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 LEI Nº 1.347, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf
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19/11/2007 (data da publicação) |
604.38 KB |
 
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| Autoriza a doação do lote nº 01 da quadra nº 38, localizada no Jardim Paraíso para o Sr. Gilvan dos Santos, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.486, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.346, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf
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19/11/2007 (data da publicação) |
674.09 KB |
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| Autoriza a doação do lote nº 04 da quadra nº 35, localizada no loteamento “Jardim Paraíso” para a empresa denominada JB Santos – ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.486, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf
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20/11/2007 (data da publicação) |
646.77 KB |
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| Autoriza a doação dos lotes 01,02 e 03 da quadra nº 35, localizados no Jardim Paraíso para a empresa Ivo Martins Arruda – ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.486, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.344, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.pdf
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24/10/2007 (data da publicação) |
296.52 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.343, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.pdf
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24/10/2007 (data da publicação) |
147.49 KB |
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| Autoriza a doação do lote 02 da quadra nº 38 localizado no Jardim Paraíso, para Antonia Pereira de Souza, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.747, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.342, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.pdf
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24/10/2007 (data da publicação) |
712.12 KB |
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| Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa LP da Silva & Cia. Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf
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17/09/2007 (data da publicação) |
638.2 KB |
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| Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da quadra nº 40, localizados no Jardim Paraíso para a empresa Wilson Benedito de Oliveira – EPP, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.486, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.340, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf
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13/07/2007 (data da publicação) |
629.07 KB |
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| Autoriza a doação dos lotes 03 e 04 da quadra nº 32, localizada no Jardim Paraíso, para João Valentim de Abreu", e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.986, DE 05 DE ABRIL DE 2016.pdf | |||||
| LEI Nº 1.986, DE 05 DE ABRIL DE 2016.pdf | |||||
| LEI Nº 1.986, DE 05 DE ABRIL DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.339, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf
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17/09/2007 (data da publicação) |
628.95 KB |
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| Autoriza a doação do lote 03 da quadra nº 29, localizado no Jardim Paraíso, para a Empresa Gláucia Aparecida Alexandre Garcia e Cia. Ltda., e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.338, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.pdf
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14/09/2007 (data da publicação) |
521.98 KB |
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| Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1237 de 20 de dezembro de 2005 que “Autoriza a doação de imóveis urbanos para a União Federal, visando a edificação da sede própria da Vara do Trabalho em Naviraí”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf | |||||
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LEI Nº 1.337, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.pdf
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23/08/2007 (data da publicação) |
330.6 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí – COMPEN, para a finalidade que menciona, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 855, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 1.336, DE 10 DE JULHO DE 2007.pdf
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12/07/2007 (data da publicação) |
550.06 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.335, DE 10 DE JULHO DE 2007.pdf
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12/07/2007 (data da publicação) |
829.03 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, ao Sr. Onevan José de Matos, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 976, DE 06 DE JULHO DE 2000.pdf | |||||
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LEI Nº 1.334, DE 10 DE JULHO DE 2007.pdf
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12/07/2007 (data da publicação) |
913.36 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para empresa Espumax – Indústria e Comércio de Produtos para limpeza Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.333, DE 10 DE JULHO DE 2007.pdf
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11/07/2007 (data da publicação) |
307.14 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN – Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. | |||||