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 LEI Nº 1.626, DE 15 DE MAIO DE 2012.pdf
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18/05/2012 (data da publicação) |
32.98 KB |
 
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| Altera a redação do parágrafo 3º do Art. 1º da Lei nº. 1.582, de 31 de agosto de 2011, que “Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da Quadra nº 44, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Construcasa Construtora Ltda-ME, e dá outras providências.”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.582, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.pdf | |||||
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LEI Nº 1.625, DE 15 DE MAIO DE 2012.pdf
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18/05/2012 (data da publicação) |
103.74 KB |
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| Autoriza a alienação onerosa do veículo Minibus, marca Fiat, Modelo Ducato, cor Branca, Placa HQH-6868, utilizado pela Gerência de Saúde do Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.624, DE 25 DE ABRIL DE 2012.pdf
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27/04/2012 (data da publicação) |
148.54 KB |
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| Dispõe sobre a doação dos lotes de propriedade do município para o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.748, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf | |||||
| LEI Nº 1.748, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf | |||||
| LEI Nº 1.842, DE 29 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.623, DE 25 DE ABRIL DE 2012.pdf
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11/04/2012 (data da publicação) |
98.84 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de abono excepcional, do saldo constante da conta específica do Fundo Nacional de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação Básica-FUNDEB, parcela 60% (sessenta por cento), de forma a atender ao disposto nos art. 21 e 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.622, DE 10 DE ABRIL DE 2012.pdf
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11/04/2012 (data da publicação) |
64.55 KB |
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| Denomina Maria Souza da Conceição a rua constante da Planta Geral de Naviraí-MS e dá outras providências. (Rua Projetada – Bairro Jardim Progresso) | |||||
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LEI Nº 1.621, DE 3 DE ABRIL DE 2012.pdf
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04/04/2012 (data da publicação) |
66.03 KB |
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| Altera a redação do art. 13, da Lei 1.365, de 4 de março de 2008, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o respectivo Fundo” | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.365, DE 04 DE MARÇO DE 2008.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.632, DE 30 DE MAIO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.620, DE 03 DE ABRIL DE 2012.pdf
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04/04/2012 (data da publicação) |
43.68 KB |
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| Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.619, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
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29/03/2012 (data da publicação) |
4.41 MB |
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| Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
| Revoga as Leis | |||||
| LEI Nº 993, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
| LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf | |||||
| LEI Nº 1.487, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
| LEI Nº 1.500, DE 04 DE MARÇO DE 2010.pdf | |||||
| LEI Nº 1.513, DE 05 DE MAIO DE 2010.pdf | |||||
| LEI Nº 1.530, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.pdf | |||||
| LEI Nº 1.538, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf | |||||
| LEI Nº 1.563, DE 03 DE MAIO DE 2011.pdf | |||||
| LEI Nº 1.572, DE 27 DE JUNHO DE 2011.pdf | |||||
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LEI Nº 1.618, DE 20 DE MARÇO DE 2012.pdf
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21/03/2012 (data da publicação) |
51.65 KB |
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| Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para apoiar técnica e financeiramente com recursos do FUNDEB, as instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial, com recursos do FUNDEB, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.617, DE 07 DE MARÇO DE 2012.pdf
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09/03/2012 (data da publicação) |
59.91 KB |
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| Dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência nas ações judiciais que envolvem o Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.616, DE 07 DE MARÇO DE 2012.pdf
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09/03/2012 (data da publicação) |
39.43 KB |
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| Revoga a Lei nº 1.602 de 6.12.2011, que “Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do município, com imóveis de propriedade de Márcio André Scarlassara”. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.602, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf | |||||
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LEI Nº 1.615, DE 05 DE MARÇO DE 2012.pdf
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16/03/2012 (data da publicação) |
35.37 KB |
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| Altera a redação do inciso II, do Art. 12, da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995.pdf | |||||
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LEI Nº 1.614, DE 05 DE MARÇO DE 2012.pdf
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06/03/2012 (data da publicação) |
448.25 KB |
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| Dispõe sobre as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; revoga as Leis nº 781/95 e nº 1011/2001, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.764, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.pdf | |||||
| Revoga as Leis | |||||
| LEI Nº 781, 23 DE NOVEMBRO DE 1995.pdf | |||||
| LEI Nº 1011, DE 25 DE JUNHO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 1.613, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf
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27/02/2012 (data da publicação) |
39.18 KB |
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| Denomina Camilo Pereira Diniz a rua constante da Planta Geral de Naviraí-MS e dá outras providências.(Rua projetada 02 – Bairro Vila Alta) | |||||
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LEI Nº 1.612, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.pdf
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24/01/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN - Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. | |||||