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 LEI Nº 83, DE 23 DE ABRIL DE 1973.pdf
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23/04/1973 (data da publicação) |
567.13 KB |
 
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| Cria o “Regime de Adiantamento” e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 82, DE 03 DE MARÇO DE 1973.pdf
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03/03/1973 (data da publicação) |
244.15 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, DNE-MEC. | |||||
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LEI Nº 81, DE 03 DE MARÇO DE 1973.pdf
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03/03/1973 (data da publicação) |
348.71 KB |
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| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento da importância de Cr$ 18.200,00 (Dezoito mil e duzentos Cruzeiros), ao Setôr de Policiamento e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 80, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972.pdf
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15/12/1972 (data da publicação) |
252.4 KB |
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| Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial, para cobertura de despesas ocasionadas com 13º salário do funcionamento da Prefeitura, regido pela CLT. | |||||
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LEI Nº 79, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1972.pdf
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03/12/1972 (data da publicação) |
382.16 KB |
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| Reorganiza o quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 78, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1972.pdf
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03/12/1972 (data da publicação) |
213.61 KB |
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| Altera vencimento e padrões da Lei 66/72, referente ao quadro de servidor municipal. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 66, DE 06 DE ABRIL DE 1972.pdf | |||||
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LEI Nº 77, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972.pdf
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10/11/1972 (data da publicação) |
244.39 KB |
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| Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar para pagamento das despesas oriundas com cascalhamento de ruas e avenidas. | |||||
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LEI Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 1972.pdf
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29/10/1972 (data da publicação) |
568.77 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MT, para o exercício de 1973. | |||||
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LEI Nº 75, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1972.pdf
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09/11/1972 (data da publicação) |
334.96 KB |
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| Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgotos sanitários do Município e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 74, DE 16 DE OUTUBRO DE 1972.pdf
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16/10/1972 (data da publicação) |
519.74 KB |
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| Disciplina a concessão para instalação de logradouro público no aeroporto municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 73, DE 06 DE JUNHO DE 1972.pdf
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06/06/1972 (data da publicação) |
232.36 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar indenizações aos servidores municipais. | |||||
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LEI Nº 72, DE 06 DE JUNHO DE 1972.pdf
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06/06/1972 (data da publicação) |
245.9 KB |
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| Autoriza a abertura de Crédito Adicional para as despesas com emplacamento e combustíveis e lubrificantes. | |||||
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LEI Nº 71, DE 03 DE JUNHO DE 1972.pdf
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03/06/1972 (data da publicação) |
27.44 KB |
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| Cria o ponto de táxis no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 70, DE 06 DE JUNHO DE 1972.pdf
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06/06/1972 (data da publicação) |
233.95 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Acarmat”. | |||||
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LEI Nº 69, DE 06 DE JUNHO DE 1972.pdf
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06/06/1972 (data da publicação) |
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| Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudo aos estudantes do ensino médio, e dá outras providências. | |||||