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 LEI Nº 1.663, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.pdf
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18/10/2012 (data da publicação) |
78.89 KB |
 
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.335,18m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 06 da Quadra “Y”, para a empresa Ferreira & Uemura Ltda - ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.662, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.pdf
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18/10/2012 (data da publicação) |
79.62 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.106,31m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “U”, para a empresa Dirceu Aparecido Venitte - ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.290, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.pdf | |||||
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LEI Nº 1.661, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.pdf
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06/09/2012 (data da publicação) |
2.67 MB |
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| Dispõe sobre a alteração do percentual para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º, da Lei nº 1.609, de 21 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.609, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.PDF | |||||
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LEI Nº 1.660, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.pdf
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06/09/2012 (data da publicação) |
7.95 MB |
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| Incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 24 has e 3.353m², denominada “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda, para fins de implantação do loteamento denominado Residencial Cidade Jardim. | |||||
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LEI Nº 1.659, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.pdf
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21/08/2012 (data da publicação) |
859.37 KB |
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| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2013, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.658, DE 09 DE JULHO DE 2012.pdf
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12/07/2012 (data da publicação) |
64.53 KB |
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| Dispõe sobre a alteração do percentual para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º, da Lei nº 1.609, de 21 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.609, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.PDF | |||||
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LEI Nº 1.657, DE 05 DE JULHO DE 2012.pdf
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09/07/2012 (data da publicação) |
69.87 KB |
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| Altera a redação do parágrafo 3º do Art. 1º da Lei nº 1.559, de 13 de abril de 2011, que "Autoriza a doação dos Lotes 01,02,03 e 04 da Quadra nº 40, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Lopes & Fontes Ltda - ME, e dá outras providências." | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.559, DE 13 DE ABRIL DE 2011.pdf | |||||
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LEI Nº 1.656, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
82.3 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.578,18m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “Y”, para Andréia Magalhães Carvalho, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.655, DE 3 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
147.6 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 7.129,15m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “P”, para Cleriston Elias Machado Vetorello, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.pdf | |||||
| LEI Nº 1.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf | |||||
| LEI Nº 1.762, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.091, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf | |||||
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LEI Nº 1.654, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.443,62m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “S”, para a empresa denominada Indústria e Comércio de Lajes Naviraí Ltda - ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.653, DE 3 DE JULHO DE 2012..pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de uma área de terras com 1.128,94m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “R”, para a empresa R N Xavier Materiais de Construção – ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.835, DE 2 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.652, DE 3 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.191,28m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 06 da Quadra “R”, para Valdir Camilo dos Santos, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.978, DE 9 DE MARÇO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.651, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.742,47m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04 da Quadra “R”, para a empresa Osmar Cardoso – ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.650, DE 3 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.066,99m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 05 da Quadra “R”, para a empresa Navicesta – Cesta Básica de Naviraí LTDA - ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.811, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.649, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 765,51m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 02 da Quadra “U”, para João Francelino da Silva Neto, e dá outras providências. | |||||