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04/02/2010 (data da publicação) |
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Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2010, e dá outras providências. | |||||
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23/12/2009 (data da publicação) |
238.43 KB |
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Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.707, DE 21 DE ABRIL DE 2013.pdf | |||||
LEI Nº 1.914, DE 11 DE MARÇO DE 2015.pdf | |||||
LEI Nº 2.373, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.pdf | |||||
LEI Nº 2.412, DE 01 DE ABRIL DE 2022.pdf | |||||
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29/12/2009 (data da publicação) |
527.91 KB |
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Concede abono pecuniário aos servidores do legislativo municipal e dá outras providências. | |||||
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22/12/2009 (data da publicação) |
1.45 MB |
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Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da caixa econômica federal, na qualidade de mandatário; a oferecer garantias, e dá outras providências. | |||||
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18/12/2009 (data da publicação) |
532.13 KB |
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Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do município de Naviraí-MS, para o período de 2010 a 2013. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.548, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf | |||||
LEI Nº 1.610, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.PDF | |||||
LEI Nº 1.683, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf | |||||
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18/12/2009 (data da publicação) |
1.09 MB |
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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. | |||||
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17/12/2009 (data da publicação) |
1.29 MB |
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Autoriza a doação de área de terras para a empresa CONCRENAVI – Concreto Usinado Naviraí Ltda., e dá outras providências. | |||||
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17/12/2009 (data da publicação) |
293.33 KB |
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Altera a redação ao inciso II do artigo 12 da Lei nº 780 de 10.11.1995, que “Dispõe sobre a alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa” e revoga a Lei nº 1477, de 07 de outubro de 2009”. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI Nº 1.477, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.pdf | |||||
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17/12/2009 (data da publicação) |
265.64 KB |
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Declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
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18/12/2009 (data da publicação) |
1.54 MB |
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Autoriza a doação de área de terras para Odirlei José Thonin, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.939, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.pdf | |||||
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08/12/2009 (data da publicação) |
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Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, de que trata a Lei nº 1424 de 09 de janeiro de 2009. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 1.619, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf | |||||
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09/12/2009 (data da publicação) |
321.82 KB |
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Revoga as leis municipais de números: 1341/07, 1345/07, 1346/07 e 1347/07, que autorizam a doação de terrenos para as empresas que menciona, e dá outras providências. | |||||
Revoga as Leis | |||||
LEI Nº 1.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf | |||||
LEI Nº 1.345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf | |||||
LEI Nº 1.346, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf | |||||
LEI Nº 1.347, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf | |||||
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09/12/2009 (data da publicação) |
343.3 KB |
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Disponibiliza terrenos para a construção de unidades habitacionais com recursos do governo federal através do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. | |||||
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08/12/2009 (data da publicação) |
1.36 MB |
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Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, dando outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 1.300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf | |||||
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01/12/2009 (data da publicação) |
254.31 KB |
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Revoga a Lei Municipal nº 1089/2003, e dá outras providências. | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI Nº 1.089, DE 13 DE MARÇO DE 2003.pdf | |||||