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 LEI Nº 182, DE 12 DE MARÇO DE 1979.pdf
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12/03/1979 (data da publicação) |
407.25 KB |
 
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| Autoriza o Executivo a ceder o prédio da Escola Municipal de 1º Grau Gumercindo Antonio da Costa, a Fundação de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul – MS. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 325, DE 21 DE AGOSTO DE 1985.pdf | |||||
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LEI Nº 181, DE 12 DE MARÇO DE 1979.pdf
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12/03/1979 (data da publicação) |
408.24 KB |
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| Autoriza o Executivo a ceder o prédio da Escola Municipal de 2º Grau Concórdia à Fundação de Educação do Estado. | |||||
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LEI Nº 180, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979.pdf
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19/02/1979 (data da publicação) |
377.5 KB |
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| Altera a denominação de via pública que especifica.(Denomina Rua Dr. Martinho Lutero, a antiga Rua Escócia) | |||||
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LEI Nº 179, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979.pdf
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19/02/1979 (data da publicação) |
355.29 KB |
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| Altera a denominação de vias públicas que especifica. (Denomina Rua Julio Soares de Souza Filho a antiga Rua São Paulo) | |||||
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LEI Nº 178, DE 09 DE JANEIRO DE 1979.pdf
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09/01/1979 (data da publicação) |
355.26 KB |
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| Dá ao Centro Esportivo de Naviraí o nome de “José Cândido dos Santos Virote”. | |||||
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LEI Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 1979.pdf
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09/01/1979 (data da publicação) |
796.49 KB |
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| Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. | |||||
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LEI Nº 176, DE 08 DE JANEIRO DE 1979.pdf
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08/01/1979 (data da publicação) |
387.36 KB |
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| Autoriza a desapropriação de terreno para construção do Matadouro Público Municipal. | |||||
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LEI Nº 175, DE 08 DE JANEIRO DE 1979.pdf
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08/01/1979 (data da publicação) |
394.26 KB |
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| Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior destinação ao Parque de Exposição. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 157, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf | |||||
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LEI Nº 174, DE 05 DE JANEIRO DE 1979.pdf
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05/01/1979 (data da publicação) |
183.06 KB |
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| Autoriza o Executivo a ceder dependência própria ou com despesas de aluguel para instalação da Delegacia do IBGE. | |||||
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LEI Nº 173, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978.pdf
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11/12/1978 (data da publicação) |
954.77 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício de 1979. | |||||
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LEI Nº 172, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978.pdf
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07/12/1978 (data da publicação) |
2.63 MB |
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| Reorganiza o quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS. | |||||
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LEI Nº 171, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978.pdf
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27/10/1978 (data da publicação) |
864.04 KB |
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| Isenta do Imposto Predial Urbano, prédios de indústrias que se implantarem no município e os destinados à expansão das industrias em funcionamento. | |||||
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LEI Nº 170, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978.pdf
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27/10/1978 (data da publicação) |
413.32 KB |
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| Concede Isenção de Imposto Municipais a Instituições Financeiras. | |||||
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LEI Nº 169, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978.pdf
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27/10/1978 (data da publicação) |
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| Autoriza a concessão de uso de bem público à TELEMAT Telecomunicações de Mato Grosso S/A. | |||||
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LEI Nº 168, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978.pdf
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26/10/1978 (data da publicação) |
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| Dá nova redação ao art. 2º da lei nº 127 de 08/01/76. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 127, DE 08 DE JANEIRO DE 1976.pdf | |||||