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 LEI Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 1980.pdf
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26/03/1980 (data da publicação) |
176.02 KB |
 
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| Concede Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano. | |||||
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LEI Nº 203, DE 24 DE MARÇO DE 1980.pdf
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24/03/1980 (data da publicação) |
229.48 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial, movimentando dotação do orçamento anual. | |||||
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LEI Nº 202, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1980.pdf
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07/02/1980 (data da publicação) |
312.76 KB |
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| Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 199 de 24/12/79. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 199, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf | |||||
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LEI Nº 201, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf
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24/12/1979 (data da publicação) |
377.21 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito Adicional Suplementar, movimentando diversas dotações do Orçamento Anual. | |||||
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LEI Nº 200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf
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20/12/1979 (data da publicação) |
4.26 MB |
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| Constitui o Código de Obras do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 715, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf | |||||
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LEI Nº 199, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf
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24/12/1979 (data da publicação) |
525.97 KB |
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| Autoriza a desapropriação do terreno sua posterior doação à COHAB, para a construção de conjunto habitacional. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 202, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1980.pdf | |||||
| LEI Nº 222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980.pdf | |||||
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LEI Nº 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf
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18/12/1979 (data da publicação) |
1.13 MB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício de 1980. | |||||
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LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf
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17/12/1979 (data da publicação) |
473.14 KB |
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| Altera Disposição do Código Tributário Municipal. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977.pdf | |||||
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LEI Nº 196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf
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18/12/1979 (data da publicação) |
2.86 MB |
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| Reorganiza o quadro de funcionários da prefeitura Municipal de Naviraí-MS. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 374, DE 31 DE MARÇO DE 1987.pdf | |||||
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LEI Nº 195, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979.pdf
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16/10/1979 (data da publicação) |
230.11 KB |
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| Declara de utilidade pública o Lar da Criança “Amor e Fraternidade” de Naviraí - MS. | |||||
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LEI Nº 194, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979.pdf
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16/10/1979 (data da publicação) |
175.55 KB |
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| Declara de utilidade pública a “SELETA” Sociedade Caritativa e Humanitária de Naviraí -MS. | |||||
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LEI Nº 193, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979.pdf
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15/10/1979 (data da publicação) |
230.69 KB |
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| Extingue a rua que menciona, altera classificação de bem público e autoriza sua doação ao Estado de Mato Grosso do Sul. | |||||
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LEI Nº 192, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979.pdf
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24/09/1979 (data da publicação) |
177.15 KB |
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| Altera vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. | |||||
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LEI Nº 191, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979.pdf
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24/09/1979 (data da publicação) |
651.17 KB |
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| Reajusta os vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS. | |||||
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LEI Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 1979.pdf
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13/08/1979 (data da publicação) |
356.52 KB |
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| Extingue a rua que menciona, altera classificação de público e autoriza sua doação à COPASUL – Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense. | |||||