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 LEI Nº 1.708, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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26/04/2013 (data da publicação) |
64.31 KB |
 
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 289, Centro, medindo 4.050,00m²; autoriza sua doação para empresas instaladas ou que virem a se instalar no Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.707, DE 21 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
56 KB |
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| Altera dispositivo da Lei n.º 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.496, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.706, DE 17 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
2.28 MB |
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| Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.705, DE 17 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
139.46 KB |
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| Dispõe sobre a permissão de uso do Parque de Exposições “Tatsuo Suekane”, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.730, DE 12 DE JUNHO DE 2013.pdf | |||||
| LEI Nº 1.731, DE 12 DE JUNHO DE 2013.pdf | |||||
| LEI Nº 1.834, DE 2 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.704, DE 17 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
65.63 KB |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município uma área de terras, medindo 54.941,43m², localizada no Bairro Belo Horizonte, para posterior desmembramento e implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.703, DE 17 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
140.35 KB |
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| Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. | |||||
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LEI Nº 1.702, DE 17 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
155.04 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 13,2199ha, denominada “Chácaras de Recreio Santo Antonio”, de propriedade de Arnaldo Catarino Nascimento e outros. | |||||
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LEI Nº 1.701, DE 11 DE ABRIL DE 2013.pdf
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18/04/2013 (data da publicação) |
122.33 KB |
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| Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica. | |||||
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LEI Nº 1.700, DE 11 DE ABRIL DE 2013.pdf
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18/04/2013 (data da publicação) |
119.95 KB |
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| Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou impeça sua identificação em qualquer estabelecimento público ou privado, como medida de segurança. | |||||
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LEI Nº 1.699, DE 11 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
143.42 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “W”, para a empresa W. Stabenow e Cia Ltda-ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.972, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.011, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.698, DE 26 DE MARÇO DE 2013.pdf
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05/04/2013 (data da publicação) |
63.48 KB |
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| Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de livre estacionamento de motocicletas, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.697, DE 20 DE MARÇO DE 2013.pdf
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26/03/2013 (data da publicação) |
57.76 KB |
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| Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.498, de 2 de fevereiro de 2010, que autoriza a concessão de combustível (óleo diesel) para o transporte de estudantes de Naviraí que frequentam cursos superiores em cidades circunvizinhas, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.498, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.696, DE 18 DE MARÇO DE 2013.pdf
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19/03/2013 (data da publicação) |
61.07 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.565, DE 18 DE MAIO DE 2011.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.631, DE 30 DE MAIO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.695, DE 12 DE MARÇO DE 2013.pdf
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14/03/2013 (data da publicação) |
63.18 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a adquirir, e posteriormente doar prêmios para participantes vencedores do "Prêmio Eu Sou Aluno Nota Dez" e da "Gincana Naviraí contra a Dengue", e dá outras providências. | |||||
| Alterada pela Lei | |||||
| LEI Nº 1.716, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf | |||||
| LEI Nº 1.825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.694, DE 12 DE MARÇO DE 2013.pdf
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14/03/2013 (data da publicação) |
142.91 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.127,06m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02-A da Quadra “P”, para a empresa Silvana de Lima Nunes 01528888103, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.814, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf | |||||