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 LEI Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 1972.pdf
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29/10/1972 (data da publicação) |
568.77 KB |
 
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MT, para o exercício de 1973. | |||||
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LEI Nº 75, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1972.pdf
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09/11/1972 (data da publicação) |
334.96 KB |
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| Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgotos sanitários do Município e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 74, DE 16 DE OUTUBRO DE 1972.pdf
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16/10/1972 (data da publicação) |
519.74 KB |
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| Disciplina a concessão para instalação de logradouro público no aeroporto municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 73, DE 06 DE JUNHO DE 1972.pdf
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06/06/1972 (data da publicação) |
232.36 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar indenizações aos servidores municipais. | |||||
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LEI Nº 72, DE 06 DE JUNHO DE 1972.pdf
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06/06/1972 (data da publicação) |
245.9 KB |
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| Autoriza a abertura de Crédito Adicional para as despesas com emplacamento e combustíveis e lubrificantes. | |||||
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LEI Nº 71, DE 03 DE JUNHO DE 1972.pdf
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03/06/1972 (data da publicação) |
27.44 KB |
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| Cria o ponto de táxis no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 70, DE 06 DE JUNHO DE 1972.pdf
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06/06/1972 (data da publicação) |
233.95 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Acarmat”. | |||||
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LEI Nº 69, DE 06 DE JUNHO DE 1972.pdf
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06/06/1972 (data da publicação) |
359.06 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudo aos estudantes do ensino médio, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 68, DE 03 DE JUNHO DE 1972.pdf
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03/06/1972 (data da publicação) |
199.33 KB |
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| Cria ponto de taxi no perímetro urbano do município. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 99, DE 05 DE MARÇO DE 1974.pdf | |||||
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LEI Nº 67, DE 22 DE MAIO DE 1972.pdf
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22/05/1972 (data da publicação) |
226.65 KB |
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| Autoriza a alienação de bens móveis e imóveis de Patrimônio Municipal. | |||||
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LEI Nº 66, DE 06 DE ABRIL DE 1972.pdf
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06/04/1972 (data da publicação) |
804.86 KB |
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| Modifica o quadro de pessoal e reclassifica os níveis salariais da Lei nº 58 de 09/12/71. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 78, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1972.pdf | |||||
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LEI Nº 65, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.pdf
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29/12/1971 (data da publicação) |
159.79 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a pagar o Abono Natalino aos servidores públicos. | |||||
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LEI Nº 64, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.pdf
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29/12/1971 (data da publicação) |
185.23 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar. | |||||
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LEI Nº 63, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.pdf
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29/12/1971 (data da publicação) |
212.87 KB |
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| Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 62, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.pdf
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29/12/1971 (data da publicação) |
204.03 KB |
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| Autoriza o poder executivo a abrir um crédito especial no valor de CR$ 15.164,23 (quinze mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros e vinte e três centavos). | |||||