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 LEI Nº 1.640, DE 3 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
139.08 KB |
 
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 2.046,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 08 da Quadra “Y”, para a empresa João Fernandes Polita - ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.902, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.pdf | |||||
| LEI Nº 2.029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.639, DE 02 DE JULHO DE 2012.pdf
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03/07/2012 (data da publicação) |
69.84 KB |
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| Autoriza a celebração de Convênio com o Clube Esportivo Naviraiense – CEN para subsidio das categorias de base, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.638, DE 28 DE JUNHO DE 2012.pdf
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03/07/2012 (data da publicação) |
29.19 KB |
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| Autoriza o Executivo a ceder Praças Esportivas Públicas para pessoas físicas e jurídicas que promovem o desporto no município de Naviraí. | |||||
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LEI Nº 1.637, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
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29/06/2012 (data da publicação) |
64.65 KB |
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| Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.636, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
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22/06/2012 (data da publicação) |
40.24 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda, com 12,31,78 hectares, para fins de implantação do loteamento denominado ECO PARK RESIDENCE IV. | |||||
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LEI Nº 1.635, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
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22/06/2012 (data da publicação) |
34.67 KB |
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| Altera as redações do inciso III, do art. 1º, e do parágrafo único do art. 14, da Lei nº 1.205, de 11 de julho de 2005, que Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SILCON. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.205, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf | |||||
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LEI Nº 1.634, DE 14 DE JUNHO DE 2012.pdf
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18/06/2012 (data da publicação) |
47.78 KB |
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| Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Assistência Jurídica, Símbolo GER-4, vinculada à Procuradoria Jurídica do Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.633, DE 30 DE MAIO DE 2012.pdf
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04/06/2012 (data da publicação) |
38.17 KB |
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| Altera a denominação de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS e dá outras providências. (Rua dos Operários - Centro passa a denominar-se Rua do Operário José Pereira Almeida” | |||||
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LEI Nº 1.632, DE 30 DE MAIO DE 2012.pdf
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31/05/2012 (data da publicação) |
284.71 KB |
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| Dispõe sobre alterações na legislação que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo, dando outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.873, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.621, DE 3 DE ABRIL DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.631, DE 30 DE MAIO DE 2012.pdf
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31/05/2012 (data da publicação) |
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| Altera a redação e parágrafo único do art. 6º, da lei 1.565, de 18 de maio de 2011, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.565, DE 18 DE MAIO DE 2011.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.696, DE 18 DE MARÇO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.630, DE 17 DE MAIO DE 2012.pdf
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18/05/2012 (data da publicação) |
61.62 KB |
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| Altera a redação do art. 14, da Lei 1.565 de 18 de maio de 2011. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.565, DE 18 DE MAIO DE 2011.pdf | |||||
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LEI Nº 1.629, DE 16 DE MAIO DE 2012.pdf
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18/05/2012 (data da publicação) |
2.29 MB |
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| Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – FUNPREV, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.pdf | |||||
| LEI Nº 1.903, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.pdf | |||||
| LEI Nº 1.996, DE 17 DE MAIO DE 2016.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.309, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf | |||||
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LEI Nº 1.628, DE 15 DE MAIO DE 2012.pdf
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18/05/2012 (data da publicação) |
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| Dispõe sobre o desafeto e posterior doação de parte da Área Verde 02, constante da matrícula nº 14.226, do CRI local, encravada no loteamento denominado Residencial Ipê, para a Associação de Moradores do mesmo bairro, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.627, DE 15 DE MAIO DE 2012.pdf
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18/05/2012 (data da publicação) |
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| Acrescenta o parágrafo 3º, inciso I ao Art. 1º da Lei nº. 1.386, de 26 de maio de 2008, que “Fixa subsídios dos Vereadores para viger a partir do dia 1º de janeiro de 2009.". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.386, DE 26 DE MAIO DE 2008.pdf | |||||
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LEI Nº 1.626, DE 15 DE MAIO DE 2012.pdf
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18/05/2012 (data da publicação) |
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| Altera a redação do parágrafo 3º do Art. 1º da Lei nº. 1.582, de 31 de agosto de 2011, que “Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da Quadra nº 44, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Construcasa Construtora Ltda-ME, e dá outras providências.”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.582, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.pdf | |||||