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27/12/2007 (data da publicação) |
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Altera o percentual de contribuição do município de que trata o art. 17 da Lei nº 1226 de 18 de outubro de 2005; fixa o percentual limite para despesas administrativas do fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 1.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.pdf | |||||
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21/12/2007 (data da publicação) |
922.57 KB |
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Autoriza a doação dos lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra nº 42, localizada no Jardim Paraíso, para a empresa Brás Soldas Retífica de Motores Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.pdf | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.510, DE 13 DE ABRIL DE 2010.pdf | |||||
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21/12/2007 (data da publicação) |
791.29 KB |
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Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Alvin Serviços de Terraplanagem Ltda, e dá outras providências. | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI Nº 1.151, DE 06 DE ABRIL DE 2004.pdf | |||||
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17/12/2007 (data da publicação) |
333.75 KB |
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN – Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. | |||||
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17/12/2007 (data da publicação) |
434.14 KB |
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Altera dispositivos da Lei nº 1015 de 25 de junho de 2001, que institui normas para exploração do serviço de Moto-Táxi. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 1.015, DE 25 DE JUNHO DE 2001.pdf | |||||
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17/12/2007 (data da publicação) |
960.83 KB |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.364, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.pdf | |||||
LEI Nº 1.380, DE 09 DE MAIO DE 2008.pdf | |||||
LEI Nº 1.391, DE 09 DE JULHO DE 2008.pdf | |||||
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17/12/2007 (data da publicação) |
221.73 KB |
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Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 1232 de 13 de dezembro de 2005, para aplicação nos exercícios de 2008 a 2009, e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 1.232, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf | |||||
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30/11/2007 (data da publicação) |
753.64 KB |
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Dispõe sobre o desafeto da Quadra nº 31 do Loteamento denominado Residencial Sol Nascente; autoriza a doação de parte da Quadra desafetada para Mitra Diocesana de Dourados, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.546, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf | |||||
LEI Nº 1.667, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.pdf | |||||
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30/11/2007 (data da publicação) |
945.94 KB |
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Dispõe sobre a doação de área de terras para Fabio Henrique Rossato Delicato, e dá outras providências. | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.414, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.pdf | |||||
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30/11/2007 (data da publicação) |
231.61 KB |
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Autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral de 2007, até o limite que menciona, e dá outras providências. | |||||
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30/11/2007 (data da publicação) |
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Autoriza a doação de área de terras para a empresa All Box Embalagens Ltda – EPP; revoga Leis que menciona, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.431, DE 11 DE MARÇO DE 2009.pdf | |||||
LEI Nº 1.462, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.pdf | |||||
Revoga as Leis | |||||
LEI Nº 1.061, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.pdf | |||||
LEI Nº 1.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf | |||||
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23/11/2007 (data da publicação) |
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Altera o anexo I da Lei Municipal 827/96 de 11 de dezembro de 1996. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.pdf | |||||
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19/11/2007 (data da publicação) |
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Altera a denominação da Creche Vera Maria de Brida, localizada no bairro Jardim Paraíso, em Naviraí – MS. (CENTRO INTEGRADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL VERA MARIA DE BRIDA) | |||||
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19/11/2007 (data da publicação) |
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Dispõe sobre a doação do Lote nº 02, da quadra nº 47, para a empresa Marcos Oliveira Lima – ME, e dá outras providências. | |||||
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19/11/2007 (data da publicação) |
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Autoriza a doação dos lotes 03 e 04 da quadra nº 40, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Odair Móveis Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.476, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.pdf | |||||