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 LEI Nº 1.715, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
109.07 KB |
 
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, os Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra nº 39, localizada no Bairro Jardim Progresso; autoriza sua doação para empresas instaladas ou que virem a se instalar no Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.714, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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11/06/2013 (data da publicação) |
124.17 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.823, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.pdf | |||||
| LEI Nº 1.919, DE 24 DE MARÇO DE 2015.pdf | |||||
| LEI Nº 1.945, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.pdf | |||||
| LEI Nº 1.984, DE 30 DE MARÇO DE 2016.pdf | |||||
| LEI Nº 2.419, DE 28 DE ABRIL DE 2022.pdf | |||||
| LEI Nº 2.530, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf | |||||
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LEI Nº 1.713, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
134.97 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.016,86m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra “T”, para a empresa Planege Engenharia Ltda, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.712, DE 8 DE MAIO DE 2013.pdf
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15/05/2013 (data da publicação) |
125.95 KB |
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| Altera a redação do art. 11 da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.711, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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13/05/2013 (data da publicação) |
59.03 KB |
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| Dispõe sobre a afixação de QUADROS INFORMATIVOS nas unidades de saúde da família, pronto-atendimentos, hospitais e similares, com os nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, suas especialidades e seus respectivos horários de trabalho. | |||||
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LEI Nº 1.710, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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26/04/2013 (data da publicação) |
81.71 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.709, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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26/04/2013 (data da publicação) |
66.22 KB |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 32, localizada no Bairro Harry Amorim Costa; autoriza posterior doação para empresas instaladas ou virem a se instalar no Município; e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.708, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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26/04/2013 (data da publicação) |
64.31 KB |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 289, Centro, medindo 4.050,00m²; autoriza sua doação para empresas instaladas ou que virem a se instalar no Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.707, DE 21 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
56 KB |
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| Altera dispositivo da Lei n.º 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.496, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 1.706, DE 17 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
2.28 MB |
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| Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.705, DE 17 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
139.46 KB |
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| Dispõe sobre a permissão de uso do Parque de Exposições “Tatsuo Suekane”, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.730, DE 12 DE JUNHO DE 2013.pdf | |||||
| LEI Nº 1.731, DE 12 DE JUNHO DE 2013.pdf | |||||
| LEI Nº 1.834, DE 2 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.704, DE 17 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
65.63 KB |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município uma área de terras, medindo 54.941,43m², localizada no Bairro Belo Horizonte, para posterior desmembramento e implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.703, DE 17 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
140.35 KB |
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| Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. | |||||
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LEI Nº 1.702, DE 17 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
155.04 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 13,2199ha, denominada “Chácaras de Recreio Santo Antonio”, de propriedade de Arnaldo Catarino Nascimento e outros. | |||||
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LEI Nº 1.701, DE 11 DE ABRIL DE 2013.pdf
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18/04/2013 (data da publicação) |
122.33 KB |
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| Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica. | |||||