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31/10/1977 (data da publicação) |
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Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf | |||||
LEI Nº 281, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983.pdf | |||||
LEI Nº 397, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987.pdf | |||||
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28/11/1977 (data da publicação) |
687.69 KB |
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 1.978. | |||||
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28/11/1977 (data da publicação) |
168.83 KB |
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Altera denominação de Via Pública e especifica. (denomina Rua Enoque Antonio de Aquino a Rua Chile) | |||||
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14/11/1977 (data da publicação) |
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A (TELEMAT) e dispõe sobre abertura de crédito especial para fazer face às despesas de convênio. | |||||
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01/11/1977 (data da publicação) |
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Altera denominação de Via Pública que especifica. (Denomina Rua Yukio Shinozaki a Rua Curitiba) | |||||
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30/08/1977 (data da publicação) |
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Dá nova redação ao artigo 11º da Lei Municipal nº 145/77 de 23 de maio de 1977. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 145, DE 03 DE MAIO DE 1977.pdf | |||||
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16/06/1977 (data da publicação) |
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a comissão de esporte do Município de Naviraí, vinculado ao Departamento de Educação e Cultura do Município e dá outras providências. | |||||
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16/06/1977 (data da publicação) |
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Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 126 de 10 de dezembro de 1975. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975.pdf | |||||
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03/05/1977 (data da publicação) |
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Regulamenta horário de funcionamento do comércio e indústria e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 148, DE 30 DE AGOSTO DE 1977.pdf | |||||
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26/04/1977 (data da publicação) |
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Isenta de Multas e Correções Monetárias os Contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, referente ao Exercício de 1.976, para fins de parcelamento. | |||||
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13/04/1977 (data da publicação) |
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Altera denominação de via pública. (Denomina-se Rua Belírio Pereira de Souza a Rua 1º de maio) | |||||
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11/03/1977 (data da publicação) |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. | |||||
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11/03/1977 (data da publicação) |
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Extingue os valores monetários fixados com base no salário mínimo e cria a Unidade de Valor Fiscal de Naviraí – UVFN. | |||||
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07/03/1977 (data da publicação) |
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Regulariza alvarás de licença para circos e parques de diversões no Município de Naviraí. | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI Nº 28, DE 18 DE ABRIL DE 1970.pdf | |||||
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31/12/1976 (data da publicação) |
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Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MT. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977.pdf | |||||