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 LEI Nº 2.553, DE 20 DE MARÇO DE 2024.pdf
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22/03/2024 (data da publicação) |
415.94 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Institui o mês "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Naviraí e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.552, DE 20 DE MARÇO DE 2024.pdf
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22/03/2024 (data da publicação) |
1.13 MB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza a doação de área de terras, para a Empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA; Revoga a Lei nº 2.411/222, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 2.411, DE 15 DE MARÇO DE 2022.pdf | |||||
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LEI Nº 2.551, DE 19 DE MARÇO DE 2024.pdf
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22/03/2024 (data da publicação) |
451.13 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a anistia de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, referente a Lei 2.356/21 e Decretos n.º 94/2021, 62/2021, 47/2021, 01/2021, 34/2020 e outros Decretos similares. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 2.356, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.pdf | |||||
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LEI Nº 2.550, DE 19 DE MARÇO DE 2024.pdf
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22/03/2024 (data da publicação) |
383.46 KB |
Arquivo Publicado |
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| Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí-MS. | |||||
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LEI Nº 2.549, DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf
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13/03/2024 (data da publicação) |
360.12 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a denominação do nome do Espaço Pedagógico de Educação Básica da GEMED. (Centro Municipal de Formação da Educação Básica – GEMED João Batista Venâncio”.) | |||||
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LEI Nº 2.548, DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf
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13/03/2024 (data da publicação) |
900 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a meia-entrada em espaços culturais e esportivos e a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos aos doadores de sangue e medula óssea. | |||||
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LEI Nº 2.547, DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf
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13/03/2024 (data da publicação) |
1.02 MB |
Arquivo Publicado |
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| Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | |||||
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LEI Nº 2.546, DE 11 DE MARÇO DE 2024.pdf
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13/03/2024 (data da publicação) |
349.16 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.(de "Rua Treze de Maio", localizada no bairro Jardim Oásis, para "Rua Vanilson João") | |||||
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LEI Nº 2.545, DE 08 DE MARÇO DE 2024.pdf
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13/03/2024 (data da publicação) |
741.13 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação da Lei n.º 1.377 de 09 de maio de 2008, que autoriza doação de área de terras para a empresa N. A. dos Santos – ME. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.377, DE 09 DE MAIO DE 2008.pdf | |||||
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LEI Nº 2.544, DE 08 DE MARÇO DE 2024.pdf
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13/03/2024 (data da publicação) |
2.62 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão ou concorrência pública, de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.543, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.pdf
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29/02/2024 (data da publicação) |
1.09 MB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 77.045,887m², localizada no Loteamento Industrial, área remanescente da matrícula 38.937, Quadra 02, para a empresa CHOPP DOM FIORELO LTDA, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.542, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
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18/12/2023 (data da publicação) |
2.08 MB |
Arquivo Publicado |
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| DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES E/OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.554, DE 26 DE MARÇO DE 2024.pdf | |||||
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LEI Nº 2.541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
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18/12/2023 (data da publicação) |
750.26 KB |
Arquivo Publicado |
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| CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL N.º 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
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LEI Nº 2.540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
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18/12/2023 (data da publicação) |
3.28 MB |
Arquivo Publicado |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, DO IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
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LEI Nº 2.539, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
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14/12/2023 (data da publicação) |
448.61 KB |
Arquivo Publicado |
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| ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 2.381, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS COM 1.233,88M², LOTE 2A DA QUADRA 01, PARA A UNIÃO.”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 2.381, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf | |||||