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 LEI Nº 1.618, DE 20 DE MARÇO DE 2012.pdf
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21/03/2012 (data da publicação) |
51.65 KB |
 
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| Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para apoiar técnica e financeiramente com recursos do FUNDEB, as instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial, com recursos do FUNDEB, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.617, DE 07 DE MARÇO DE 2012.pdf
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09/03/2012 (data da publicação) |
59.91 KB |
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| Dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência nas ações judiciais que envolvem o Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.616, DE 07 DE MARÇO DE 2012.pdf
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09/03/2012 (data da publicação) |
39.43 KB |
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| Revoga a Lei nº 1.602 de 6.12.2011, que “Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do município, com imóveis de propriedade de Márcio André Scarlassara”. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.602, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf | |||||
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LEI Nº 1.615, DE 05 DE MARÇO DE 2012.pdf
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16/03/2012 (data da publicação) |
35.37 KB |
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| Altera a redação do inciso II, do Art. 12, da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995.pdf | |||||
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LEI Nº 1.614, DE 05 DE MARÇO DE 2012.pdf
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06/03/2012 (data da publicação) |
448.25 KB |
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| Dispõe sobre as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; revoga as Leis nº 781/95 e nº 1011/2001, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.764, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.pdf | |||||
| Revoga as Leis | |||||
| LEI Nº 781, 23 DE NOVEMBRO DE 1995.pdf | |||||
| LEI Nº 1011, DE 25 DE JUNHO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 1.613, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf
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27/02/2012 (data da publicação) |
39.18 KB |
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| Denomina Camilo Pereira Diniz a rua constante da Planta Geral de Naviraí-MS e dá outras providências.(Rua projetada 02 – Bairro Vila Alta) | |||||
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LEI Nº 1.612, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.pdf
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24/01/2012 (data da publicação) |
58.71 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN - Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.611, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.pdf
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17/01/2012 (data da publicação) |
64.99 KB |
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| Institui e regulamenta o recesso anual da administração pública do município de Naviraí. | |||||
 LEI Nº 1.610, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.PDF
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22/12/2011 (data da publicação) |
74.72 KB |
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| Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual de Governo do Município de Naviraí, instituído pela Lei nº 1.493/2009 para os exercícios de 2012 e 2013. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.493, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.609, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.PDF
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22/12/2011 (data da publicação) |
719.89 KB |
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| Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Navirai-MS, para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.658, DE 09 DE JULHO DE 2012.pdf | |||||
| LEI Nº 1.661, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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22/12/2011 (data da publicação) |
60.61 KB |
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| Autoriza doação da área de terras para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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22/12/2011 (data da publicação) |
69.16 KB |
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| Dispõe sobre o ingresso, ocupação e utilização das dependências do Balneário Municipal “Claudio Aparecido Rodrigues”, pela população em geral, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.606, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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22/12/2011 (data da publicação) |
40.08 KB |
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| Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação Naviraiense de Esportes Olímpicos - ANEO", e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.605, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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19/12/2011 (data da publicação) |
2.03 MB |
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| Dispõe sobre a autorização para a permuta de lotes de propriedade do município, com área de terras de propriedade de João Leonildo Capuci e outro, para a finalidade que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.604, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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19/12/2011 (data da publicação) |
160.64 KB |
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| Altera a redação do art. 1º, da Lei 1.466, de 26 de agosto de 2009, que “Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 441.589,55 m², de propriedade de José Manoel Mateus Sandim e outros”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.466, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.pdf | |||||