a alienação através de doação dos imóveis componentes do loteamento denominado “Residencial Flamboyant” aos beneficiários finais, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.286, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.pdf
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08/11/2006 (data da publicação) |
662.66 KB |
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| Dispõe sobre a doação de área de terras para a empresa Evelyze Matiussi, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf | |||||
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LEI Nº 1.285, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.pdf
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31/10/2006 (data da publicação) |
311.77 KB |
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| Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Doação de Sangue e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.284, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.pdf
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31/10/2006 (data da publicação) |
343.03 KB |
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| Autoriza a celebração de convênio visando o repasse de recursos financeiros para a entidade denominada “Lar da Criança Amor e Fraternidade”, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.283, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.pdf
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31/10/2006 (data da publicação) |
302.23 KB |
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| Autoriza a celebração de convênio visando o repasse de recursos financeiros para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.282, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.pdf
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31/10/2006 (data da publicação) |
1.43 MB |
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| Dispõe sobre a revogação do Decreto 049 de 09 de outubro de 2000 que “Criou o Parque Municipal Sucupira I”, bem como cria Áreas de Preservação Permanente – APP, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.281, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.pdf
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16/10/2006 (data da publicação) |
352.21 KB |
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| Autoriza a celebração de convênio visando o repasse de recursos financeiros para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí, e dá outras providências. | |||||