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 LEI Nº 2.577, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
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11/12/2024 (data da publicação) |
426.7 KB |
 
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| Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios por meio de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.576, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
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19/12/2024 (data da publicação) |
4.72 MB |
Arquivo Publicado |
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| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.575, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
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11/12/2024 (data da publicação) |
734.59 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado, do cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.574, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
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11/12/2024 (data da publicação) |
812.4 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera redação da Lei n.º 1775 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.775, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 2.573, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
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11/12/2024 (data da publicação) |
844.29 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.001,40m², a ser destacada da matrícula 8.701, da Quadra 26, Centro, para o Estado do Mato Grosso do Sul. | |||||
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LEI Nº 2.572, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
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11/12/2024 (data da publicação) |
328.02 KB |
Arquivo Publicado |
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| Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí". | |||||
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LEI Nº 2.572, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
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11/12/2024 (data da publicação) |
328.02 KB |
Arquivo Publicado |
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| Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí". | |||||
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LEI Nº 2.571, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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11/11/2024 (data da publicação) |
325.13 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Cidade Jardim II, como "Praça Vereador Abilio Rocha", e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.570, DE 25 DE JUNHO DE 2024.pdf
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28/06/2024 (data da publicação) |
85.02 KB |
Arquivo Publicado |
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| Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Projeto Camisa 10", e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.569, DE 25 DE JUNHO DE 2024.pdf
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26/06/2024 (data da publicação) |
209.39 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a cessão de uso para servidão de passagem para Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, visando à implantação de uma rede coletora de esgoto para atender o Loteamento Interlagos, Empreendimento - FAR, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.568, DE 03 DE JUNHO DE 2024.pdf
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04/06/2024 (data da publicação) |
364.75 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a alteração do nome da Rua dos Estados para "Rua Francisco Messias Luiz", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. | |||||
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LEI Nº 2.567, DE 03 DE JUNHO DE 2024.pdf
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04/06/2024 (data da publicação) |
357.15 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Água Boa para "Rua Anizio Freitas", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. | |||||
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LEI Nº 2.566, DE 03 DE JUNHO DE 2024.pdf
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04/06/2024 (data da publicação) |
366.59 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Manacá para "Rua Eric Henrique Ricco Eneias", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. | |||||
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LEI Nº 2.565, DE 29 DE MAIO DE 2024.pdf
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06/06/2024 (data da publicação) |
3.87 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.564, DE 08 DE MAIO DE 2024.pdf
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10/05/2024 (data da publicação) |
85.78 KB |
Arquivo Publicado |
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| Denomina-se "Laboratório Municipal Paulo Fernandes Costa" o Laboratório Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||