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 LEI Nº 1.760, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.pdf
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30/08/2013 (data da publicação) |
144.14 KB |
 
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.350,00m², localizada na Rua Ladario, para J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA, dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.759, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.pdf
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26/08/2013 (data da publicação) |
77.12 KB |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da Avenida Miguel Sotani 2º, 3º e 4º plano no Bairro Belo Horizonte; para futura implantação de Conjunto Habitacional, área verde e arruamento, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.758, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.pdf
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26/08/2013 (data da publicação) |
125.78 KB |
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| Dispõe sobre suplementação ao orçamento municipal, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.685, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 1.757, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.pdf
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26/08/2013 (data da publicação) |
51.77 KB |
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| Revoga a lei nº 1.738 de 26 de junho de 2013, que “Autoriza a doação de área de terras com 3.881,51m², localizada no Centro, para a empresa Perkal Automóveis Ltda, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.738, DE 26 DE JUNHO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.756, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.pdf
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19/08/2013 (data da publicação) |
154.36 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.541,51m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Eldoplástico Indústria e Comércio de Plástico Ltda-ME, dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.102, DE 07 DE MARÇO DE 2018.pdf | |||||
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LEI Nº 1.755, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.pdf
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15/08/2013 (data da publicação) |
168.96 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.522,49m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Eletro Capital Eireli - ME, dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.040, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.pdf | |||||
| LEI Nº 2.097, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf | |||||
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LEI Nº 1.754, DE 30 DE JULHO DE 2013.pdf
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31/07/2013 (data da publicação) |
467.47 KB |
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| Estabelece as diretrizes e as normas de acessibilidade ao Serviço de Transporte Escolar no âmbito do município de Naviraí - MS, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014.pdf | |||||
| LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014.pdf | |||||
| LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014.pdf | |||||
| LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014.pdf | |||||
| LEI Nº 1.857, DE 16 DE JUNHO DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.753, DE 18 DE JULHO DE 2013.pdf
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22/07/2013 (data da publicação) |
122.04 KB |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, as Ruas Projetada 03, Projetada 02, Pedro Francisco Pereira, Projetada 05 e Rua Projetada 06, no Bairro Belo Horizonte; para futura implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.752, DE 18 DE JULHO DE 2013.pdf
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22/07/2013 (data da publicação) |
124.09 KB |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a área verde das Quadras 01 e 06, partes das Rua Projetada 04 "Vila Alta", Pascoala Alescano Florentim, Projetada 02 "Vila Alta", Pedro Tomaz Florentim e Tom Jobim; para futura implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.751, DE 17 DE JULHO DE 2013.pdf
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22/07/2013 (data da publicação) |
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| Autoriza a doação de área de terras com 3.107,36m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “P”, para a empresa Felipe e Queiroz Produtos Alimentícios Ltda-ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.990, DE 05 DE ABRIL DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.750, DE 12 DE JULHO DE 2013.pdf
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16/07/2013 (data da publicação) |
103.86 KB |
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| Institui a meia-entrada para professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem cultura, esporte, lazer e entretenimento, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.979, DE 9 DE MARÇO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.749, DE 15 DE JULHO DE 2013.pdf
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16/07/2013 (data da publicação) |
20.66 MB |
Arquivo Publicado |
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| Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí para serviços públicos de instalação de água, luz e telefone, e dá outras providências. DECLARADA INCONSTITUCIONAL ADI nº 4010605-73.2013.8.12.0000 | |||||
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LEI Nº 1.748, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf
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16/07/2013 (data da publicação) |
66.34 KB |
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| Altera a redação do Artigo 1º da Lei n. 1.624, de 25 de abril de 2012 que "Dispõe sobre a doação dos lotes de propriedade do município para o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.624, DE 25 DE ABRIL DE 2012.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.778, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.747, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf
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16/07/2013 (data da publicação) |
58.55 KB |
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| Revoga a lei nº 1.343 de 23 de outubro de 2007, que "Autoriza a doação do Lote, 02 da Quadra 38, localizado no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Antonia Pereira de Souza", e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.343, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 1.746, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf
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16/07/2013 (data da publicação) |
59.05 KB |
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| Revoga a lei nº 1.587 de 13 de setembro de 2011, que “Autoriza a doação do Lote, 07 da Quadra “P”, localizado no Distrito Industrial, para a empresa denominada G. R. dos Santos & Cia. Ltda”, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.587, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf | |||||