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LEI Nº 160, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf 03/01/1978
(data da publicação) 		483.5 KB
Autoriza o executivo a firmar contratos com instituições financeiras para cobrança de tributos municipais.
LEI Nº 159, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf 03/01/1978
(data da publicação) 		980.7 KB
Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação (BNH).
LEI Nº 158, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf 03/01/1978
(data da publicação) 		442.62 KB
Dispõe sobre o abate de animais e distribuições de carne à população.
LEI Nº 157, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf 03/01/1978
(data da publicação) 		835.93 KB
Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior doação à COHAB - MT, para a construção de conjunto habitacional.
Revogada pelas Leis
LEI Nº 175, DE 08 DE JANEIRO DE 1979.pdf
LEI Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978.pdf 22/12/1978
(data da publicação) 		846.78 KB
Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS.
LEI Nº 156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977.pdf 29/12/1977
(data da publicação) 		278.75 KB
Dispõe sobre remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí.
Altera a Lei
LEI Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.pdf
LEI Nº 155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977.pdf 23/12/1977
(data da publicação) 		2.72 MB
Reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 154, DE 28 DE OUTUBRO DE 1977.pdf 13/09/1977
(data da publicação) 		321.36 KB
Dispõe sobre concessão de Pavimentação Asfáltica, Guias, Sarjetas e Obras Complementares. (Resolução 09/77)
Alterada pelas Leis
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.pdf
LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977.pdf 31/10/1977
(data da publicação) 		5.83 MB
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf
LEI Nº 281, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983.pdf
LEI Nº 397, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987.pdf
LEI Nº 152, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.pdf 28/11/1977
(data da publicação) 		687.69 KB
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 1.978.
LEI Nº 151, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.pdf 28/11/1977
(data da publicação) 		168.83 KB
Altera denominação de Via Pública e especifica. (denomina Rua Enoque Antonio de Aquino a Rua Chile)
LEI Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977.pdf 14/11/1977
(data da publicação) 		312.48 KB
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A (TELEMAT) e dispõe sobre abertura de crédito especial para fazer face às despesas de convênio.
LEI Nº 149, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977.pdf 01/11/1977
(data da publicação) 		182.01 KB
Altera denominação de Via Pública que especifica. (Denomina Rua Yukio Shinozaki a Rua Curitiba)
LEI Nº 148, DE 30 DE AGOSTO DE 1977.pdf 30/08/1977
(data da publicação) 		205.23 KB
Dá nova redação ao artigo 11º da Lei Municipal nº 145/77 de 23 de maio de 1977.
Altera a Lei
LEI Nº 145, DE 03 DE MAIO DE 1977.pdf
LEI Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 1977.pdf 16/06/1977
(data da publicação) 		322.87 KB
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a comissão de esporte do Município de Naviraí, vinculado ao Departamento de Educação e Cultura do Município e dá outras providências.