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 LEI Nº 1.701, DE 11 DE ABRIL DE 2013.pdf
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18/04/2013 (data da publicação) |
122.33 KB |
 
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| Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica. | |||||
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LEI Nº 1.700, DE 11 DE ABRIL DE 2013.pdf
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18/04/2013 (data da publicação) |
119.95 KB |
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| Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou impeça sua identificação em qualquer estabelecimento público ou privado, como medida de segurança. | |||||
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LEI Nº 1.699, DE 11 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
143.42 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “W”, para a empresa W. Stabenow e Cia Ltda-ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.972, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.011, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.698, DE 26 DE MARÇO DE 2013.pdf
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05/04/2013 (data da publicação) |
63.48 KB |
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| Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de livre estacionamento de motocicletas, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.697, DE 20 DE MARÇO DE 2013.pdf
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26/03/2013 (data da publicação) |
57.76 KB |
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| Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.498, de 2 de fevereiro de 2010, que autoriza a concessão de combustível (óleo diesel) para o transporte de estudantes de Naviraí que frequentam cursos superiores em cidades circunvizinhas, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.498, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.696, DE 18 DE MARÇO DE 2013.pdf
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19/03/2013 (data da publicação) |
61.07 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.565, DE 18 DE MAIO DE 2011.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.631, DE 30 DE MAIO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.695, DE 12 DE MARÇO DE 2013.pdf
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14/03/2013 (data da publicação) |
63.18 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a adquirir, e posteriormente doar prêmios para participantes vencedores do "Prêmio Eu Sou Aluno Nota Dez" e da "Gincana Naviraí contra a Dengue", e dá outras providências. | |||||
| Alterada pela Lei | |||||
| LEI Nº 1.716, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf | |||||
| LEI Nº 1.825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.694, DE 12 DE MARÇO DE 2013.pdf
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14/03/2013 (data da publicação) |
142.91 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.127,06m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02-A da Quadra “P”, para a empresa Silvana de Lima Nunes 01528888103, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.814, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.693, DE 12 DE MARÇO DE 2013.pdf
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14/03/2013 (data da publicação) |
145.62 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.595,61m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04-A da Quadra “V”, para a empresa Brambila & Brambila Ltda - EPP, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.974, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.692, DE 12 DE MARÇO DE 2013.pdf
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14/03/2013 (data da publicação) |
144.24 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 2.500,15m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “W”, para a empresa J. V. Formigoni Montagens Metálicas - ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.691, DE 12 DE MARÇO DE 2013.pdf
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14/03/2013 (data da publicação) |
141.32 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 3.003,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra W, para a empresa Açoarte Estruturas Metálicas Eireli, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.992, DE 05 DE ABRIL DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.690, DE 12 DE MARÇO DE 2013.pdf
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14/03/2013 (data da publicação) |
144.77 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 2.001,13m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “P”, para a empresa Vanrlei Valério Marques-ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.027, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.689, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013.pdf
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15/02/2013 (data da publicação) |
162.17 KB |
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| Acrescenta Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º, suprime os Artigos 8º e 9º, e altera o anexo I, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989; suprime o Art. 2º da Lei nº 827, de 11 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | |||||
| Altera as Leis | |||||
| LEI Nº 444, DE 12 DE ABRIL DE 1989.pdf | |||||
| LEI Nº 827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.pdf | |||||
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LEI Nº 1688, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.pdf
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08/01/2013 (data da publicação) |
79.76 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN - Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf
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21/12/2012 (data da publicação) |
147.23 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 2.327,53m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra “W”, para a empresa Morais & Moraes Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.830, DE 14 DE MARÇO DE 2014.pdf | |||||