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 LEI Nº 1.655, DE 3 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 7.129,15m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “P”, para Cleriston Elias Machado Vetorello, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.pdf | |||||
| LEI Nº 1.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf | |||||
| LEI Nº 1.762, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.091, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf | |||||
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LEI Nº 1.654, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.443,62m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “S”, para a empresa denominada Indústria e Comércio de Lajes Naviraí Ltda - ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.653, DE 3 DE JULHO DE 2012..pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de uma área de terras com 1.128,94m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “R”, para a empresa R N Xavier Materiais de Construção – ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.835, DE 2 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.652, DE 3 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.191,28m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 06 da Quadra “R”, para Valdir Camilo dos Santos, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.978, DE 9 DE MARÇO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.651, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.742,47m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04 da Quadra “R”, para a empresa Osmar Cardoso – ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.650, DE 3 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.066,99m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 05 da Quadra “R”, para a empresa Navicesta – Cesta Básica de Naviraí LTDA - ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.811, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.649, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 765,51m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 02 da Quadra “U”, para João Francelino da Silva Neto, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.648, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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| Autoriza a doação de área de terras com 2.536,79m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra “Y”, para Silveira & Santos Ltda – ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.026, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.647, DE 3 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.262,90m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 01 da Quadra “R”, para Mislaine Fernandes Barrozo, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.836, DE 2 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.646, DE 3 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial com 1.561,80m², denominada Lote 04 da Quadra “U”, para Moacyr Toshimitsu Maekawa", e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.987, DE 05 DE ABRIL DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.645, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 2.064,57m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 04 da Quadra “Y”, para a empresa S. A. Sumeira Pereira EPP, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.644, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 2.002,84m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “Y”, para a empresa NSC Transportes Ltda – ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.643, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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| Autoriza a doação de área de terras com 2.003,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 07 da Quadra “Y”, para a empresa R.C. da Silva Locação e Transportes - EPP, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.642, DE 03 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 2.112,52m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “X”, para a empresa denominada Djalma Cazuza de Sousa – ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.093, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf | |||||
| LEI Nº 2.256, DE 31 DE MARÇO DE 2020.pdf | |||||
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LEI Nº 1.641, DE 3 DE JULHO DE 2012.pdf
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05/07/2012 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 1.081,46m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra “U”, para Moises Rocha da Silva, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.877, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.pdf | |||||