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 LEI Nº 1.309, DE 19 DE ABRIL DE 2007.pdf
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20/04/2007 (data da publicação) |
248.81 KB |
 
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| Altera a dotação orçamentária, constante do artigo 4º da Lei 1248 de 17 de abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder recursos para o “Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.248, DE 17 DE ABRIL DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.308, DE 02 DE ABRIL DE 2007.pdf
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03/04/2007 (data da publicação) |
341.14 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a ANIBRAN – Associação Nipo Brasileria de Naviraí, e dá outra providências. | |||||
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LEI Nº 1.307, DE 29 DE MARÇO DE 2007.pdf
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30/03/2007 (data da publicação) |
996.09 KB |
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| Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.417, DE 28 DE ABRIL DE 2022.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 836, DE 25 DE JUNHO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 1.306, DE 06 DE MARÇO DE 2007.pdf
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07/03/2007 (data da publicação) |
527.07 KB |
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| Altera e inclui dispositivos da Lei nº 981, de 06 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis para pessoas físicas e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 981, DE 06 DE JULHO DE 2000.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.464, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.305, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
494.72 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 424,00 m2, para a ACS/PMBM/MS – Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.304, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
295.03 KB |
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| Dispõe sobre alteração na Lei nº 1184 de 15 de dezembro de 2004, que instituiu os serviços de atendimento aos idosos na “Casa Lar de Naviraí”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.184, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf | |||||
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LEI Nº 1.303, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
1.77 MB |
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| Dispõe sobre a doação de área de terras medindo 12,1925 hectares para a entidade denominada Moto Clube Off Road, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.302, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
465.41 KB |
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| Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1025 de 02/10/2001, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI 1.301, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
320.43 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN – Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
1.03 MB |
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| Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, dando outras providências correlatas. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.315, DE 14 DE JUNHO DE 2007.pdf | |||||
| LEI Nº 1.415, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.pdf | |||||
| LEI Nº 1.440, DE 04 DE MAIO DE 2009.pdf | |||||
| LEI Nº 1.484, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
447.56 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento – Programa do Município, crédito Especial no valor de R$397.500,00 para os fins que especifica. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.249, DE 26 DE ABRIL DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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28/02/2007 (data da publicação) |
365.62 KB |
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| Dispõe sobre a doação do lote nº 01 da quadra nº 11, localizado no loteamento denominado Jardim Paraíso III, para a entidade denominada “Projeto Social Bom Samaritano”, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
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02/03/2007 (data da publicação) |
1.51 MB |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.409, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.pdf | |||||
| LEI Nº 2.418, DE 28 DE ABRIL DE 2022.pdf | |||||
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LEI Nº 1.296, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.pdf
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31/01/2007 (data da publicação) |
305.56 KB |
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| Dispõe sobre a realização do “Carnaval Popular 2007”, autoriza dispensar recursos para sua implementação e dá outras providências correlatas. | |||||
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LEI Nº 1.295, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.pdf
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31/01/2007 (data da publicação) |
317.47 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2007, e dá outras providências. | |||||