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 LEI Nº 1.723, DE 28 DE MAIO DE 2013.pdf
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29/05/2013 (data da publicação) |
126.61 KB |
 
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| Dispõe sobre unificação e incorporação ao perímetro urbano, as Chácaras de propriedade de João Carlos de Carvalho e Outros; e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.722, DE 28 DE MAIO DE 2013.pdf
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29/05/2013 (data da publicação) |
151.03 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 3.494,46m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04 da Quadra “V”, para a empresa R.C. da Silva Locação e Transportes - EPP, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.721, DE 28 DE MAIO DE 2013.pdf
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29/05/2013 (data da publicação) |
145.65 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial com 3.983,83m², denominada Lote 01 da Quadra “X”, para Carlos Cicarelli de Almeida, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.889, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.720, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
246.12 KB |
Arquivo Publicado |
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| Cria o Conselho Municipal de Turismo no Município de Naviraí – MS. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 247, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.pdf | |||||
| LEI Nº 2.187, DE 06 DE JUNHO DE 2019.pdf | |||||
| LEI Nº 2.470, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.pdf | |||||
| LEI Nº 2.512, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf | |||||
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LEI Nº 1.719, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
500.15 KB |
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| Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município; Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.874, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.718, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
149.81 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.972,72m², para a empresa M. M. Marcenaria São José Ltda-ME; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.717, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
327.92 KB |
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| Dispõe sobre a criação da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.716, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
62.65 KB |
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| Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.695 de 12 de março de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, e posteriormente doar prêmios para participantes vencedores do "Prêmio Eu Sou Aluno Nota Dez" e da "Gincana Naviraí contra a Dengue", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.695, DE 12 DE MARÇO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.715, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, os Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra nº 39, localizada no Bairro Jardim Progresso; autoriza sua doação para empresas instaladas ou que virem a se instalar no Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.714, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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11/06/2013 (data da publicação) |
124.17 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.823, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.pdf | |||||
| LEI Nº 1.919, DE 24 DE MARÇO DE 2015.pdf | |||||
| LEI Nº 1.945, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.pdf | |||||
| LEI Nº 1.984, DE 30 DE MARÇO DE 2016.pdf | |||||
| LEI Nº 2.419, DE 28 DE ABRIL DE 2022.pdf | |||||
| LEI Nº 2.530, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf | |||||
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LEI Nº 1.713, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
134.97 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.016,86m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra “T”, para a empresa Planege Engenharia Ltda, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.712, DE 8 DE MAIO DE 2013.pdf
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15/05/2013 (data da publicação) |
125.95 KB |
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| Altera a redação do art. 11 da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.711, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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13/05/2013 (data da publicação) |
59.03 KB |
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| Dispõe sobre a afixação de QUADROS INFORMATIVOS nas unidades de saúde da família, pronto-atendimentos, hospitais e similares, com os nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, suas especialidades e seus respectivos horários de trabalho. | |||||
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LEI Nº 1.710, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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26/04/2013 (data da publicação) |
81.71 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.709, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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26/04/2013 (data da publicação) |
66.22 KB |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 32, localizada no Bairro Harry Amorim Costa; autoriza posterior doação para empresas instaladas ou virem a se instalar no Município; e dá outras providências. | |||||