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 LEI Nº 1.611, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.pdf
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17/01/2012 (data da publicação) |
64.99 KB |
 
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| Institui e regulamenta o recesso anual da administração pública do município de Naviraí. | |||||
 LEI Nº 1.610, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.PDF
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22/12/2011 (data da publicação) |
74.72 KB |
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| Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual de Governo do Município de Naviraí, instituído pela Lei nº 1.493/2009 para os exercícios de 2012 e 2013. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.493, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.609, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.PDF
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22/12/2011 (data da publicação) |
719.89 KB |
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| Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Navirai-MS, para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.658, DE 09 DE JULHO DE 2012.pdf | |||||
| LEI Nº 1.661, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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22/12/2011 (data da publicação) |
60.61 KB |
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| Autoriza doação da área de terras para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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22/12/2011 (data da publicação) |
69.16 KB |
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| Dispõe sobre o ingresso, ocupação e utilização das dependências do Balneário Municipal “Claudio Aparecido Rodrigues”, pela população em geral, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.606, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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22/12/2011 (data da publicação) |
40.08 KB |
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| Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação Naviraiense de Esportes Olímpicos - ANEO", e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.605, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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19/12/2011 (data da publicação) |
2.03 MB |
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| Dispõe sobre a autorização para a permuta de lotes de propriedade do município, com área de terras de propriedade de João Leonildo Capuci e outro, para a finalidade que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.604, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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19/12/2011 (data da publicação) |
160.64 KB |
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| Altera a redação do art. 1º, da Lei 1.466, de 26 de agosto de 2009, que “Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 441.589,55 m², de propriedade de José Manoel Mateus Sandim e outros”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.466, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.603, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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15/12/2011 (data da publicação) |
124.9 KB |
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| Cria o Distrito do Porto Caiuá e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.602, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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08/12/2011 (data da publicação) |
5.11 MB |
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| Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do município com imóveis de propriedade de Márcio André Scarlassara, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.616, DE 07 DE MARÇO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.601, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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08/12/2011 (data da publicação) |
34.69 KB |
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| Denomina "Pascoala Alescano Florentim" a rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS e dá outras providências. (Rua Projetada 03, Bairro Vila Alta) | |||||
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LEI Nº 1.600, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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08/12/2011 (data da publicação) |
35.17 KB |
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| Denomina Pedro Tomaz Florentim a rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS e dá outras providências. (Rua Projetada 01, Bairro Vila Alta) | |||||
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LEI Nº 1.599, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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08/12/2011 (data da publicação) |
873.64 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa Madeireira J.R. Ltda. ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.598, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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08/12/2011 (data da publicação) |
44.48 KB |
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| Altera a redação do § 3º, do art. 9º, da Lei 99, de 05 de março de 1974, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 99, DE 05 DE MARÇO DE 1974.pdf | |||||
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LEI Nº 1.597, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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05/12/2011 (data da publicação) |
3.26 MB |
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| Dispõe sobre a autorização para a permuta pura e simples de lotes de propriedade do município com lotes da Loteadora Ipê Ltda., para a finalidade que menciona, e dá outras providências. | |||||