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 LEI Nº 1.963, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf
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22/12/2015 (data da publicação) |
1.66 MB |
 
Arquivo Publicado |
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| Institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.967, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.pdf | |||||
| LEI Nº 2.070, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.pdf | |||||
| LEI Nº 2.222, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf | |||||
| LEI Nº 2.004, DE 14 DE JUNHO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.962, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf
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11/12/2015 (data da publicação) |
327.74 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede Abono pecuniário aos Servidores de Legislativo Municipal. | |||||
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LEI Nº 1.961, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf
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09/12/2015 (data da publicação) |
770.29 KB |
Arquivo Publicado |
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| Estipula as condições para a autorização de reajuste da tarifa do serviço de água e esgotamento sanitário e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.960, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf
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09/12/2015 (data da publicação) |
769.89 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a instalação de estruturas de segurança individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários no município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. | |||||
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LEI Nº 1.959, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf
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09/12/2015 (data da publicação) |
400.1 KB |
Arquivo Publicado |
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| Fica suspenso, pelo prazo de 01 (um) ano, a Lei n° 1.816 de 11 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovação da Capacidade Técnica Operacional das empresas para execução de serviços gráficos em geral, objetivando atender a demanda das diversas Gerencias da Administração Municipal e da Câmara Municipal de Naviraí, bem como a apresentação da Licença Ambiental – DLAE”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.816, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.958, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf
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03/12/2015 (data da publicação) |
335.1 KB |
Arquivo Publicado |
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| Revoga os artigos 20 e 21 da Lei n° 1.886, de 14 de outubro de 2014, que “Altera denominação de ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí-MS”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.886, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.pdf | |||||
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LEI Nº 1.957, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf
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03/12/2015 (data da publicação) |
453.44 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1.736, de 26 de junho de 2013, que “Autoriza a doação de área de terras com 1.506,83m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra “Y”, para a empresa G S Blocos de Concreto Ltda-ME”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.736, DE 26 DE JUNHO DE 2013.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.168, DE 11 DE ABRIL DE 2019.pdf | |||||
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LEI Nº 1.956, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf
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03/12/2015 (data da publicação) |
298.22 KB |
Arquivo Publicado |
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| Revoga o dispositivo da Lei n° 1.948, de 21 de outubro de 2015, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.948, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.181, DE 23 DE MAIO DE 2019.pdf | |||||
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LEI Nº 1.955, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.pdf
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27/11/2015 (data da publicação) |
357.51 KB |
Arquivo Publicado |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da Rua Luiz Carlos Bressa, localizada no “Residencial Flamboyant”, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.954, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.pdf
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17/11/2015 (data da publicação) |
780.3 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.953, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.pdf
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11/11/2015 (data da publicação) |
513.51 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza a doação de área de terras medindo 758,16m², para a Associação dos Revendedores de Agrotóxicos de Naviraí - ARANAV, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.952, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.pdf
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30/10/2015 (data da publicação) |
405.61 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera o art. 1º da Lei nº 1.740 de 8 de julho de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.003,35m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Leandro Geromini Marques", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.740, DE 08 DE JULHO DE 2013.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.030, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.951, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.pdf
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30/10/2015 (data da publicação) |
436.76 KB |
Arquivo Publicado |
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| Prorroga prazo final para conclusão das obras das empresas beneficiadas, com embasamento na Lei nº 1.888 de 14 de outubro de 2014, que já executaram 20% (vinte por cento) de construção sobre a área doada, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.888, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.025, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.950, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.pdf
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30/10/2015 (data da publicação) |
3.68 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Naviraí - MS; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.781, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.949, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.pdf
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30/10/2015 (data da publicação) |
395.73 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de repasse financeiro com o Rotary Clube de Naviraí, e dá outras providências. | |||||