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 LEI Nº 138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976.pdf
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28/12/1976 (data da publicação) |
1.03 MB |
 
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| Criar uma taxa de iluminação Pública que incidirá sobre cada prédio. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 454, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.pdf | |||||
| LEI Nº 471, DE 11 DE ABRIL DE 1990.pdf | |||||
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LEI Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976.pdf
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28/12/1976 (data da publicação) |
266.52 KB |
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| Autoriza Executivo adquirir equipamento rodoviário. | |||||
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LEI Nº 136, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.pdf
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30/11/1976 (data da publicação) |
750.55 KB |
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| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí-Mt., para o exercício Financeiro de 1.977. | |||||
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LEI Nº 134, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.pdf
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30/11/1976 (data da publicação) |
297.33 KB |
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| Anistia/Isenção de Impostos Imobiliários às Cooperativas Agrícolas. | |||||
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LEI Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 1976.pdf
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26/08/1976 (data da publicação) |
316.1 KB |
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| Autoriza alienação de postes à CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossense S/A. | |||||
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LEI Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 1976.pdf
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26/08/1976 (data da publicação) |
277.54 KB |
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| Isenção de impostos municipais das instituições financeras. | |||||
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LEI Nº 131, DE 15 DE JUNHO DE 1976.pdf
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15/06/1976 (data da publicação) |
257.93 KB |
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| Dispõe sobre a remuneração de Servidores Municipais. | |||||
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LEI Nº 130, DE 19 DE MAIO DE 1976.pdf
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19/05/1976 (data da publicação) |
256.4 KB |
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| Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 129, DE 30 DE MARÇO DE 1976.pdf
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30/03/1976 (data da publicação) |
604.2 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Estado de Mato Grosso S/A. (Agente Financeiro), bem como garantir as obrigações que este assumir com o Banco Nacional da Habitação. | |||||
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LEI Nº 128, DE 15 DE MARÇO DE 1976.pdf
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15/03/1976 (data da publicação) |
466.34 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a firmar o termo de ajuste “Convênio”, com a CNAE – Campanha Nacional de Alimentação Escolar. | |||||
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LEI Nº 127, DE 08 DE JANEIRO DE 1976.pdf
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08/01/1976 (data da publicação) |
490.67 KB |
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| Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 168, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978.pdf | |||||
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LEI Nº 8, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976.pdf
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22/11/1976 (data da publicação) |
2.82 MB |
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| Reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí – MT. | |||||
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LEI Nº 126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975.pdf
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10/12/1975 (data da publicação) |
8.51 MB |
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| Institui o Código Tributário Municipal. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 146, DE 16 DE JUNHO DE 1977.pdf | |||||
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LEI Nº 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975.pdf
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10/12/1975 (data da publicação) |
284.46 KB |
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| Abertura de Crédito Adicional Especial, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, e, face ao disposto na Resolução nº 10/75, de 05/11/1975, da Egrégia Câmara de Vereadores. | |||||
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LEI Nº 124, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975.pdf
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03/12/1975 (data da publicação) |
1.6 MB |
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| Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1976. | |||||